Execução Fiscal 0000952-04.2007.4.01.3804 - TRF1

Execução Fiscal 0000952-04.2007.4.01.3804 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:38

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

19/07/2022, 14:11

Documento (Certidão)

19/07/2022, 14:10

Decurso de Prazo

14/06/2022, 02:58

Decurso de Prazo

07/06/2022, 03:12

Publicação

16/05/2022, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2022, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000952-04.2007.4.01.3804. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ELIANDRA DO NASCIMENTO PINHEIRO SENTENÇA INTEGRATIVA Cuida-se de embargos infringentes opostos pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, requerendo a nulidade da sentença de f. 59-61verso, em obediência à decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 704.292-RG e, também, violação ao disposto nos art. 149 e 150, I e III da Constituição da República Federativa do Brasil. No entanto, razão não lhe assiste. O RE704.292, de fato, reconhece a legalidade da cobrança de anuidades, pelos conselhos, com base na Lei 6.994/82, porém, as anuidades aqui cobradas foram com base na Lei 5.905/73 conforme demonstrado na Certidão de Dívida Ativa – CDA de f. 05. Também não há que se falar em violação da Constituição Federal, nos artigos 149 e 150, I e III, pois a fixação do valor das anuidades, na presente espécie, obedeceu ao art. 15, inciso XI, da Lei 5.905/73, como demonstrado, editado sob a vigência da Constituição Federal de 1967 e não recepcionado pela atual Constituição. À vista do exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Intimem-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 10:09

Documento (Certidão)

12/05/2022, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 10:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 10:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2022, 10:09

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 15:41

Documentos

Decisão

•13/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

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