Execução Fiscal 0010569-71.2015.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0010569-71.2015.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: EDILSON APARECIDO CASTALDO DECISÃO Pleiteia a exequente, em síntese, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, visto que a parte executada não cumpriu com seu dever de depositária do bem de sua propriedade penhorado nessa execução e com restrição de transferência – veículos VW/VOYAGE 1.0 / PLACA MXG 9622 e BRAMONT/SCORPIO DC 4X4 / PLACA NWB 4610 (ID 416255358 - fls. 68/70) - e inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Pois bem. Emerge dos autos que o executado EDILSON APARECIDO CASTALDO, embora advertido dos deveres que lhe competiam na qualidade de depositário do(s) bens penhorado(s), ignorou o comando judicial, visto que se recusou a dar notícia do seu paradeiro. Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0010569-71.2015.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de conduta grave, pois denota total desrespeito ao Poder Judiciário. Tal comportamento não pode ser ignorado, impondo-se a aplicação das medidas sancionatórias cabíveis ao caso, sob pena de chancelar o ato ilícito. Acerca do requerimento da exequente, constato os requisitos para aplicação da sanção correspondente, pois a conduta empreendida pela parte devedora amolda-se perfeitamente à hipótese inserta no art. 77, VI, do CPC. Em outras palavras, tendo a parte executada criado embaraço à efetivação da ordem judicial que determinou a reavaliação do(s) bem(ns) penhorado e descumprido o comando no sentido de mantê-lo(s) sob sua guarda, incorreu em ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, com fulcro no art. 77, §2º, do CPC, aplico multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa – aqui entendido como o total do crédito excutido, por se tratar de 2 (dois) veículos. Por outro lado, demonstrando-se insuficiente a restrição de transferência do bem como meio de assegurar a satisfação do crédito e levando em conta que, por se tratar de bem móvel, a mera tradição é apta a transferir sua propriedade, a restrição de circulação emerge como única medida eficaz na situação narrada, sob pena de frustrar as expectativas do credor decorrente da penhora outrora realizada. Dessa forma, diante do acréscimo no valor da execução, ato atentatório á dignidade da justiça e visando assegurar que a execução tenha o deslinde esperado – satisfação do crédito – determino de restrição de transferência e circulação sobre todos veículos do executado, o que deverá ser imediatamente implementado via RENAJUD. Fixo o prazo de 30 (trinta) para que a parte executada recolha o montante correspondente à multa aplicada, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução pela via indicada no §3º do artigo supramencionado. Por fim, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos registros da Serasa, via SerasaJud, na forma do art. 782, §3º, do CPC. Intimem-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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