Desapropriação 1000193-67.2018.4.01.3309 - TRF1

Desapropriação 1000193-67.2018.4.01.3309 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000193-67.2018.4.01.3309. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE LAGO PEIXOTO - BA31939 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:FRANCISCO DE CASTRO CHAVES e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Trata-se de ação de desapropriação proposta pela empresa pública federal VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A em face de Francisco de Castro Alves e Maria Castro Andrade Chaves, objetivando a desapropriação por utilidade pública (Decreto-lei nº 3.365/41) de área de 0,04 ha (perímetro de 109,31m), integrante do imóvel denominado “Sítio Poção Córrego do Riacho” que possui área total de 24,0 ha, situado na localidade de Brejinho das Ametistas, no Município de Caetité, de propriedade/posse do(s) expropriado(s) (memorial descritivo pág. 5 da inicial). A presente desapropriação tem por finalidade a implementação da construção da Ferrovia de Integração Oeste Leste - FIOL, declarada de utilidade pública pelo Decreto Presidencial de 14/09/2012. Através da decisão ID 32423985 foi deferida a liminar de imissão da autora na posse da área pretendida. Ainda, foi deferida a emenda a inicial e determinada a citação do Estado da Bahia, que deveria informar, no prazo de defesa, se anuia com imissão na posse da VALEC. Citado, o expropriado quedou-se inerte (ID 113207864). Manifestação do Estado da Bahia (ID 73113113) para que seja juntado aos autos autorização legislativa específica para a desapropriação considerando se tratar de terra devoluta. Nova manifestação do Estado da Bahia (ID 106307877) afirmando nada ter a opor ao pedido de imissão na posse desde que a área de terras públicas objeto da desapropriação não esteja afetada a uma finalidade determinada. Em seguida, foi apresentada outra petição do Estado da Bahia informando não ter interesse em ingressar o feito (ID 135637857). Na decisão ID 113222355, considerando a ausência de subsídios concretos para obstar a medida, determinei a expedição do mandado de imissão na posse em favor da VALEC, que foi cumprida em 19 de agosto de 2020, conforme auto de ID 307921875. Laudo pericial juntado, ID 447453444. É o necessário a relatar. Passo a sentenciar. Sem preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao mérito de causa. Sabe-se que o direito de propriedade possui guarida constitucional, na forma do art. 5º, XXII, CRFB/88. Todavia, tal garantia individual não pode ser caracterizada como absoluta, sendo lícito ao Estado relativizá-la no exercício de suas funções precípuas, a exemplo do atendimento às necessidades de interesse público, mediante a execução dos diversos meios de intervenção na propriedade privada. Neste contexto, a ação de desapropriação traduz meio de intervenção supressiva do Estado (ou quem lhe faça as vezes) na propriedade privada cujo fundamento primário é o princípio da supremacia do interesse público (art. 5º, XXIII, CF/88), e que objetiva consumar a transferência do bem para o patrimônio do ente expropriante, tratando-se de forma originária de aquisição da propriedade. Dispõe o art. 5º, XXIV, da CF/88, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública (...) mediante justa e prévia indenização em dinheiro (...).”, no que se encontra regulamentada pelo Decreto-lei n.º 3.365/41. Este, por sua vez, preceitua, verbis: Art. 9o “Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública” e Art. 20. “A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.” Posta a lide nestes termos, tem-se que, presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 3.365/41, não subsiste qualquer discussão sobre a viabilidade da desapropriação, mas tão somente sobre qual o preço justo a ser pago ao expropriado como indenização pela perda da propriedade da área. A esse respeito, verifico que, quanto à indenização devida a título de terra nua, propôs a VALEC a quantia de R$ 45,80 (quarenta e cinco reais e oitenta centavos), ao passo que o perito as avaliou em R$60,00 (sessenta reais). Já quanto às benfeitorias, propôs a VALEC indenização no montante de R$ 58,95 (cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), avaliadas pelo perito judicial em R$65,00 (sessenta e cinco reais). Esclareço que os valores encontrados pelo perito judicial podem ter sofrido o pertinente acréscimo em razão da valorização imobiliária experimentada entre a avaliação a cargo da VALEC e a visita in loco realizada pelo perito judicial, cumprindo verdadeiro mandamento de que os valores devem ser contemporâneos à data da perícia judicial (art. 26, DL 3.365/41), e não administrativa. Não vejo, assim, como acolher a impugnação da expropriante. Nesse sentido, não vejo motivos idôneos para me afastar das conclusões do assistente do Juízo, cuja atividade adquire presunção de veracidade e imparcialidade em razão de atuar com equidistância dos interesses das partes litigantes. Entendo que o valor encontrado na perícia remunera de forma justa os expropriados, conforme exigência constitucional, sendo certo que não enseja o dispêndio de recursos públicos de modo a gerar enriquecimento ilícito dos particulares. Não vejo, assim, como acolher as impugnações do expropriante. Quanto aos encargos, nos termos do art. 15-A do Dec.-Lei 3.365/41, inicialmente acrescentado pela Medida Provisória nº 1.577/97, os juros compensatórios seriam devidos à razão de 6% a.a. (seis por cento ao ano), a fim de compensar as perdas eventualmente sofridas pelo proprietário, dispositivo este que teve parte de sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 2.332-DF, em sede de apreciação de medida cautelar. Deve-se observar que o efeito foi ex nunc, tendo a publicação do acórdão ocorrido em 13/09/2001, anterior à imissão na posse (19/08/2020 – ID 307921875). Assim, ainda com relação aos juros compensatórios, é de se ressaltar que, conforme jurisprudência reiterada do STJ, após a publicação do mencionado aresto do STF, voltam a incidir os juros compensatórios no patamar de 12% a.a.: ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: INOCORRÊNCIA – JUSTA INDENIZAÇÃO: SÚMULA 7/STJ – JUROS COMPENSATÓRIOS – CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS: SÚMULA 120/STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.183-56, DE 24/08/2001) NA PARTE NÃO SUSPENSA PELO STF. 1. Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC se o acórdão impugnado encontra-se suficientemente fundamentado, tendo emitido, ainda que implicitamente, juízo de valor sobre os dispositivos tidos por violados. 2. Se a constatação de ofensa à lei federal depende de reexame do contexto fático-probatório, considerando as premissas adotadas no acórdão recorrido, descabe recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 437.577/SP, já decidiu que "a vigência da MP nº 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido na medida liminar na ADIN nº 2.332". 4. Ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado após a vigência da MP nº 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIN nº 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao ano, exclusivamente, no período compreendido entre a data da imissão na posse e 13/09/2001 (publicação do acórdão proferido pelo STF). 5."A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo" (Súmula 102/STJ). 6. A Medida Provisória 2.027/2000 (reeditada sob o n. 2.183/2001), alterou o art. 27, § 1º do DL 3.365/41, determinando a fixação da verba honorária entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor da indenização e da oferta. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 859.588/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.11.2007, DJ 30.11.2007 p. 424). Os juros compensatórios incidirão independentemente das normas constantes dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Dec.-Lei 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.027-43/2000 e suas reedições, conforme julgamento da Suprema Corte nos autos da mencionada ADI, haja vista que também foi suspensa a eficácia de tais dispositivos. Deixo de aplicar as disposições contidas no art. 15-B, in fine, do Dec.-Lei 3.365/41, cuja redação foi acrescentada pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001, eis que a expropriante detém caráter de empresa pública, não se submetendo ao regime de pagamento de seus débitos judiciais por requisição judicial (precatório). Assim, incidirão juros moratórios, no patamar de 6% a.a. (seis por cento ao ano), sobre os juros compensatórios, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 102 do STJ). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para confirmar a imissão liminar na posse e declarar definitivamente expropriada em favor da parte autora a área objeto do memorial descritivo de ID 6362022 pág. 5/7, cujo teor passa a fazer parte integrante do dispositivo desta sentença. Fixo o valor da indenização em R$60,00 (sessenta reais) a título de terra nua, além de R$65,00 (sessenta e cinco reais) em razão das benfeitorias, totalizando R$125,00 (cento e vinte e cinco reais). Os juros compensatórios, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, serão devidos a partir de 19/08/2020 (data da imissão) e incidirão sobre a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço inicialmente ofertado em juízo e o valor total fixado neste decisum. Os juros moratórios, no patamar de 6% a.a. (seis por cento ao ano), incidirão sobre os juros compensatórios, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença. Será autorizado o levantamento dos valores indenizatórios após o cumprimento de todos os requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, quais sejam: publicação de edital para conhecimento de terceiros, cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel objeto da expropriação e certidões de quitação das demais dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. Custas pela expropriante. Sem condenação em honorários, ante a inércia dos demandados. Durante o prazo recursal deverá a Valec manifestar interesse na expedição da carta de sentença. Caso afirmativo, junte aos autos as cópias das peças processuais que entender pertinentes, visando instruir o instrumento que, desde já, fica deferido à expedição. Oficie-se ao CRHI, para que promova a devida averbação à margem da matrícula do imóvel. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSÔA DE OLIVEIRA Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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