Apelação Cível 0027982-95.2012.4.01.3300 - TRF1

Apelação Cível 0027982-95.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:45

Conclusão (para admissibilidade recursal)

29/05/2023, 13:08

Documento (Certidão)

29/05/2023, 13:08

Documento (Certidão)

29/05/2023, 12:51

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2023, 07:34

Documento (Certidão)

10/05/2023, 07:34

Documento (Certidão)

02/05/2023, 11:45

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:28

Decurso de Prazo

25/04/2023, 00:35

Petição (Contra-razões)

28/03/2023, 17:47

Publicação

28/03/2023, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027982-95.2012.4.01.3300. APELANTE: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA VERTI LTDA, ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 23 de março de 2023. ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 16:59

Expedida/Certificada

23/03/2023, 12:02

Documentos

Intimação

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027982-95.2012.4.01.3300. APELANTE: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA VERTI LTDA, ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada. FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 23 de março de 2023. ANA KAROLINE NASCIMENTO DAS CHAGAS Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027982-95.2012.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0027982-95.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A e MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,,,,, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE)]. Polo passivo: [CAIXA SEGURADORA S/A - CNPJ: 34.020.354/0001-10 (APELADO),,,,,,,,, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELADO)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO - CPF: 825.939.815-04 (APELANTE), JOSE CARLOS DO REGO MOURAO - CPF: 884.682.408-34 (APELANTE), ELON DOS HUMILDES GUIMARAES - CPF: 891.585.985-53 (APELANTE), LEANDRO HENRIQUE MOURAO - CPF: 806.343.705-53 (APELANTE), JENELICIO GOMES ROCHA - CPF: 028.457.765-00 (APELANTE), ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA - CPF: 465.261.025-49 (APELANTE), ROBSON BAHIA CERQUEIRA - CPF: 548.440.025-20 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, CONSTRUTORA VERTI LTDA - CNPJ: 04.452.328/0001-08 (APELADO), ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO - CPF: 825.939.815-04 (APELADO), JOSE CARLOS DO REGO MOURAO - CPF: 884.682.408-34 (APELADO), ELON DOS HUMILDES GUIMARAES - CPF: 891.585.985-53 (APELADO), LEANDRO HENRIQUE MOURAO - CPF: 806.343.705-53 (APELADO), JENELICIO GOMES ROCHA - CPF: 028.457.765-00 (APELADO), ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA - CPF: 465.261.025-49 (APELADO), ROBSON BAHIA CERQUEIRA - CPF: 548.440.025-20 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2023. (assinado digitalmente)

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA VERTI LTDA, ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 12 de agosto de 2022. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027982-95.2012.4.01.3300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º)

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027982-95.2012.4.01.3300. APELANTE: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA VERTI LTDA, ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A, THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A EMBARGANTE: APELANTE: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO, JOSE CARLOS DO REGO MOURAO, ELON DOS HUMILDES GUIMARAES, LEANDRO HENRIQUE MOURAO, JENELICIO GOMES ROCHA, ALOYSIO HERWANS DOS SANTOS SOUZA, ROBSON BAHIA CERQUEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Não se conhece do recurso quando sua fundamentação não guarda relação de pertinência com o conteúdo da decisão impugnada. 3. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, 22 de junho de 2022. Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0027982-95.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALLANA MOREIRA SILVA FREIRE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A POLO PASSIVO:CAIXA SEGURADORA S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THACIO FORTUNATO MOREIRA - BA31971-A, HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO - BA17056-A e MILENA GILA FONTES MONSTANS - BA25510-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027982-95.2012.4.01.3300 Processo na Origem: 0027982-95.2012.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Esta Turma negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal e não conheceu da apelação interposta pelos autores, ora embargantes, em acórdão cuja ementa se transcreve: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. APELAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO DECLARADA EM RELAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E À CAIXA SEGURADORA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA CONTRATAÇÃO DE NOVA CONSTRUTORA PARA CONCLUSÃO DA OBRA DERIVADA DO CONTRATO. 1. A sentença recorrida declarou a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra a Construtora Verti Ltda e, em relação à Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A julgou-os parcialmente procedentes tão somente para determinar a CEF e a Caixa Seguradora S/A que procedam à contratação de empresa para concluir o empreendimento imobiliário “Residencial Mares do Norte”. 2. Não merece conhecimento a apelação dos particulares com pedido para ser reconhecida a competência da Justiça Federal para todos os pedidos indenizatórios formulados contra a Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora com retorno dos autos à origem para sua apreciação, na medida em que não houve declaração de incompetência, mas rejeição dos pedidos nesse sentido. 3. “Verificado que não houve, no recurso de apelação, impugnação dos termos da sentença, mas insurgência quanto a fundamento que nem sequer foi adotado pela decisão de primeiro grau, é correto o não conhecimento pela Corte local do recurso de apelação, por falta de dialeticidade. Incidência da Súmula” (STJ, AgInt no AREsp 1.439.713/SP, Rel. Ministro Raúl Araújo, Quarta Turma, DJe 29/05/2019). 4. A Caixa Econômica Federal obrigou-se contratualmente a adotar providências para a conclusão do empreendimento imobiliário numa série de hipóteses, dentre as quais a de inadimplência da construtora. Os contratos de financiamento prevêem que a formalização do requerimento de substituição da construtora deve ser feita perante a CEF, cabendo a ela acionar a Caixa Seguradora. 5. Apelação dos particulares não conhecida. Apelação da Caixa Econômica Federal não provida. Vieram aos autos os embargos de declaração em apreço, opostos à premissa de omissão e contradição no julgado embargado. Sustentam os embargantes que a sentença/decisão embargada, ao condenar acertadamente o embargado, invertendo a cláusula penal para determinar o pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, e multa de 2% (dois por cento), “tudo sobre o valor efetivamente quitado pelos autores”, deixou de considerar a necessária atualização destes valores pagos pelos autores para os dias atuais, considerando que os contratos teriam sido firmados há 11 (onze) anos. Diante do que expõem, requerem o processamento e acolhimento dos embargos de declaração, em todos os efeitos, para que seja sanada a omissão apontada, a fim de que seja aperfeiçoada a prestação jurisdicional. Com contrarrazões apresentadas pela Caixa Seguradora S/A e pela Caixa Econômica Federal, retornaram os autos conclusos. É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027982-95.2012.4.01.3300 Processo na Origem: 0027982-95.2012.4.01.3300 V O T O Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. Na espécie, o acórdão embargado (fls. 1152/1160 dos autos digitais) manifestou-se expressamente a respeito da matéria sob exame, com análise necessária suficiente para o julgamento da causa, ao passo que as razões apresentadas nos embargos de declaração encontram-se completamente dissociadas do caso concreto em tela, mormente do acórdão que não conheceu da apelação antes interposta. Com efeito, conforme relatado, os embargantes aduzem que a “A sentença ora embargada, ao condenar acertadamente o Embargado, invertendo a cláusula penal, para determinar o pagamento de juros de mora de 1% (um por cento) por cada mês de atraso, e multa de 2% (dois por cento), “tudo sobre o valor efetivamente quitado pelos autores”, deixou de considerar a necessária atualização destes valores pagos pelos autores para os dias atuais. Isto porque os contratos foram firmados há 11 anos atrás.” (fls. 1202/1205). Nada obstante, verifica-se que o acórdão proferido por esta Corte, não conhecendo do recurso de apelação interposto pelos autores, ora embargantes, e negando provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, manteve integralmente a sentença de origem, cujo dispositivo fora assim redigido (cf. fls. 997/1013 dos autos digitais – fls. 961/977 dos autos físicos): “Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra a Construtora Verti Ltda., daí que EXTINGO a demanda no que alude a esta, conforme artigo 267, inciso IV, da Lei Adjetiva Civil; e JULGO PROCEDENTE, em parte, os demais pedidos formulados, tão-somente para, ratificando a decisão de fls. 761/764, determinar a CEF e a Caixa Seguradora S/A que procedam à contratação de empresa para concluir o empreendimento "Residencial Mares do Norte", conforme se obrigaram.” Em sendo assim, os embargos declaratórios não merecem ser conhecidos. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Incumbe à parte embargante a adequada impugnação do decisum que pretende ver reformado, indicando os fundamentos pelos quais entende omisso, contraditório ou obscuro o acórdão embargado, nos termos do art. 535 do CPC. 2. Não se conhece de embargos de declaração aviados com razões inteiramente dissociadas dos fundamentos expendidos no acórdão. (EDAC 0065628-33.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 p.1136, de 08/02/2013) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. É como voto. Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027982-95.2012.4.01.3300 Processo na Origem: 0027982-95.2012.4.01.3300 RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO

30/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Documento (Certidão)

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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