Procedimento Comum Cível 1007996-35.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007996-35.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2023, 15:00

Documento (Certidão)

25/05/2023, 11:10

Ato ordinatório

25/05/2023, 11:10

Documento (Certidão)

25/05/2023, 11:05

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 17:47

Expedida/Certificada

20/10/2022, 13:31

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:53

Decurso de Prazo

27/09/2022, 02:21

Decurso de Prazo

22/09/2022, 00:37

Publicação

30/08/2022, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007996-35.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora requer a desistência do feito antes da citação da parte demandada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não há óbice à homologação da desistência pleiteada, haja vista que sequer houve citação da(s) parte(s) demandada(s), sendo, portanto, dispensável a anuência desta(s), nos termos do art. 485, §6º, do CPC. Além disso, o(a) subscritor(a) da peça tem poderes para requerê-la à vista do teor da procuração acostada aos autos. Ante o exposto: a) homologo a desistência requerida pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; b) condeno a parte autora ao pagamento de custas; c) sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de integração do demandado na relação jurídica processual; d) intimem-se; e) sem recurso, arquivem-se os autos; Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

29/08/2022, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2022, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 18:04

Desistência

26/08/2022, 18:04

Decurso de Prazo

18/08/2022, 00:39

Documentos

Sentença Tipo C

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007996-35.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA013919 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por C3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, que a demandada realize a devida baixa na hipoteca que onera os imóveis objeto da lide, a fim de obter o seu registro e a incorporação no capital social da pessoa jurídica autora. Narra a parte autora que celebrou contrato de compra e venda com a empresa Singular Incorporações Ltda., tendo como objeto o imóvel situado na Estrada do Maguary, Passagem São Pedro, s/n, Bairro Maguary, no qual avençaram que entregaria o referido imóvel, comprometendo-se a incorporadora a entrega de 25 apartamentos no Residual Mult-Maguari, como forma de pagamento. Aduz que os apartamentos já estão prontos para moradia e devidamente quitados, conforme declaração da construtora, no entanto, ao tentar efetivar o registro desta alienação, foi verificado a existência de hipoteca entre a empresa Singular Incorporações e a Caixa Econômica Federal, onde a empresa pública não deu baixa na hipoteca registrada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Trata-se ação ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, cuja competência foi declinada para esta Justiça Federal, vez que promovida contra a Caixa Econômica Federal. O cerne da questão cinge-se à quitação de imóvel hipotecado em favor da CEF, objeto de contrato de compra e venda firmado entre a parte autora e a empresa Singular Incorporações Ltda., no qual a parte autora entregaria o imóvel de sua propriedade, localizado na Estrada do Maguary, Passagem São Pedro, s/n, Bairro Maguary e a construtora entregaria 25 apartamentos do Residual Mult-Maguari, como forma de pagamento, sendo o empreendimento financiado pela CEF e hipotecado em seu favor. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento procedimental, entendo que é o caso de não prover o pedido formulado, vez que não presentes os pressupostos necessários ao deferimento da medida vindicada. Na hipótese, resta inconteste que o pedido de tutela de urgência, nos termos requeridos, encontra óbice no artigo 300, §3º, do CPC, tendo em vista que tem natureza de obrigação de fazer no sentido de desoneração total do imóvel, tornando-o livre e desimpedido, não somente para realização de registro em nome da pare autora, como também para alienação, o que evidencia o risco de irreversibilidade da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a tutela de urgência; b) indefiro a prioridade de tramitação, vez que se trata de pessoa jurídica (STJ, REsp 1801884); c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende e complete a petição inicial com fulcro no art. 321 do CPC, a fim de retificar o valor da causa a fim de que corresponda a pretensão econômica em discussão (a soma dos valores dos imóveis cuja hipoteca pretende a baixa), tendo em vista o valor aleatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não guarda relação com a pretensão econômica em discussão, recolhendo, na mesma oportunidade, as custas processuais devidas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito; d) cumprido o item acima, remetam-se os autos ao CEJUC/PA, para fins de agendamento e realização de audiência de conciliação; e) sem acordo, citem-se a ré, se possível, na audiência de conciliação; f) após, intime-se a parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias; g) em seguida, intimem-se as partes, para que digam se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia; h) oportunamente, façam-se os autos conclusos, conforme o caso (decisão ou sentença). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)