Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012539-71.2007.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012539-71.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL LITISCONSORTE: União Federal e outros (4) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0012539-71.2007.4.01.3400 APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR RAMOS MARTINS, NEIDE LINS SILVERIO, LUIZ CARLOS ANDRADE ROCHA, PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC. Preliminar 1. Não obstante o vínculo funcional dos autores com o Banco Central do Brasil, compete a essa autarquia federal apenas a retenção/repasse da contribuição previdenciária ora impugnada, não tendo assim legitimidade passiva para repetir o tributo. Passivamente legitimada é somente a União, credora dessa contribuição (AgRg no REsp 1.259.469-CE, r. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 29.05.2012). Mérito 2. Não incide a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do Banco Central – AE-GABC, instituída pela Lei 9.650/1998, porque, além de ser percebida somente por servidores no “efetivo exercício das atividades”, não é incorporável aos proventos de aposentadoria. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 593.068-SC, r. Ministro Roberto Barroso, Plenário em 11.10.2018, decidiu que não incide a contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público (CPC, art. 927/III). Juros moratórios 4. Deferida a restituição do indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (23.04.2007), incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária (REsp 879.479-SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ). 5. Apelação do Banco Central do Brasil provida para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do Banco Central do Brasil para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 25.01.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012539-71.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

09/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(149)

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 09/05/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ANDRADE ROCHA em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR RAMOS MARTINS em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE LINS SILVERIO em 25/11/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)