Procedimento Comum Cível 1013335-72.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1013335-72.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:11

Documento (Certidão)

16/07/2025, 11:08

Decurso de Prazo

15/07/2025, 11:54

Publicação

23/06/2025, 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1013335-72.2022.4.01.3900. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALDECIR LUCIVALDO DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDINO SILVA - PA20065 POLO PASSIVO:(INSS) e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) sentença id 2181784913 (Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal), proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente)

17/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:11

Petição (Apelação)

14/06/2025, 22:44

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:21

Expedida/Certificada

23/04/2025, 13:36

Processo devolvido à Secretaria

23/04/2025, 12:13

Procedência em Parte

23/04/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 10:31

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 09:42

Documentos

Intimação polo ativo

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1013335-72.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALDECIR LUCIVALDO DE SOUSA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVALDINO SILVA - PA20065 POLO PASSIVO:(INSS) e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WALDECIR LUCIVALDO DE SOUSA ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a parte autora o reconhecimento de exercício de atividades exercidas sob condições especiais, e a implantação imediata de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Conquanto a parte autora tenha juntado aos autos alguns documentos no intuito de demonstrar a especialidade das atividades laboradas nos períodos que indica, não são suficientes para demonstrar que completou o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sobretudo porque: a) não houve a juntada integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício, de modo que não se pode afirmar quais períodos foram computados pelo INSS; b) não consta da inicial análise discriminada dos períodos de contribuição da parte autora, com a verificação de eventuais sobreposições e considerados todos os NITs que possuiria. Ainda, o valor da causa não foi justificado, de modo que não está claro se a competência para processamento da demanda recai sobre o Juizado Especial Federal. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela provisória; b) defiro o pedido de gratuidade judiciária; c) intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: - apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao NB n. 189.385.940-9, sob pena de extinção do feito e indeferimento da inicial, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320 e 321); - complementar a sua causa de pedir, com base no dever de fundamentação analítica da postulação (CPC, art. 330, § 1º, I c/c art. 489, § 1º), de modo a discriminar adequadamente todos os vínculos e períodos trabalhados, que devem compor o tempo de contribuição, com referência aos respectivos elementos de prova, devendo, inclusive, se for o caso, juntar o extrato do CNIS e os Laudos Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, tendo em vista que não mencionados em todos os PPPs juntados, uma vez que se trata de agente nocivo ruído; - discriminar e, se for o caso, retificar o valor da causa (CPC, art. 319, v e art. 321), o qual deve equivaler à soma das parcelas vencidas com as vincendas referentes ao período de um ano (CPC, art. 292, § 2º), considerando o valor do benefício pleiteado; d) caracterizada a competência do Juizado Especial Federal, venham os autos conclusos para decisão; e) devidamente emendada a inicial e demonstrada a competência deste juízo, cite-se o requerido; f) após, se juntados documentos ou arguidas preliminares ou alguma das hipóteses consoante artigos 350 c/c 351 do CPC, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; g) oportunamente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; h) sem requerimentos de provas, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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Procedência em Parte

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