Execução Fiscal 0023084-48.1999.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0023084-48.1999.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023084-48.1999.4.01.3800. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ORGANIZACOES SOUZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANISIO GONCALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA GONCALVES DE SOUZA - MG92649 Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA DAMASCENO DE SOUZA - MG61237 SENTENÇA ORGANIZAÇÕES SOUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e ANÍSIO GONCALVES DE SOUZA, através da Exceção de Pré-executividade (Id 344471868), requer(em) a extinção da presente Execução Fiscal, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) informou, na manifestação Id 693643961, que não se oporá ao pedido de reconhecimento da prescrição e pugnou pela não condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 19 da Lei 10.522/02. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO Considerando que a exequente concordou com a pretensão dos executados, reconhecendo expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, impõe-se o acolhimento do pedido. Alegação acolhida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não há que se falar em condenação da exequente em honorários, nos termos do art. 19, II c/c § 1º I da Lei 10.522/2002, uma vez que a exequente reconheceu a procedência do pedido na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. Em precedentes análogos, assim decidiram os Egrégios TRF da 1ª e da 4ª Regiões, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AO – PIS E COFINS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FN – HONORÁRIOS (ART. 19, § 1º, LEI 10.522/2002) 1 – Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, indevida a condenação da FN ao pagamento de honorários se o procurador que atuar no feito reconhecer expressamente a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial, como no caso. Precedentes. 2 – Apelação da FN e remessa oficial providas: excluída a condenação em honorários advocatícios. Apelação da autora prejudicada. 3 – Peças liberadas pelo relator. (TRF1, AC 0017505-85.2013.4.01.3200/AM, Rel. Juiz Fed. Rafael Paulo Soares Pinto (conv.), 7ª Turma, e-DJF1 p. 1214, 31/10/2014) DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em vista do disposto no art. 19, § 1º, II da Lei 10.522/2002 (Ato Declaratório PGFN nº 01/2011). Oficie-se, com urgência, ao 2º Cartório de Protestos de Belo Horizonte, solicitando o cancelamento do protesto oriundo da CDA 60299001404-03, em nome de Anísio Gonçalves de Souza. Requisite-se ao Detran/MG o imediato cancelamento da penhora e do impedimento de fls. 68 a 70 do ID 340300894, bem como, utilize-se o Sistema Renajud para cancelar a restrição de fl. 159 do ID supracitado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2021. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara

15/12/2021, 00:00

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