Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003986-74.1999.4.01.3801/MG EXECUTADO: ALOISIO SILVEIRA MOREIRA SOARES
ADVOGADO(A): RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB GO024513)
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA (OAB GO012491)
EXECUTADO: UNICA VEICULOS LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA DO NASCIMENTO ALMEIDA (OAB MG130248)
ADVOGADO(A): CRISTINA MACIEL DE FREITAS (OAB MG093839)
ADVOGADO(A): LUCIANO VAZ ALVARENGA (OAB MG075766)
ADVOGADO(A): JOSE AIRTON DE FREITAS (OAB MG047896)
ADVOGADO(A): MOAL PARACLITO CARNEIRO (OAB MG032812)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro nos artigos 487, II e 924, V do CPC c/c artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas e sem honorários, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, ficam desconstituídos eventuais bloqueios de ativos financeiros, indisponibilidade de bens e direitos (art. 185-A do CTN) ou penhoras efetivadas nos autos. Comunique-se aos registros competentes, via eletrônica ou por ofício, se necessário, para o cancelamento das constrições judiciais. Se necessário, consulte-se no sistema SISBAJUD as informações sobre as contas de titularidade do beneficiado. O uso de alvará ou mandado de levantamento de valores deverá restringir-se às situações em que se mostre a impossibilidade do uso de meios eletrônicos. Nos casos em que a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil ? OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação. Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.