Procedimento Comum Cível 1000460-85.2022.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000460-85.2022.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000460-85.2022.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOSVALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ARIOSVALDO FERREIRA DOS SANTOS em face do INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de aposentadoria por idade hibrida, com o reconhecimento de labor rural. A petição veio instruída de procuração e documentos. O processamento da ação foi deferido. Citado, o INSS não apresentou contestação. Juntou documentos. Posteriormente, foi observado pelo Juízo que o relatório de prevenção havia anotado a existência dos autos n. 1001233-67.2021.401.3507 e 1001447-92.2020.401.3507 como ações que envolviam as mesmas partes. Observou-se ainda a possibilidade de extinção desta ação. Intimada, a parte autora se limitou a requerer o prosseguimento da ação e observância de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Compulsando os autos, como alertado anteriormente, a ação deve ser extinta sem análise do mérito. O relatório de prevenção, apontou a existência da ação autuada sob o n. 1001233-67.2021.401.3507, que tramitou no Juizado Especial Federal desta Subseção. Em consulta ao processo, noto que houve a repetição da ação. Os pedidos são os mesmos e as provas apresentadas são as mesmas. Naquela ocasião, a ação foi julgada extinta pela inexistência de início de prova material de atividade. A sentença foi confirmada pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás (ID1362131249). Apesar de a sentença proferida sem resolução do mérito não impedir ajuizamento de nova ação, uma vez não se forma a coisa julgada material, para que seja possível a propositura da nova ação, o interessado deve corrigir as falhas que levaram à extinção da ação anteriormente ajuizada (§ 1º, do art. 486, do CPC), o que não foi feito, uma vez que as provas apresentadas nestes autos foram as mesmas apresentadas anteriormente e que já foram consideradas insuficientes. E ainda que houvesse novas provas, no caso de demanda previdenciária, que tem por objeto principal a desconstituição da decisão proferida no processo administrativo, quando a correção do vício for a apresentação de novas provas, como no caso, quando foram obtidas novas provas, deve haver, antes do ajuizamento da ação, prévia análise do INSS, mediante novo requerimento administrativo. Antes disso, não há lesão à direito que capaz de evidenciar o interesse processual do interessado. Eventual lesão a direito decorrerá da efetiva análise dos fatos e provas apresentados pelo interessado, com o indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Essa orientação foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 350, e trouxe para a disciplina normativa das demandas previdenciárias essencialmente a necessidade de demonstração da existência de lesão a direito. Não basta para isso o prévio requerimento administrativo por si só. É fundamental que seja levado à Autarquia Previdenciária a análise meritória do pedido de benefício, isto é, a demanda previdenciária administrativa deve ser instruída de tal forma que permita ao INSS proferir decisão de mérito quanto a concessão do benefício, sob pena de não surgir lesão a direito. Assim, considerar presente o interesse de agir sem a correção do vício que levara à extinção de ação anteriormente ajuizada, ou, caso fosse corrigido o vício mediante a apresentação de novas provas, mas sem submetê-las a nova análise administrativa previamente ao ajuizamento da ação, parece ser uma afronta a tese vinculante firmada no Tema 350 do STF, sendo certo que a extinção do feito, sem análise do mérito, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fica, porém, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000460-85.2022.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIOSVALDO FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária proposta por ARIOSVALDO FERREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, em que visa a obtenção do benefício de aposentadoria hibrida com reconhecimento de tempo de atividade rural em período remoto. O relatório de prevenção anotou a existência dos autos n. 1001233-67.2021.401.3507 e 1001447-92.2020.401.3507 como ações que envolviam as mesmas partes. Compulsando os autos dessas ações, vejo que a ação n. 1001233-67.2021.401.3507, que tramitou no juizado especial desta subseção, foi julgada extinta, sem exame do mérito, porque a parte autora não havia apresentado prova material contemporânea ao período de atividade rural que pretendia comprovar. A sentença foi confirmada em julgamento proferido pela 2.ª Turma Recursal da SJGO (anexo). O fundamento legal da sentença extintiva foi o art. 485, VI, do CPC. Nessa hipótese, nos termos do § 1º, do art. 486, do CPC, a propositura de nova ação estava condicionada à correção do vício que acarretou a extinção da ação anteriormente ajuizada, o que não foi feito pelo autor, já que os documentos de atividade rural que instruem esta ação são os mesmos apresentados na ação anteriormente extinta, os quais já foram tidos por insuficientes. O autor não trouxe novas provas contemporâneas ao período de labor rural que pretende comprovar. Dessa maneira, vislumbrando a extinção do feito, sem exame do mérito, intime-se o autor para manifestação, em 15 dias, em homenagem aos art. 9º e 10, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal SSJTI

19/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

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