Cumprimento de sentença 0003254-82.2002.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0003254-82.2002.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003254-82.2002.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO PA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDEVALDO ASSUNCAO CALDAS - PA007575 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Cuidam os autos de execução por título judicial, baseada em decisão que condenou a FUNASA “a incorporar aos vencimentos do autor o resíduo de 3,17%, referente à aplicação art. 28 da Lei n° 8.880/94, bem como a pagar-lhe as diferenças vencidas, a partir de janeiro de 1995, sobre as quais incidirão juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela devida. Finalmente, condeno a ré ao pagamento de custas em ressarcimento, nos termos da Lei n° 9.289/96, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação” (ID Num. 635048459 - Pág. 108). O acordo celebrado entre as partes definiu os valores efetivamente devidos nos autos, conforme decisão homologatória encontrada no ID Num. 635048466 - Pág. 52-53. O despacho de ID Num. 635048466 - Pág. 56 determinou a expedição das requisições de pagamento, assim como a informação dos valores a serem descontados dos exequentes a título contribuição para o custeio do sistema previdenciário do servidor público – PSS. Em manifestação encartada no ID Num. 635048466 - Pág. 59-147 a executada informou que todos os exequentes são isentos da dedução de PSS, demonstrando, ainda, que onze exequentes são falecidos, para os quais requer a necessária suspensão do processo, objetivando a habilitação de eventuais herdeiros/sucessores. Posteriormente a executada anunciou no ID Num. 635048466 - Pág. 155-173 a ocorrência de litispendência/coisa julgada em relação aos exequentes CALCEDÔNIA LEITÃO EVANGELISTA, CARMEM DE OLIVEIRA CAPUCHO, ELADIO SANTA ROSA DE SOUZA, ELZAMANN ARMANDO SEGTOWICK G. CARDOSO e HUMBERTO FERNANDES CATUNDA, requerendo suas exclusões do feito. Sobre essa questão, o patrono dos exequentes manifestou assentimento no ID Num. 635048466 - Pág. 181, requerendo a expedição das requisições de pagamento aos demais exequentes. Ante o exposto determino a exclusão dos exequentes relacionados no tópico precedente, em face da litispendência/coisa julgada alegada e ainda, diante do assentimento anunciado no ID Num. 635048466 - Pág. 181. Noticiado o falecimento dos exequentes CACILDA DA SILVA SOUSA, CRYSOLITHO ARCEZILAU COUTINHO, EDUARDO TAVARES DA SILVA, ERNANI SOARES DA FONSECA, EURICO SOARES BELO, EURYDICE GUIMARÃES SIZO, GERMANO FIGUEIREDO AZEVEDO, HUMBERTO HUBATUBA CIRILO, ISABEL SOARES BRASIL e JESSÉ RODRIGUES DA SILVA, conforme se vê no ID Num. 635048466 - Pág. 63, declaro a suspensão da presente execução, com base no CPC, 313, I, para que se promova a sucessão processual (CPC, 110), no prazo de 60 (sessenta) dias. Nada requerido no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, facultando aos sucessores interessados o desarquivamento e prosseguimento da execução, desde que dentro do prazo prescricional. Colha-se a manifestação da União, sobre o pedido de habilitação formulado pelos sucessores de HUGO LEOPOLDINO no ID Num. 635048466 - Pág. 21-35 e Num. 635048466 - Pág. 152-153, com prazo de 15 (quinze) dias. Expeçam-se requisições de pagamento, como determinado no despacho de ID Num. 635048466 - Pág. 56, em relação aos exequentes CARLOS GOMES MANCEBO, CID FIALHO DOS REIS, CLÁUDIO GALENO DE MIRANDA SOARES, DAGMAR BITTENCOURT PIMENTEL, EDGAR DA SILVA LOBO, EDINARDO DE FREITAS LOBATO, EDILSON NASCIMENTO DA SILVA, EGINO ROSA DO ROSÁRIO, ELIENE TEIXEIRA ROSA, ELZA DE GAYA BASTOS, ENEIDA SOARES DE QUEIROZ e EULÁLIA DIAS CARDOSO. Revejo a decisão exarada no ID Num. 635048466 - Pág. 17 para torná-la sem efeito e, em adequação à jurisprudência, e indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais formulado no ID Num. 635048466 - Pág. 6-12, não obstante a juntada do contrato de honorários celebrados entre o advogado e o sindicato representativo da categoria integrada pelos exequentes, porquanto insuficiente para caracterizar a existência de relação jurídica contratual entre os substituídos processualmente pela entidade representativa da categoria e o advogado. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recuso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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