Execução Fiscal 0001217-19.2019.4.01.3502 - TRF1

Provisório

01/02/2025, 00:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:49

Documento (Certidão)

15/03/2024, 10:16

Por decisão judicial

31/01/2024, 15:10

Decurso de Prazo

30/05/2023, 02:42

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:47

Publicação

03/05/2023, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM ANÁPOLIS/GO - 2ª VARA FEDERAL Sede deste juízo: Av. Universitária, Qd. 02 Lt. 05Jardim Bandeirantes – Anápolis/GO – CEP 75.083-035 Fone: (62) 4015-8626 – E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, diligencie sobre o cumprimento da carta precatória 220/2022 (id's 1346431783 e 1360461267) prestando, a este Juízo, as informações pertinentes. Não havendo manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 ano, decorrido o qual, arquivem-se os autos, tudo conforme preceitua o art. 40 da Lei 6.830/80. Anápolis, 28 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2023, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 14:23

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:55

Documento (Certidão)

17/10/2022, 13:51

Decurso de Prazo

14/10/2022, 01:59

Expedição de documento (Carta precatória)

05/10/2022, 18:58

Publicação

21/09/2022, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME DECISÃO A exequente, por meio da petição ID 1143610762, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de FRANCISCO DA SILVA MARTINS, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada FMS SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E REFORMA LTDA à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão ID 1117436758, a Sra. Oficiala de Justiça certificou que a empresa executada deixou de funcionar no endereço indicado nos autos, constatando um espaço vazio e abandonado no local. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 12/02/2021 (id586897353). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento id 1143610769 (pág. 2) juntado pela exequente indica que o sócios administrador da empresa executada é o Sr. FRANCISCO DA SILVA MARTINS (CPF Nº 245.546.691-49). Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 0001217-19.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio acima mencionado. Retifique-se a autuação para incluí-lo no polo passivo da execução. Cite-se o executado corresponsável, a fim de que pague o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garanta a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n.° 6.830/80. Observe-se o endereço indicado na petição ID 1143610762. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/09/2022, 10:56

Documento (Certidão)

19/09/2022, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 10:56

Mero expediente

19/09/2022, 10:56

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 09:26

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:06

Decurso de Prazo

09/06/2022, 00:36

Decurso de Prazo

07/06/2022, 04:29

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 15:26

Mandado

27/05/2022, 11:03

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2022, 13:22

Publicação

16/05/2022, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2022, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FSM SERVICO DE CONSTRUCAO E REFORMA LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA: R Divina R da SIlva Quadra 23 Lote 14, Residencial Campos Belos, na cidade de Campo Limpo de Goiás - GO DESPACHO / MANDADO / SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] 0001217-19.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Indefiro o pedido de redirecionamento, por ora, tendo em vista a informação de entrega pelo Correio, conforme documento ID.574486872. Expeça-se mandado com a seguinte finalidade: 1) PROCEDER A CONSTATAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. Com o retorno do mandado, confirmado o fechamento da empresa, voltem-me conclusos os autos para apreciação do pedido de redirecionamento. Uma via desse despacho sirva como mandado a ser encaminhado à CEMAN local para seu devido cumprimento, devendo ser instruído com a cópia da petição inicial e do despacho que a defere. Anápolis/GO,12 de maio de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 15:21

Documento (Certidão)

12/05/2022, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:21

Mero expediente

12/05/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

12/05/2022, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 17:38

Documento (Outros documentos)

14/06/2021, 17:28

Documento (Certidão)

14/06/2021, 17:27

Documento (Certidão)

10/06/2021, 08:55

Decurso de Prazo

30/01/2021, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2020, 09:27

Documento (Certidão)

20/10/2020, 17:36

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 17:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/08/2020, 08:40

Ato ordinatório

25/08/2020, 08:38

deferimento

24/08/2020, 18:08

Mero expediente

24/08/2020, 18:08

Conclusão (para despacho)

24/08/2020, 17:08

deferimento

15/06/2020, 14:42

deferimento

30/03/2020, 16:48

Citação

20/02/2020, 11:11

Citação

20/02/2020, 11:11

Expedição de documento (Carta precatória)

02/09/2019, 17:25

deferimento

02/09/2019, 17:25

Documento (Outros documentos)

02/09/2019, 17:25

Mero expediente

02/09/2019, 17:25

Conclusão (para despacho)

02/09/2019, 13:58

Recebimento

27/08/2019, 13:07

Remessa (outros motivos)

26/08/2019, 16:03

Protocolo de Petição

26/08/2019, 16:03

Distribuição (competência exclusiva)

20/08/2019, 14:06

—

Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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