Execução Fiscal 0004112-86.2016.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0004112-86.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: CERATO INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS E REVESTIMENTOS DO TOCANTINS LTDA - ME, MARCOS RAMOS DECISÃO A restrição de circulação no RENAJUD impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito. Sobre ela orienta a jurisprudência que “É cabível a utilização do sistema Renajud em execução fiscal, pois, a exemplo do Bacenjud, prescinde do esgotamento prévio de diligências para localização de bens do executado (REsp 1.184.765-PA representativo da controvérsia, 1ª Seção do STJ em 24.11.2010), sendo meio colocado à disposição dos credores para simplificar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: REsp 1.762.462/RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.08.2019. É cabível, também, a restrição de circulação de veículo do devedor no sistema Renajud para viabilizar a localização do bem quando o executado estiver em lugar incerto e não sabido ou não o possuir mais e a realização da penhora. Essa é a hipótese dos autos, em que a devedora foi citada por edital.”(TRF1, AI 1029981-91.2020.4.01.0000, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, PJe 08/10/2021). No mesmo sentido, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, dentre outros: “é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN.” (REsp 1151626/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011) No caso, a parte executada foi citada por edital, sendo desconhecido seu paradeiro e, consequentemente, do(s) veículo(s) de sua propriedade, conforme certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça (id 201619381 - fl. 90). Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0004112-86.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro o pedido (id 1020419788) para determinar a inserção de restrição de circulação sobre o(s) veículo(s) R/TITO CARRETAS RC, placa(s) EER 1671, via RENAJUD, como maneira de possibilitar a localização e viabilizar o arresto e penhora objetivando o pagamento da obrigação. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Após a inscrição no RENAJUD, intime-se a parte EXEQUENTE para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Prazo: 10 (dez) dias. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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