Execução Fiscal 0000275-03.2014.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0000275-03.2014.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 17:49

Definitivo

19/07/2022, 11:35

Documento (Certidão)

19/07/2022, 11:35

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:48

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:51

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:51

Decurso de Prazo

16/07/2022, 01:51

Publicação

18/06/2022, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000275-03.2014.4.01.4103. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: P. R. RUTTMANN COMPENSADOS - ME e outros SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença que extinguiu a demanda ante a presecrição intercorrente. Alega a Embargante que a referida decisão se encontra eivada de contradição, uma vez que não reconheceu a isenção legal da exequente ao pagamento das custas processuais. É o breve relatório. Os Embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. A sentença está fundamentada na Lei 9.289/1996 que trata da matéria de cobrança de custas na Justiça Federal de forma geral. A supradita lei não isenta a Embargante de tal pagamento. Não obstante a isso, há dispositivo legal na lei 9.028/95 que trata das ações de cobrança de FGTS. O parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 isenta a pessoa jurídica que representar o FGTS em Juízo do pagamento de custas processuais, independentemente de ser pessoa jurídica de direito privado, uma vez que a Lei não fez qualquer ressalva. Dessa forma, dou acolhimento os embargos declaratórios para tão somente isentar a Embargante do pagamento das custas processuais. De resto, mantida a prescrição decretada. Vilhena-RO, data da assinatura digital. Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

16/06/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/06/2022, 14:30

Documento (Certidão)

15/06/2022, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:30

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/06/2022, 14:30

Conclusão (para julgamento)

15/06/2022, 09:09

Decurso de Prazo

15/06/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000275-03.2014.4.01.4103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:P. R. RUTTMANN COMPENSADOS - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pela Caixa Economica Federal - CEF em face de P. R. Ruttmann Compensados - ME, Paulo Ricardo Ruttmann e REGINALDORUTTMANN para cobrança de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente. Nada informado quanto a suspensão ou interrupção da prescrição. A exequente sustenta que não se operou a prescrição porque no RE 522.897 de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes restou decidido que a prescrição iria iniciar a partir de seu julgamento que ocorrera em 2017 e, portanto, esta execução só iria prescrever passados trinta anos. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Sem razão a exequente. A prescrição do FGTS é objeto do Tema 608 STF, cujo julgamento se deu em 13.11.2014 com repercussão geral. Naquele momento houve modulação dos efeitos para que a prescrição se operasse no prazo de cinco anos a partir do julgamento, ou em menor prazo, caso se operasse primeiro a de trinta anos. Este fato a exequente tem pleno conhecimento e é questão recorrente neste Juízo. O que causa estranheza é a exequente aduzir que o RE 522.897, cujo tema discutido é de altíssima relevância social e lhe impacta diretamente, alterou o Tema 608 em pleno mês de novembro de 2020. Por se tratar de tema que impacta diretamente a exequente, deveria no mínimo acompanhá-lo até o trânsito em julgado e não simples trazer aos autos acórdão que houve alteração posterior. No mês de agosto daquele mesmo ano o Ministro Gilmar Mendes em julgamento dos Embargos de Declaração do acórdão do RE 522.897, cujo trânsito em julgado já se operou, reconhecera que a matéria já havia sido submetida a julgamento com repercussão geral e modulados os efeitos do acórdão e que, portanto, deveria ser mantido o que restou decidido no Tema 608 STF pelo plenário da Corte. (http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344415049&ext=.pdf) Assim, diante da manutenção do Tema 608, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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Acolhimento de Embargos de Declaração

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