Execução Fiscal 0004729-73.2011.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0004729-73.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004729-73.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERREIRA MARTINS & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUPERCIO VILELA DE LIMA - GO3633, JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794, LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 e HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE - RN7297 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERREIRA MARTINS & CIA LTDA e OUTROS, pelo qual busca corrigir eventual contradição na decisão de id 1793363670. Intimada, a exequente pugnou pela rejeição dos declaratórios (id 1845132664). É o sucinto relatório, passo a decidir. Mantenho a decisão vergastada por não julgar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Importa ressaltar que, a E. Primeira Seção do C. STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, em 10/11/2010 (pela sistemática do art. 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010), consolidou entendimento de que para o reconhecimento de fraude à execução ocorrida antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a alienação do bem deve ter ocorrido após a citação do executado, independentemente da prévia averbação de penhora ou da prova de concilium fraudis, sendo que, posteriormente à 09/06/2005, isto é, subsequentemente à vigência do referido diploma legal, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal depois da inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não se aplicando às execuções fiscais a Súmula nº 375 do STJ”. Com efeito, a penhora pode ser efetivada sobre os imóveis já alienados pelo devedor tributário, para posterior análise de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN. Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, para no mérito rejeitá-los, considerando a não ocorrência de quaisquer hipóteses do art. 1.022, do CPC. Expeça-se a carta precatória/mandado para a Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, conforme determinado na decisão de id 1793363670, com a ressalva que as matrículas números 6.188, 6.189 e 6.190 deram origem a matrícula 72.261 no CRI de Barra do Garças. Cumpra-se. Intimem-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004729-73.2011.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERREIRA MARTINS & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUPERCIO VILELA DE LIMA - GO3633, JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794, LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 e HERACLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOE - RN7297 DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 6.188, 6.189, 6.190 no CRI da Comarca de Barra do Garças – MT, haja vista a extinção do processo de inventário 201104243568 (id 1550994874). Decido. Sendo o corresponsável Wahyb William Miranda Martins (CPF 077.235.391-34), DEFIRO a penhora sobre os dos imóveis de matrículas nº 6.188, 6.189, 6.190 no CRI da Comarca de Barra do Garças – MT. Para tanto, determino a expedição de carta precatória/mandado para a Subseção Judiciária de Barra do Garças para penhora, avaliação, registro, intimação dos referidos bens, devidamente descritos nas certidões de id 1372631774, 1372631775, 1372631776. Cópia desta decisão servirá de CARTA, MANDADO e OFICIO para cumprimento da diligência. Realizada a diligência acima, vista à parte exequente, por 20 (vinte) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Quedando-se inerte a despeito desta intimação, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art.40, § 2°, da Lei 6.830/80. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004729-73.2011.4.01.3507. Exequente: FAZENDA NACIONAL Executado: FERREIRA MARTINS & CIA LTDA e outros, representante legal: Wahyb William Miranda Martins. (procuração id – 1375003248). VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA EM 10/2022: R$ 517.230,91 Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido de penhora dos imóveis de matrículas nº 6.188, 6.189, 6.190 no CRI da Comarca de Barra do Garças – MT, com a intimação a ser feita em nome da inventariante do espólio do corresponsável WARIP ALVES MARTINS, Sra. DIVINA NICE MARTINS CINTRA (id 1372631771). Sra. Divina Nice Martins Cintra (CPF nº 253.201.221-87), com endereço: Av. T-14, Torre Cezanne Cond Excellence, 1529, APTO 2403, CEP 74230-130, Setor Bueno, Goiânia – GO. Decido. A jurisprudência é clara no sentido de que sendo o herdeiro o devedor, a penhora deverá ser promovida no rosto dos autos do inventário com o fim de garantir a constrição sobre o seu quinhão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318506 RS 2012/0072647-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE UM DOS HERDEIROS. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ART. 642, CAPUT, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. 1. Ação ajuizada em 9/8/2011. Recurso especial interposto em 20/2/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2020. 2. O propósito recursal consiste em verificar se é cabível, após a decisão homologatória da partilha, a efetivação de penhora no rosto dos autos do inventário para garantia de crédito objeto de execução movida por terceiro em face de um dos herdeiros. 3. O art. 860 do CPC/15 prevê expressamente que a penhora é passível de ser levada a efeito em processo distinto daquele em que o crédito deveria, originariamente, ser satisfeito, podendo recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 4. Tratando-se de ação de inventário, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido do cabimento da penhora no rosto dos autos quando se tratar de constrição que objetive atingir direito a ser atribuído a um dos herdeiros que figure na posição de executado. 5. A norma do art. 642, caput, do CPC/15, que, segundo o acórdão recorrido, apenas facultaria a constrição postulada pelo recorrente até o momento da partilha, trata exclusivamente da habilitação de credores do espólio, circunstância fática diversa da verificada na espécie. 6. Nesse contexto, o fato de a presente hipótese não versar sobre dívida contraída pelo autor da herança - mas sim sobre dívida particular de um dos herdeiros - obsta que sejam aplicadas as mesmas consequências jurídicas decorrentes da inobservância dos pressupostos exigidos pelo dispositivo precitado. 7. Assim, ao contrário do que entendeu o acórdão impugnado, a homologação da partilha, por si só, não constitui circunstância apta a impedir que o juízo do inventário promova a constrição determinada por outro juízo. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1877738 DF 2020/0132008-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) O Sr. WARIP ALVES MARTINS foi excluído da execução por força da decisão de id 353425360 - Pág. 162. Porém, sendo o corresponsável Wahyb William Miranda Martins seu herdeiro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERREIRA MARTINS & CIA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAILTON NUNES - GO16610, LUPERCIO VILELA DE LIMA - GO3633, JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16794 e LEANDRO MELO DO AMARAL - GO22097 DECISÃO defiro a penhora sobre seu quinhão. Para tanto, determino a intimação da FAZENDA NACIONAL para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe os dados da ação de inventário respectiva e o valor atualizado da dívida, para possibilitar o cumprimento da diligência. Após, determino a retificação do polo passivo para constar como terceira interessada a inventariante Divina Nice Martins Cintra (CPF nº 253.201.221-87) – espólio de WARIP ALVES MARTINS. DEFIRO o pedido da exequente para que seja feita a penhora do rosto dos autos da ação de inventário indicada, até o montante atualizado da dívida. Oficie-se ao Juízo do Inventário para adoção das providências em caráter de urgência. Após proceda-se a expedição de MANDADO para intimação da inventariante no endereço acima descrito. Cópia desta decisão servirá de CARTA, MANDADO e OFICIO para cumprimento da diligência. Realizada a diligência acima, vista à parte exequente, por 20 (vinte) dias, para adotar/requerer todas as providências ao seu cargo, necessárias ao eficiente andamento da execução. Quedando-se inerte a despeito desta intimação, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, deve a suspensão ser convertida em arquivamento provisório, nos termos do art.40, § 2°, da Lei 6.830/80. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

20/03/2023, 00:00

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