Procedimento Comum Cível 1002742-33.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002742-33.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002742-33.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOHN LENON PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA CABRAL BARCELOS - GO62457 e MATEUS MORAIS HELRIGUEL - GO51904 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de auto de infração, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOHN LENON PEREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a anulação do Auto de Infração nº T535228864. Alegou em síntese que: I - foi autuado no dia 11/10/2021, nos termos do art. 165-A, do CTB, em razão de recusar-se a submeter-se a teste de alcoolemia, após abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF na rodovia BR 158, Km 265; II – por ter se negado a realizar o teste do bafômetro, porém alega não ter se recusado a todos os procedimentos previstos na resolução; III – em razão disto, requer tutela de urgência para que o auto de infração seja anulado. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para anular o auto de infração trânsito nº. T535228864, cancelando todos os seus efeitos; A petição veio instruída com documentos. Em decisão inicial foi indeferida a tutela de urgência e foi determinada a citação da ré. Citada, a UNIÃO apresentou contestação. Em síntese, defendeu a legitimidade do auto de infração. Sobre a contestação, a parte autora impugnou seus termos e, em síntese, remeteu aos termos da petição inicial. Não houve requerimento das partes pela produção de outras provas. Houve somente a juntada de documentos pela UNIÃO, os quais, contudo, não são relevantes ao deslinde do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo ser desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista a demanda versa questões eminentemente de direito. Antes da análise dos pedidos, há uma questão processual que deve ser esclarecida, relativa ao sobrestamento do feito por conta do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (tema 1.079), na qual se discute a constitucionalidade do art. 165-A do CTB. Tema 1.079 STF – suspensão do processo – inaplicabilidade Compulsando os autos, percebo que um dos argumentos lançados pelo autor para tentar desconstituir o auto de infração é a constitucionalidade do dispositivo legal, em vista de uma possível violação ao direito de não produzir prova contra si mesmo “nemo tenetur se detegere”. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1224374, reconheceu a repercussão geral e afetou o recurso para julgamento com a seguinte descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput e inc. II, 6º, caput, 22, inc. XI, 23, inc. XII, 37, caput, e 144, § 10, da Constituição Federal, a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei 13.281/2016, sobretudo em virtude de direitos e garantias individuais relativos à liberdade de ir e vir, à presunção de inocência, à não autoincriminação, à individualização da pena, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a recusa do condutor em realizar teste de alcoolemia, como o do bafômetro (etilômetro)”. Apesar disso, em consulta às decisões proferidas naqueles autos, não se vê determinação no sentido suspender o andamento das ações em que se discute a tese, mormente as ações em trâmite ainda em primeiro grau, motivo pelo qual não é necessário aguardar o julgamento do paradigma para prolação de sentença. O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou, nos autos do RE 966177, em questão de ordem, julgada em 7/6/2017, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. Com isso, não havendo determinação pela suspensão das ações em curso nas quais se discute a tese afetada para julgamento, passo ao julgamento do feito. Resolvida a questão, não havendo preliminares, passo a análise do mérito dos pedidos. MÉRITO O centro da controvérsia gira em torno da suposta irregularidade no procedimento que culminou na lavratura de auto infração. De acordo com a parte autora, teve lavrado contra o auto de infração com fundamento no art. 165-A do CTB, por ter se recusado a fazer o teste de etilômetro (bafômetro). Afirma, entretanto, que não houve recusa a todos os testes que pudessem constatar embriaguez, mas somente ao etilômetro, por falta de confiança no equipamento. Argumenta que a lavratura do auto de infração com base no art. 165-A do CTB é subsidiária e somente poderia ter sido levada a cabo após esgotados os meios possíveis de constatação de embriaguez. A ré, por sua vez, afirma que não houve qualquer irregularidade no procedimento. Afirma que a simples recusa à realização do teste de etilômetro caracteriza infração administrativa gravíssima (art. 165-A), independentemente de sinais de embriaguez. Pugna pela improcedência dos pedidos. Analisando as razões apresentadas por ambas as partes, bem como a documentação acostada, vejo que não assiste razão à parte autora. Os pedidos são improcedentes. Como observado naquela ocasião, os fatos descritos pelo autor se subsomem à infração descrita no art. 165-A, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), in verbis: “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277”. O art. 277, por sua vez, dispõe que: “O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)” No caso, o autor afirma que se recusara à realização do teste do "bafômetro", “por falta de confiança no equipamento. Sustenta, porém, que os agentes de fiscalização, deveriam tentar certificar a eventual embriaguez por outros meios antes de lavrar o auto de infração com fulcro no art. 165-A do CTB, sendo esta hipótese subsidiária. Não prospera o argumento, na medida em que a própria redação do dispositivo, ao estabelecer um rol alternativo de hipóteses com a expressão “ou outro procedimento” deixa claro que a recusa a qualquer procedimento é suficiente para caracterizar a infração. É desnecessária, então, qualquer atividade hermenêutica para além a interpretação literal, a fim se obter a interpretação mais consentânea da norma. Não há se falar também em nulidade, sob o fundamento de que seriam necessárias evidências da embriaguez, pois o auto de infração em comento foi lavrado por conta da recusa do autor em se submeter ao teste, e não por dirigir com a sua capacidade psicomotora alterada. O dispositivo em questão não visa atribuir a presunção de embriaguez ao condutor, mas, sim, traz punição àqueles que se recusam a colaborar durante os procedimentos de fiscalização. Não procede também a tese da inconstitucionalidade do art. 165-A do CTB, tendo em vista que o dispositivo atacado, como destacado anteriormente, traz infração administrativa autônoma, passível de aplicação àqueles que dificultam, sem justificativa plausível, os procedimentos de fiscalização de trânsito. Não há presunção de embriaguez ou presunção de conduta criminosa. Não há, portanto, falar-se em violação ao direito de não produzir contra si mesmo. Após a análise dos argumentos e das provas produzidas, não foi demonstrada qualquer mácula no auto de infração, de forma que deve ser mantido o ato praticado pela administração pública, ante a sua presunção de legitimidade e veracidade, sendo a improcedência dos pedidos medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista o reduzido valor atribuído à causa (artigo 85, § 8º, do CPC). Com o trânsito em julgado, não havendo, em 30 dias, manifestação no sentido de dar início à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002742-33.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOHN LENON PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA CABRAL BARCELOS - GO62457 e MATEUS MORAIS HELRIGUEL - GO51904 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOHN LENON PEREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO FEDERAL, visando a anulação do Auto de Infração nº T535228864. 2. Alega, em síntese, que: I- foi autuado no dia 11/10/2021, nos termos do art. 165-A, do CTB, em razão de recusar-se a submeter-se a teste de alcoolemia, após abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal – PRF na rodovia BR 158, Km 265; II – por ter se negado a realizar o teste do bafômetro, porém alega não ter se recursado a todos os procedimentos previstos na resolução; III – em razão disto, requer tutela de urgência para que o auto de infração seja anulado. 3. A inicial veio instruída com documentos. 4. As custas foram devidamente recolhidas (ID 839616051). 5. Relatado o suficiente, passo a decidir. 6. Pretende o autor, com o pedido de tutela de urgência, que seja suspenso/anulado o auto de infração de trânsito sob o nº T535228864, por suposto desrespeito ao devido processo legal. 7. Pois bem. A tutela de urgência, na dicção do art. 300 do CPC, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumu bonis juuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 8. A concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal. 9. Nesse compasso, apesar de toda a narrativa fática exposta, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para assegurar tal medida, porquanto, não demonstraram, prima facie, que a autoridade de trânsito tenha agido de forma contrária ao dispõe a legislação de trânsito. 10. Explico. 11. O requerente insurge-se contra ato praticado pela administração pública – auto de infração lavrado por autoridade de trânsito. Acontece que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade que gozam os atos administrativos, cabe ao autor da ação anulatória fazer prova capaz de afastar tal presunção, nesse sentido é o entendimento firmado pelo STJ (AgRg no REsp 1482408/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 12. Dessa forma, entende-se necessário prova irrefutável do autor capaz de desconstituir ato administrativo da Polícia Rodoviária Federal (Auto de Infração nº T535228864), o que não se vislumbra nos autos, principalmente em uma análise perfunctória, própria deste momento processual. 13. Não se olvide, ademais, que os atos administrativos gozam das presunções de veracidade e de legitimidade, as quais são afastadas apenas mediante prova indubitável em sentido contrário. Trata-se de entendimento consolidado no TRF da 1ª Região o de que somente se desconstitui ato administrativo em sede de liminar acaso presente teratologia verificável de plano (AGA 0011464-65.2014.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.316 de 04/07/2014). 14, Portanto, não demonstrado o requisito da probabilidade do direito para a concessão da tutela urgência, não há, pelo menos neste momento, fundamento jurídico hábil a justificar o deferimento do pedido antecipado de tutela. 15. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. 16. CITE-SE a União para apresentar contestação. 17. Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, o que será feito somente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, nos termos do inciso I, do parágrafo 10º, do art. 2º da Resolução PRESI 11/2016. 18. Apresentada a contestação, intime-se o autor para, no prazo legal, impugná-la. Nessa oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, com os respectivos pontos controvertidos de forma detalhada, sob o risco de indeferimento. 19. Na sequência, do mesmo modo, intime-se a ré para especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência nos mesmos termos. 20. Concluídas essas determinações, retornem-me os autos conclusos. 21. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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