Execução de Título Extrajudicial 1000311-60.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1000311-60.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000311-60.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:UTILIDADES DOMESTICAS MINEIRENSE LTDA - EPP e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de UTILIDADES DOMESTICAS MINEIRENSE LTDA - EPP E OUTROS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da importância consubstanciada no título executivo que instrui a inicial. CNIB – ID 504385896. RENAJUD – ID 504385910, 504385913, 504385915, 504385916, 504385921, 355494886, 355494890, 355496847 Bloqueio parcial via SISBAJUD – ID 355494861. Bloqueio parcial via BACENJUD – ID 245045851. A exequente informa que houve transação entre as partes, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC (ID 875573050). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Sem delongas, considerando a manifestação da CEF, verifico que a hipótese dos autos é causa que enseja a resolução do mérito em razão da transação entre as partes, a extinção do processo é medida que se impõe. Em razão do exposto, HOMOLOGO o acordo avençado entre as partes e julgo EXTINTA a execução, com resolução do mérito nos termos do art. 924, inciso III, c/c art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, a baixa das restrições inseridas junto ao RENAJUD, CNIB, SISBAJUD e BACENJUD, com o imediato desbloqueio de valores constritos nas contas bancárias dos executados. Ficam os executados cientes de que deverão arcar com o pagamento dos emolumentos cartorários eventualmente cobrados para o cancelamento de indisponibilidade(s) inserida(s) pelo sistema CNIB, caso não haja menção de pagamento destes pela Caixa Econômica Federal no acordo ou renegociação celebrados pelas partes. Considerando a ausência de interesse recursal, antecipo o trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a lavratura da respectiva certidão. Sem honorários advocatícios. Sem custas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC. Decorridos os prazos processuais e não havendo questões a serem decidadas por este Juízo, arquivem-se os autos. Atos necessários a cargo da secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

13/05/2022, 00:00

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