Execução Fiscal 0003108-51.2014.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003108-51.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003108-51.2014.4.01.3502. Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO: DINAURA FERNANDES CARVALHO DE VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA - GO12539, SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385, RODRIGO GONCALVES MONTALVAO - GO23441, MARIANA GONCALVES ALBUQUERQUE - GO45796 e LORENA SANTOS GUIMARAES - GO41689 DECISÃO A executada DINAURA FERNANDES CARVALHO DE VASCONCELOS atravessou a petição id1549401393 requerendo a substituição da penhora do imóvel matrícula nº 2.105, pela penhora do imóvel matrícula nº 2.159, ambos de sua propriedade. Instada a se manifestar, a exequente requereu a apresentação de certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias relativas ao imóvel indicado em substituição (id1571857872). Apresentada a certidão negativa pela executada no id1587818375, a exequente foi novamente intimada (id1710164481), mas não se manifestou quanto ao pedido de substituição. Decido. Considerando que foi apresentada a certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias referente ao imóvel matrícula nº 2.159, bem como que foi avaliado para fins fiscais em R$ 298.420,00, valor superior à quantia exequenda, verifica-se não haver óbice à substituição do bem inicialmente penhorado. Além disso, a exequente foi devidamente intimada e não se opôs à substituição. Contudo, em se tratando de bem imóvel o § 3º do art. 847 do CPC prevê a necessidade de anuência do cônjuge para que o bem seja nomeado à penhora em substituição. Assim, a substituição da penhora do imóvel matrícula 2.105 pela penhora do imóvel matrícula 2.159 fica sujeita à expressa anuência do cônjuge GESMAR VASCONCELOS DA SILVA. Ante o exposto, autorizo a substituição da penhora do imóvel matrícula 2.105 pela penhora do imóvel matrícula 2.159, mediante anuência expressa do cônjuge da parte executada, Sr. GESMAR VASCONCELOS DA SILVA. Apresentada a anuência do cônjuge, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Verde de Goiás para registro da penhora do imóvel matrícula 2.159, bem como para registro do cancelamento da penhora na matrícula 2.105. Intimem-se. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 6 de dezembro de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003108-51.2014.4.01.3502. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: DINAURA FERNANDES CARVALHO DE VASCONCELOS VALOR DA DÍVIDA: R$ 137.776,20 (atualizada em 07/2021) Nome: DINAURA FERNANDES CARVALHO DE VASCONCELOS Endereço: RUA HONORATO DOS SANTOS, 4-B, CENTRO, OURO VERDE DE GOIáS - GO - CEP: 75165-000 DESPACHO/MANDADO/SEXEC JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido ID 631399462. Expeça-se mandado com as seguintes finalidades. 1. Proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens do(s) executado(s) a seguir discriminados: Matrícula n. 2105: Uma gleba de terras de culturas situada na Fazenda "Boa Vista do Matão", Ouro Verde de Goiás, com área de 3 alqueires, 51 litros e 115,00 m², correspondente a 17.6170 hectares. 2. INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda à averbação, a quem se fará entrega da contrafé. Recaindo a penhora em veículos, entregar a contrafé, com a ordem de registro, na repartição competente para emissão do certificado de registro. (arts. 7º, IV e 14, III, Lei 6.830/80); 3. INTIMAR o executado, e seu cônjuge, se for o caso, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da penhora, para oferecimento de embargos (art. 16, III LEF); 4. Nomear DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo. Em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. 5. Observação: Tratando-se de bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário ou cônjuge, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843, CPC. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo para manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhado a CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído co a petição id 631399462 e certidão de matrícula do imóvel id 631399463 e resumo atualizado da dívida id 631399464. Anápolis/GO, 11 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal (Assinado digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 20100915331275100000345983206 Certidão Certidão 20102816152962700000359798554 00031085120144013502_V001_001 inicial Inicial 20102816152993800000359798577 00031085120144013502_V001_002 documentos diversos Documentos Diversos 20102816153024700000359802545 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 20102816155093100000359802553 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 20102816410679100000359818118 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111315124091800000371848559 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111315124141200000371848560 Ato ordinatório Ato ordinatório 21061014124978400000569298536 Intimação Intimação 21061014124978400000569298536 Petição intercorrente Petição intercorrente 21062511402644500000593768572 Petição intercorrente Petição intercorrente 21071316410851200000625089145 Petição intercorrente Petição intercorrente 21071316411084200000625089146 Petição intercorrente Petição intercorrente 21071316411104800000625089147

13/05/2022, 00:00

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Petição (Renúncia de mandato)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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