Cumprimento de sentença 1009348-66.2019.4.01.3307 - TRF1

Cumprimento de sentença 1009348-66.2019.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE Advogados do(a) AUTOR: LORENA SANTOS CALDAS - BA53982, MIRNA TORQUATO ALMEIDA - BA67656 REU: GRISI FITNESS ACADEMIA LTDA - ME O Exmo. Sr. Juiz exarou: Tendo em vista ausência de contestação, entendo que é caso de julgamento antecipado da lide. Conforme ficou consignado na decisão que deferiu a liminar, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada pela documentação comprobatória de que o objeto social da Parte Ré identifica-se com a prestação de serviços de profissionais de educação física. Realmente, o funcionamento de academia atrai a necessidade de registro junto ao Conselho Profissional, o que pode ser depreendido da leitura do art. 1º da Lei nº 6.839/1980, verbatim: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” Sobre a necessidade de registro de pessoa jurídica no Conselho de Educação Física, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente lembrado pelo Autor da ação, após cotejar o art. 1º da Lei nº 6.839/80 com o art. 2º da Lei nº 9.696/98, definiu que “[a] Lei 6.839/80 consigna a obrigatoriedade do registro das pessoas jurídicas nos conselhos profissionais, caso a atividade-fim delas integre a seara dos atos típicos de profissional submetido ao controle das entidades fiscalizadoras da profissão” (REsp 1139554/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 09/10/2009). Essa obrigatoriedade de registro de pessoa jurídica no Conselho de Educação Física reconhecida na decisão não foi impugnada pela Parte Ré, que optou por cumprir a obrigação de fazer ali fixada sem apresentar contestação. Daí porque a tutela provisória de urgência deve ser mantida por sentença. CONCLUSÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular: JOÃO BATISTA DE CASTRO JÚNIOR Juiz Substituto: MAURÍCIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR Dir. Secret.: LORENA ASSIS RIZÉRIO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1009348-66.2019.4.01.3307 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para, mantendo a tutela provisória de urgência, determinar que a Parte Ré, no prazo de 20 dias, contados da intimação da presente decisão, promova seu registro de pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região. Condeno a Parte Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo na base de 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(66)