Cumprimento de sentença 0000411-93.2006.4.01.4001 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000411-93.2006.4.01.4001 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DO PIAUÍ REQUERIDO: ESPOLIO DE JOSE ANTENOR DE CASTRO NEIVA Advogados do(a) REQUERIDO: ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA - PI3118, MARIA EDMA DA SILVA LIMA - PI10666 O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) exarou: Do exposto: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular: AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto: VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir. Secret.: MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000411-93.2006.4.01.4001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe defiro o pedido da União (ID 984356647), e determino que R$ 1.264.677,01 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e um centavo), correspondentes a 61% do valor depositado pelo executado, sejam convertidos em renda do Tesouro Nacional, da seguinte forma, requerida pela União: Código GRU: 13804-5 (Receita relativa a recuperação de recursos em razão de ação civil pública e ação de improbidade administrativa e execuções de decisões do TCU.) Unidade Gestora/Gestão – 257001/00001 (Fundo Nacional de Saúde – FNS) Número de referência: 00134178320144014100 b) defiro o pedido de ID 970966651, e determino que R$ 808.563,99 (oitocentos e oito mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), correspondentes a 39% do valor depositado pelo executado, sejam convertidos em favor do Estado do Piauí; c) defiro o pedido de liberação dos bens objeto da decisão de indisponibilidade referente ao presente feito, e determino sejam expedidos ofícios aos Cartórios de Registro Imobiliário do município de Picos/PI, comunicando a desconstituição das indisponibilidades em questão. Oficie-se também ao Juízo da 3° Vara da Comarca de Picos/PI, onde tramita a Ação de Inventário e Partilha n°. 0000694- 51.2007.8.18.0032, comunicando-o acerca da presente sentença. d) extingo o vertente cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC.

13/05/2022, 00:00

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