Cumprimento de sentença 1000278-07.2019.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000278-07.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 08:39

Documento (Certidão)

18/11/2025, 12:49

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:10

Publicação

10/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000278-07.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 6 de novembro de 2025. GEOVANA ROCHA LESCANO LAWISCH Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 09:29

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:29

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:34

Documento (Certidão)

10/10/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 13:13

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:20

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:01

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000278-07.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 6 de novembro de 2025. GEOVANA ROCHA LESCANO LAWISCH Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000278-07.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CARVALHO PEREIRA LIMA - GO57340 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária proposta por CARLOS ROBERTO ASSIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial. Em síntese, o autor alegou que: (i) requereu junto à autarquia previdenciária o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido; (ii) trabalhou como motorista de ônibus, atividade que pode ter o período trabalhado até 1995 reconhecido como tempo especial, acelerando a concessão do benefício; (iii) o indeferimento se deu sob a alegação de que não foi comprovado o tempo de contribuição necessário; (v) entende que a conclusão do INSS foi equivocada, por estarem suficientemente preenchidos os requisitos necessários para obtenção do benefício, razão pela qual ajuizou a presente ação. O processo foi protocolizado através de atermação no Juizado Especial Federal adjunto, cuja peça vestibular veio instruída com documentos. Após breve tramitação inicial no JEF, a ação foi redistribuída para a Vara Federal Cível e Criminal devido à necessidade de realização de perícia indireta para comprovação do tempo especial (id. 850630586). Foi proferida decisão deferindo a assistência judiciária gratuita, bem como nomeando defensor(a) dativo(a) para representar os interesses do autor nos presentes autos e prosseguir (id. 866668581). O INSS, em sua contestação, limitou-se a apresentar simulação feita através do sistema CNIS/INSS, sem, contudo, manifestar-se sobre a possibilidade de reconhecimento de tempo especial. (id. 1090850290). Em réplica, o autor impugnou os argumentos apresentados pelo INSS na contestação, reafirmando seus pedidos iniciais e solicitando a designação de audiência para complementar a prova material da atividade rural (id. 1841846647). A parte autora impugnou a contestação, argumentando que as capturas de tela não são provas idôneas e solicitou a produção de prova testemunhal e documental para comprovar seu tempo de serviço (id. 1187113791). Foi proferida decisão saneadora determinando ao autor esclarecer a categoria dos veículos conduzidos até 28/04/1995, bem como para esclarecer as provas que pretende produzir para comprovar os demais períodos de alegada atividade especial (id. 1504295354). Instado, o autor nada esclareceu/requereu (id. 2129824491). Vieram-me então os autos conclusos para julgamento. II- EXAME DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na comprovação do tempo de contribuição e na possibilidade de reconhecimento de labor especial em relação à atividade de motorista exercida pelo autor nos períodos de 01/12/1978 a 20/09/1979; 22/05/1980 a 14/11/1980; 20/05/1982 a 30/06/1982; 01/10/1982 a 05/06/1983; 20/06/1983 a 20/07/1983; 01/01/1984 a 30/12/1984; 02/04/1985 a17/10/1985; 14/04/1986 a 08/09/1986; 01/10/1986 a 25/12/1986; 12/05/1987 a 25/10/1987; 17/03/1988 a 06/01/1995; 01/07/1995 a 10/01/1997; 01/12/2002 a 03/07/2006; 01/07/2007 a 01/12/2008; 02/01/2009 a 21/12/2012; e 02/01/2013 a 30/07/2018. Para tanto, faz-se necessária a análise da legislação aplicável a matéria. a) Sucessão legislativa da aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, veio a Lei n. 8.213/91 dispondo a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. E, ainda, estabelecia o caput do art. 58 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original, que seria objeto de lei específica a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde, prevalecendo, até a edição desta lei, a legislação anterior. No entanto, essa lei específica nunca foi editada e, com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Além disso, adveio a Emenda Constitucional n. 20/98 que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Contudo, enquanto não for editada a necessária lei complementar, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º – A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. b) Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial. Com relação às atividades consideradas especiais, de acordo com a exposição aos agentes agressivos, o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, ao regulamentar pela primeira vez a Lei nº 8.213/91, manteve o disposto nos Anexos I e II, do Decreto nº 83.080/79 e no Anexo do Decreto nº 53.831/64, conforme o disposto em seu art. 292, in verbis: Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Referido dispositivo persistiu até 05 de março de 1997 quando, com o advento do Decreto nº 2.172/1997, o Decreto nº 611 foi derrogado. Portanto, até 05 de março de 1997, devem ser observados, para fins de reconhecimento da atividade como especial, os agentes agressivos e respectivos níveis de exposição fixados no Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79. Após 05 de março de 1997, é o Decreto nº 2.172/97, em seu Anexo IV, que especifica a relação dos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial. Atualmente o elenco vigente encontra-se no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, alterado, posteriormente, pelo Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Importa enfatizar, outrossim, que, com o advento da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, ao alterar os §§ 3º e 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou-se a conversão do tempo de serviço comum para especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial; passou-se a exigir a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, e, ainda, que essa exposição fosse habitual, permanente, não ocasional e não intermitente, exigências que não existiam na lei até então. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e não intermitente em condições especiais, estabelecida no art. 57, § 3º da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.032/1995, somente pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado a partir e durante a vigência deste último diploma legal e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito que, consoante já dito, incorpora-se ao patrimônio do segurado na medida em que se trabalha. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. 1. A recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles. 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91, que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977.400/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 371) (Destaquei). Para tal comprovação era suficiente a apresentação do formulário SB-40 (atualmente DSS-8030), exceto para aqueles agentes insalubres que exigiam medição técnica, conforme já mencionado (ruído e calor). Ou seja, a partir da lei supracitada (Lei n. 9.032/1995), foi suprimida a expressão “conforme a atividade profissional” - critério até então vigente –, tornando-se imprescindível a comprovação do exercício laboral nas condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, bem como a exposição aos agentes nocivos, não mais existindo a possibilidade de “exposição ficta” aos agentes agressivos de acordo com a atividade profissional. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 foi alterado pela MP nº 1.523/96 – regulamentada pelo Decreto 2.172 de 05/03/1997 – convertida na Lei nº 9.528/97 (publicada em 10/12/1997). Referida Medida Provisória passou a determinar, como fator preponderante para a demonstração e reconhecimento do tempo especial, a existência de laudo técnico pericial emitido pela empresa. Desse modo, a partir de 05/03/97, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), torna-se exigível, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, excluída a hipótese da exposição ao ruído, conforme já mencionado. O perfil profissiográfico previdenciário foi criado por força da mesma Medida Provisória de nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória 1.523-13 e posteriormente convalidada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997, que restou convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Referida modalidade de prova adquiriu eficácia jurídica a partir de 01/01/2004, substituindo o DIRBEN 8030 e os demais formulários já mencionados, reunindo o histórico profissional do trabalhador com os agentes nocivos a que esteve submetido. A respeito do agente físico ruído, antes mesmo da Lei 9.032/95, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que se alterou ao longo do tempo, foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Acrescente-se que, nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada no enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e também adotada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Assim, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento do tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade elaborada, sendo considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. (AgRg no REsp 1.452.778/SC, relatado pelo Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, publicado no Dje em 24/10/2014). Também, importante mencionar a Súmula n. 68 da TNU, esta, afirma que “o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial”. Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito de tema com repercussão geral, fixando a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE 664335, Relatado pelo Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). c) Dos períodos de atividade especial. Pois bem. Da análise dos autos (id. 1398985274 e 1692845472), infere-se que o autor comprova a atividade de motorista de ônibus/caminhão nos seguintes vínculos: (i) Expresso São Luiz LTDA (Motorista de Transporte de Passageiros) nos períodos de 22/05/1980 a 14/11/1980, 01/10/1982 a 05/06/1983, 01/01/1984 a 30/12/1984 e 17/03/1988 a 06/01/1995; (ii) Construtora Queiroz Galvão S/A (Motorista de Caminhão) no período de 02/04/1985 a 17/10/1985; (iii) Viação Araguarina LTDA (Motorista Urbano de Transporte Coletivo) no período de 14/04/1986 a 09/09/1986. Assim, considerando que as atividades de Motorista de Ônibus e Motorista de Caminhão estão elencadas no anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 2.4.4, entendo que o labor desempenhado nos referidos períodos, devem ser acolhidos como labor especial por enquadramento. Em relação à atividade referente ao vínculo com a Auto Viação Jataí LTDA, noto que foram exercidas após 28/04/1995, ou seja, como explicado adrede, é necessário a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, e, ainda, que essa exposição fosse habitual, permanente, não ocasional e não intermitente, o que faz falecer os PPP’s emitidos pela referida empresa (id. 39189952, p. 6-7), visto que não servem como prova do labor especial, porquanto não trazem informação sobre a atividade desempenhada e, tampouco, sobre as condições em que fora desempenhada. De modo igual, as PPP’s emitidas pelo Município de Jataí são ineficazes para provar a atividade especial, pois não contêm informações sobre a intensidade do ruído ao qual o autor fora exposto. Soma-se a isso, o laudo de insalubridade e periculosidade inserido nos autos pelo ente municipal (id. 312461860) atesta que “em todos os estabelecimentos periciados, onde temos servidores desempenhando suas atividades, o monitoramento ambiental do ruído ocupacional, acusou resultados abaixo dos limites de tolerância” (p. 11). Desse modo, acolho como comum os demais vínculos trabalhistas. d) Da aposentadoria por tempo de contribuição. Para requerimentos administrativos anteriores a vigência da EC 103/2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pressupõe a comprovação de trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela emenda constitucional nº 20/98. Entretanto, para requerimentos posteriores a EC 103/2019, será observado as regras de transição estampadas nos arts. 16 a 22 da referida emenda, in verbis: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculadas na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II – ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III – para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II – em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II – nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. § 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Por esse ângulo, verifico que na data de entrada do requerimento administrativo em 03/03/2016, o autor contava com 57 anos de idade (id. 39189951). Logo, o segurado não tinha direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpria a idade mínima de 65 anos (faltavam 8 anos). Além disso, do somatório de todos os tempos contributivos do autor, temos os seguintes períodos: Nº TEMPO LABORADO TEMPO CONVERTIDO Data Inicial Data Final Total dias Anos Meses Dias Fator Dias conv. Anos Meses Dias 1 01/12/78 20/09/79 290 0 9 20 - - - - - 2 22/05/80 14/11/80 173 0 5 23 1,4 242 0 8 2 3 20/05/82 30/06/82 41 0 1 11 - - - - - 4 01/10/82 05/06/83 245 0 8 5 1,4 343 0 11 13 5 20/06/83 20/07/83 31 0 1 1 - - - - - 6 01/01/84 30/12/84 360 1 0 0 1,4 504 1 4 24 7 02/04/85 17/10/85 196 0 6 16 1,4 274 0 9 4 8 14/04/86 08/09/86 145 0 4 25 1,4 203 0 6 23 9 01/10/86 25/12/86 85 0 2 25 - - - - - 10 12/05/87 25/10/87 164 0 5 14 - - - - - 11 17/03/88 06/01/95 2450 6 9 20 1,4 3430 9 6 10 12 01/07/95 10/01/97 550 1 6 10 - - - - - 13 16/04/00 31/01/01 60 0 2 0 - - - - - 14 01/12/02 03/07/06 1293 3 7 3 - - - - - 15 16/04/07 30/06/07 84 0 2 14 - - - - - 16 01/07/07 01/12/08 511 1 5 1 - - - - - 17 02/01/09 21/12/12 1430 3 11 20 - - - - - 18 02/01/13 30/07/18 2009 5 6 29 - - - - - 19 02/01/19 04/04/19 93 0 3 3 - - - - - Total 10210 28 4 10 - - - - - Total geral (comum + especial) 11637 32 3 27 - - - - - Dessa maneira, conforme o cálculo acima apresentado, contendo todas as contribuições do requerente, verifica-se que, tanto na época da entrada do requerimento administrativo em 03/03/2016, quanto na presente data, o requerente não implementou os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, isto é, não conta com período de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos. e) Da possibilidade de reafirmação da DER Em que pese a parte autora não preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observo nos autos fato superveniente constitutivo de direito, que impõe a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Sobre o tema, o art. 493 do CPC dispõe que o juiz tomará em consideração, ao julgar a lide, de ofício ou a requerimento da parte, fatos supervenientes constitutivos, modificativos ou extintivos do direito em análise e que possam influir no julgamento. Dessa forma, a reafirmação da DER pode ser realizada, ainda que de ofício pelo magistrado, como no presente caso. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça analisou o Tema Repetitivo 995, ocasião em que fixou a tese de que “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” (STJ, REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, publicado no DJe 02/12/2019). Nesse mesmo sentido, trago à colação o precedente assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR PONTOS. REAFIRMAÇÃO DA DER DE OFÍCIO. 1. Em circunstâncias excepcionalíssimas, permite-se a demonstração de que durante o período de interno, seja na condição de seminarista, aspirante ou juvenista, houve a efetiva prestação de trabalho subordinado, remunerado e não-eventual – situação em que se tem admitido o cômputo desse tempo para fins previdenciários. 2. É possível a reafirmação da DER, inclusive de ofício, consoante dispõem os arts. 493 e 933 do CPC, confortados por precedentes vinculantes do STJ e do TRF4, em sede recurso repetitivo e IAC, respectivamente. 3. Na DER reafirmada a parte segurada tem direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a opção de não incidência do fator previdenciário quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição atingir os pontos estabelecidos pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015. (TRF-4, AC nº 50023379220154047212/SC 5002337-92.2015.4.04.7212, Rel. Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Turma Regional Suplementar de SC, julgado em 20/08/2020) (grifei). Por esse viés, contemplo que durante o curso processual o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 05/10/2023. Por consequência, o segurado atendeu os requisitos ao benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Dessa forma, reafirmo a DER para o dia 05/10/2023, data do fato superveniente (requisito etário). Convém ressaltar que, no âmbito do processo civil previdenciário, o fenômeno da reafirmação da DER se mostra em harmonia com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável. Além do mais, a técnica aqui utilizada não viola o princípio da congruência previsto nos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Pelo contrário, se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com a efetiva tutela de direito fundamental. Isso porque, é preciso conduzir o processo civil previdenciário adequadamente à relação jurídica de proteção social, motivo pelo qual o pedido inicial nas ações previdenciárias deve ser interpretado com certa flexibilidade, “não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial” (STJ, REsp 1.804.312/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 01/07/2019). Ressalto, por fim, que não se trata aqui de ativismo judicial, mas da efetivação do devido processo legal no âmbito previdenciário. O juiz, com base nas provas que lhe conferem discernimento e convicção, prestará jurisdição eficiente, célere e adequada, reconhecendo a desigualdade econômica entre o segurado e a Autarquia Previdenciária, e permitindo, com a reafirmação da DER, atender à necessidade social evidenciada na verdade material contida no processo. Portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade é a medida que se impõe. III- DA RENDA MENSAL INICIAL A renda mensal inicial, a ser fixada pelo INSS, deverá ser calculada conforme o art. 26, § 2º, da EC 103/19. IV- DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício (DIB) será a data do adimplemento dos requisitos legais (DER 05/10/2023). V- PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO Evidenciado o direito, antecipo os efeitos da tutela e determino que o benefício seja implantado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) no primeiro dia do mês da prolação desta sentença, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor global de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Para tanto, a intimação para implantação do benefício deverá ser enviada também à ASPSAJD. VI- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). VII- DISPOSITIVO Em razão exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) reconhecer o exercício de atividades em condições especiais pelo autor nos períodos de: (i) 22/05/1980 a 14/11/1980; (ii) 01/10/1982 a 05/06/1983; (iii) 01/01/1984 a 30/12/1984; (iv) 02/04/1985 a 17/10/1985; (v) 14/04/1986 a 08/09/1986; (vi) 17/03/1988 a 06/01/1995; condenando o INSS a averbar referidos períodos, adotando, para conversão em comum do reconhecido tempo especial o fator de 1,4; c) condenar o INSS a implantar em prol da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade urbana; d) condenar o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 05/10/2023 (data adimplemento do requisito etário), corrigidas nos exatos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. e) considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré à restituição das custas judiciais eventualmente recolhidas pela parte autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. VIII- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: CARLOS ALBERTO ASSIS Nº DO CPF: 165.682.221-00 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR IDADE RMI: Art. 26, § 2º, da EC 103/19. DIP: 01/10/24 DIB: 05/10/23 A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) INTIMEM-SE as partes do teor dessa decisão; b) EXPEÇAM-SE, de imediato, os ofícios requisitórios para pagamento dos honorários arbitrados na decisão de id. 1880543660, para pagamento dos advogados dativos. c) interposto recurso, INTIME-SE o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1; d) sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. Por questões de celeridade e economia processual atribuo a esta decisão força de MANDADO, para intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000278-07.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Com a juntada da cópia do processo administrativo (ID1398985274) percebo que o INSS, naquela análise, não reconheceu tempo de contribuição especial do autor, o que esse ponto controvertido. Analisando as provas acostadas aos autos, antes de decidir sobre as providências necessárias ao saneamento do feito, deverá a parte autora esclarecer alguns pontos, a fim de delimitar de maneira adequada as questões a serem esclarecidas. Em primeiro lugar, vejo que o autor possui vínculos de emprego como "motorista", mas sem especificação da categoria dos veículos conduzidos à época. O esclarecimento dessa questão é relevante, porque, até 28/4/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento da profissão, a depender o tipo de veículo conduzido. Não vejo, ainda, nem mesmo no processo administrativo, a cópia integral da CTPS do autor. Esse documento é essencial para o esclarecimento de eventuais divergências com relação às informações registradas no CNIS, bem como para esclarecer sobre as ocupações desempenhadas pelo autor. Quanto aos PPPs já acostados, noto que o documento emitido pela Auto Viação Jatai (ID39189952 - p. 6-7) não serve como prova do labor especial, porquanto não traz informação alguma sobre a atividade desempenhada e nem sobre as condições em que fora desempenhada. Em que pese o Juízo tenha, outrora, determinado a intimação da empregadora para que apresentasse novo documento, o que foi descumprido, vejo ser desnecessário o recrudescimento de eventuais medidas coercitivas, pois no PPP já emitido é possível identificar uma anotação sobre a inexistência de informações para o adequado preenchimento, o que mostra a impossibilidade de cumprimento da determinação. Deverá, então, a parte autora esclarecer as provas que pretende produzir para suprir esse ponto. Caso pretenda apresentar laudos técnicos similares, deverá, na oportunidade, providenciar a sua juntada. Quanto ao requerimento de designação de audiência de instrução, deverá a parte autora esclarecer delimitar os fatos que pretende comprovar com a prova oral, sob o risco de indeferimento. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, cumpra as determinações acima, sob o risco do julgamento do feito conforme o estado do processo. Cumpridas as providências, vista ao INSS para manifestação, em 30 dias e, na sequência, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jatai-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

01/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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