Cumprimento de sentença 1000718-90.2021.4.01.3908 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000718-90.2021.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 00:37

Publicação

10/06/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000718-90.2021.4.01.3908. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF EXECUTADO: JOSE GARCIA ARANTES, DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO ADVOGADO DATIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIONIR FARIAS - PA11037 Advogados do(a) EXECUTADO: THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B, THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B DECISÃO Considerando o requerimento do exequente em id.2209560487, bem como demais informações constantes nos autos, determino o que se segue: 1. Proceda-se à inclusão do espólio de JOSE GARCIA ARANTES (CPF: 005.664.541-49) no polo passivo da demanda em substituição à sua pessoa física. À Secretaria, para as providências devidas, principalmente as anotações no sistema informatizado; 2. Enquanto não formalizado o inventário, o espólio é representado pelo administrador provisório da herança (se existente), pelo que determino a intimação dos herdeiros indicados em id.2209560487, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a habilitação nos autos, nos termos do art. 690 do CPC. 3. Os sucessores deverão, no mesmo prazo, informar sobre a existência de processo de inventário, e, em caso positivo, indicar o inventariante nomeado para que represente o espólio de José Garcia Arantes. 4. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Flora] Intime-se. Cumpra-se. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente)

09/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2026, 13:54

Documento (Certidão)

08/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:54

Outras Decisões

08/06/2026, 13:54

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 22:45

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 18:27

Documento (Certidão)

10/09/2025, 18:27

Expedida/Certificada

10/09/2025, 18:27

Outras Decisões

10/09/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000718-90.2021.4.01.3908. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE GARCIA ARANTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal - MPF em desfavor de JOSE GARCIA ARANTES e DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO com a finalidade de atribuir-lhes responsabilidade por danos morais e patrimoniais ao meio ambiente. Narra a inicial que os réus, com vontade livre e consciente, causaram a destruição de 71,87 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, sem autorização do órgão ambiental competente, em Novo progresso/PA. Informa que equipe do ICMBio identificou, por meio de imagens de satélite, o alvo de desmatamento e, no dia 24/07/2019, realizou a verificação in loco confirmando a presença do desmate. Assevera que, no dia 27/06/2019, o Sr. Divaldo Nascimento compareceu ao escritório do IBAMA em Novo Progresso e afirmou que o Sr. José Arantes havia vendido a parte recentemente desmatada para ele, assumindo, assim, a autoria do dano e acrescentando que a terra seria utilizada para cultivo de cupuaçu. Requereu, liminarmente: a) a obrigação de não fazer, consistente em abster-se de realizar desmatamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) a suspensão do Cadastro Ambiental Rural em nome dos requeridos e de emissão de novas GTAs; e c) a obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada mencionadas no auto de infração, mediante prévia apresentação ao ICMBio ou, subsidiariamente, a outro órgão ambiental, de um Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), no qual estejam expressas as medidas que serão realizadas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Ao final, requereu: a) que sejam condenados os requeridos ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na recuperação da área desmatada, nos moldes requeridos em antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); b) que sejam condenados ao pagamento de indenização por dano material derivado do desmatamento ilegal no valor de R$ 772.027,54 (setecentos e setenta e dois mil, vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos); c) que sejam condenados na obrigação de não-fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar desmatamentos, fixando-se multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) que sejam condenados ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); e) imposição aos demandados da perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas autoridades com competência nestas áreas. A apreciação do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para após a instrução (id. 496935849). Foi realizada a citação do réu JOSE GARCIA ARANTES (id. 833106092). O MPF requereu a intimação por edital do réu DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO (id. 877537572), o que foi deferido pelo juízo (id. 1014611274) e, na oportunidade, foi decretada a revelia do réu JOSE GARCIA ARANTES. A curadora especial de DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO apresentou contestação (id. 1331315283) alegando, em síntese, inexistência de indícios de autoria e inexistência de danos ambientais. O MPF apresentou réplica, oportunidade em que pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 1371537765). A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial, especificamente vistoria da área, para delimitação do local, bem como verificação do dano (id. 1483797848). É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo a analisar o requerimento de prova pericial pela parte requerida com base nos fundamentos a seguir. A defesa de DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO pleiteou a realização de perícia para delimitação do local e verificação do dano. Não obstante, a prova pericial não é necessária para identificação do dano, visto que por meio do Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal (id. 464208361 - Pág. 10) é possível verificar a sua existência, localização, dimensão e o período em que ocorreu. Assim, indefiro a prova requerida e, considerando que o processo encontra-se em condições de ser sentenciado, uma vez que, apesar de se tratar de questão de direito e de fato, não decorre da instrução dos autos a necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC. MÉRITO O MEIO AMBIENTE E SUA PROTEÇÃO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso e está inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta[1]. Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...) § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. No caso em análise, em relação ao dano ambiental, a parte autora apresentou imagens de satélite indicando a extensão do desmatamento e o local em que está inserido (id. 464208361 - Pág. 10), onde é possível verificar que o dano à vegetação ocorreu entre 07/05/2018 e 01/07/2018. Quanto à ocupação da área, em consulta às coordenadas geográficas S07°26’52” e W55°44’17”, descritas no Relatório do ICMBio e no Auto de Infração (id. 464208361 - Pág. 11/18 e Pág. 23), no site da SEMAS[2], é possível verificar que o dano ambiental (ícone azul) está localizado no interior da Fazenda Santa Helena, recibo CAR n. PA-1505031-467B799D3A3E4FC8B8B9036ADAF498C0, domínio do Sr. JOSÉ GARCIA ARANTES: Por outro lado, em relação ao requerido DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO, não há nos autos prova de posse, propriedade ou ocupação da área objeto do presente litígio. Há somente informações prestadas pelos agentes ambientais no Relatório de Fiscalização (id. 464208361 - Pág. 11/18), sem qualquer declaração assinada pelo requerido. É certo que o ato administrativo tem presunção de legitimidade, mas essa presunção se coaduna com o direito administrativo, onde há prevalência do interesse público sobre o privado, não podendo o autor aproveitar dessa presunção para efeito de prova no âmbito civil e penal. Desse modo, a reparação do dano ambiental apenas se impõe ao réu JOSÉ GARCIA ARANTES, proprietário da Fazenda Santa Helena, local onde identificada o desmatamento de 71,87 hectares, localizada nas coordenadas geográficas 07º26’52”S e 55°44’17”W, no interior da Floresta Nacional do Jamanxim, em Novo Progresso/PA, devendo elaborar projeto de reflorestamento da área em questão. Cumpre realçar que não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), em Santarém/PA. O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil pelo dano ambiental é, nos termos do art. 225, § 3º, da CF/88 c/c art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, objetiva e solidária. A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se pelo fato de que, para fins de cominação da sanção civil de indenização, basta, tão-somente, a comprovação da conduta do autor, do dano ambiental e do nexo de causalidade entre a conduta do autor e o dano ambiental, mostrando-se, então, irrelevante o elemento subjetivo do dolo ou da culpa por parte do poluidor. Por outro turno, a responsabilidade civil solidária caracteriza-se pelo fato de que a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio-ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio-ambiente, quem quer que seja o poluidor, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. Na hipótese, não restou demonstrado nos autos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil pelo dano ambiental. O fato de ser detentor do CAR da área não significa que o possuidor tenha dado causa ao desmatamento, assim como a simples narrativa realizada pelos agentes ambientais não comprova os elementos da responsabilidade civil, visto que a presunção de legitimidade coaduna-se com o direito administrativo, onde há prevalência do interesse público sobre o privado, não podendo a parte autora aproveitar dessa presunção para efeito de prova no âmbito civil e penal. O autor deve comprovar por meio de provas (documentos, perícias e testemunhas) todos os elementos da responsabilidade civil ambiental, quais sejam, conduta comissiva ou omissiva, o dano e nexo de causalidade, sendo desnecessária a prova do dolo ou culpa, em razão da responsabilidade objetiva. Assim, deve o juiz sopesar as provas efetivamente apresentadas nos autos com parcimônia, evitando responsabilização civil sem o liame causal entre conduta e dano e, no caso dos autos, não restaram comprovadas quais as condutas cometidas pelos réus (art. 70, da Lei n. 9.605/98) e como seu deu o nexo causal entre a conduta e o dano ambiental indicado. A imputação de fato omissivo ao proprietário ou posseiro (dever originário de preservação - art. 225, da CF/88 c/c art. 2º, §2º da Lei nº 12.651/12) da ausência de manutenção ou proteção do meio ambiente em seu terreno exaure-se na responsabilidade civil de ordem de fazer na recomposição, restauração e recuperação ambientais (dever secundário). Lado outro, a imputação de fato comissivo de destruir, danificar, desmatar, degradar (art. 40, 49, 50, 50-A, da Lei n. 9.605/98) exige a comprovação de sua existência em efetivo lastro probatório nos autos, sendo certo que esta é conduta (comissiva) autônoma e independente da anterior (omissiva), cuja consequência geraria a imputação da responsabilidade civil ambiental de indenização por danos materiais e morais. Assim, a mera condição de proprietário/possuidor não induz à comprovação do fato cometido, ou seja, da conduta ilegal (art. 186, do CC) alegadamente tomada, afastando-se a imputação de responsabilidade pelos danos. Desse modo, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta e nexo de causalidade desta com o dano ambiental apontado, não é devida qualquer indenização a título de danos materiais e/ou morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, A) Em relação ao requerido DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; e B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar JOSE GARCIA ARANTES: i) Na obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada, medindo 71,87ha, indicada no Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal (id. 464208361 - Pág. 10); ii) referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) A elaboração e a apresentação de projeto de reflorestamento ao ICMBio, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou ICMBio e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o ICMBio terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) o requerido deve comunicar, por escrito, o Ministério Público Federal (MPF), em Santarém/PA, da submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao ICMBio, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iii) Na hipótese que o réu já não mais seja proprietário ou posseiro da área desmatada, condeno-o ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente a 71,87ha, em local a ser indicado pelo IBAMA ou ICMBio, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; iv) Considerando que o PRAD é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a adesão a tal programa é feita por meio da inscrição do imóvel no CAR, após o trânsito em julgado da presente sentença, determino o cancelamento da suspensão do CAR a fim que o réu inicie o procedimento de recuperação ambiental com a apresentação do PRAD ao órgão ambiental competente, devendo a parte ré apresentar nos presentes autos o comprovante do protocolo, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando, desde já, advertida que a ausência resultará em nova suspensão da totalidade do CAR. Oportunamente, EXPEÇA-SE ofício à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS para o cumprimento da presente decisão. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei n. 7.347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou bovinos pelo réu, até a apresentação do PRAD ao IBAMA ou ICMBio, bem como a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento do prazo de apresentação do PRAD ou atraso no cumprimento em cada etapa do projeto ambiental aprovado. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA e à ADEPARÁ para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Intime-se a SEMAS/PA para registrar no SisFlora as proibições tutelares a fim de dar cumprimento à tutela antecipada deferida. Condeno a requerida em custas processuais, nos termos do art. 82, do CPC. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei n. 7.347/1985. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fixo à título de honorários à defensora que atuou como curadora especial o valor de R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), em observância à Resolução 2014/00305, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. Maurício José de Mendonça Junior Juiz Federal [1] Amado, Frederico in Direito Ambiental Esquematizado. Método. SP. 2015. [2] http://car.semas.pa.gov.br/#/consulta/mapa

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOSE GARCIA ARANTES, DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO DECISÃO Considerando que o requerido JOSE GARCIA ARANTES foi intimado (conforme certidão id. 833106092) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, decreto sua revelia. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão a partir da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: JOSE GARCIA ARANTES, DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO INTERESSADO: Nome: DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAR o réu acima qualificado para, caso queira, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 335, do CPC). SEDE DO JUíZO: Av. Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected]. Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1000718-90.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Defiro o requerimento do autor de id. 877537572. Cite-se por edital o réu DIVALDO NASCIMENTO ROMUALDO, com prazo de 20 dias e as cautelas devidas, nos termos do art. 256, incisos I e II e art. 257, inciso III, ambos do CPC, para que, ao seu alvedrio, apresente contestação aos termos da presente ação, dentro do prazo legal, bem como apresente as provas que pretende produzir. Transcorrido o prazo do edital sem resposta, nomeio como curador(a) especial do(a) réu(ré), THAIANNY BARBOSA CUNHA, OAB/PA nº 22489B, para exercer o encargo, nos termos do art. 72, inciso II do CPC. Os honorários advocatícios serão pagos de acordo com a Resolução nº. 305-CJF, de 07 de outubro de 2014. Havendo preliminares arguidas na contestação apresentada, manifeste-se a parte autora, a qual deverá na mesma oportunidade indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC). Itaituba-PA, data e assinatura no rodapé. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Art. 256, inciso I do CPC. PROCESSO N°: 1000718-90.2021.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO:

13/05/2022, 00:00

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