Usucapião 1002169-79.2022.4.01.3500 - TRF1

Usucapião 1002169-79.2022.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002169-79.2022.4.01.3500. AUTOR: LUCILENE MOREIRA DOURADO REU: LUCAS RODRIGUES DE FARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DALIA ROSA DE FARIA DECISÃO LUCILENE MOREIRA DOURADO ajuizou Ação de Usucapião Urbana Especial em desfavor de LUCAS RODRIGUES DE FARIA, DALIA ROSA DE FARIA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A parte autora alega ter adquirido os direitos possessórios do imóvel em questão em 20 de janeiro de 2014, de Lucas Rodrigues de Faria, e que, desde então, possui a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem. A autora relata que, ao tentar escriturar o imóvel, descobriu que ele estava registrado em nome da Fundação Casa Popular, sucedida pela Caixa Econômica Federal. A Caixa Econômica Federal - CEF, terceira requerida e sucessora da Fundação Casa Popular, manifestou-se nos autos, informando que o imóvel usucapiendo pode ser garantia da CAIXA em contrato que possua dívida, ou caso algum dos imóveis confrontantes tenha sido afetado/invadido e seja garantia de dívida não liquidada. A CEF solicitou o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar informações conclusivas sobre a existência de financiamentos habitacionais ou utilização de Caução Hipotecária ou FGTS relacionados ao imóvel, tendo em vista a impossibilidade de consultar tais informações apenas com o endereço do imóvel e a necessidade de consultar áreas internas da CAIXA a partir dos dados do documento disponibilizado nos autos. A manifestação da Caixa Econômica Federal é de suma importância para a definição da competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação de usucapião. A presença de interesse da Caixa, seja pela existência de contrato de mútuo não quitado, seja pela constituição do imóvel como garantia, pode atrair a competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Por outro lado, caso não haja interesse da CEF, a competência será da Justiça Estadual, por não se tratar de bem público ou de interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Desse modo, a fim de evitar futuras nulidades processuais e garantir a correta tramitação do feito, faz-se necessária a manifestação definitiva da Caixa Econômica Federal quanto ao seu interesse na lide. DECIDO: 1 - Converter o julgamento em diligência para aguardar a manifestação conclusiva da Caixa Econômica Federal - CEF. 2 - Deferir o pedido de prazo de 15 (quinze) dias formulado pela Caixa Econômica Federal, para que a instituição se manifeste formalmente sobre a existência de vínculo contratual ativo, dívida pendente, ou qualquer outro interesse que a vincule ao imóvel objeto da presente ação de usucapião, ou a qualquer dos imóveis confrontantes. 3 - Após a manifestação da Caixa Econômica Federal, retornem os autos conclusos para análise da competência e prosseguimento do feito. Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO CLASSE: USUCAPIÃO (49)

06/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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