Procedimento Comum Cível 1011790-64.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1011790-64.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1011790-64.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILMA DO SOCORRO CONCEICAO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR CORREA WEIS - PA016504 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por NILMA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA SILVA contra a UNIÃO FEDERAL – RECEITA FEDERAL DO BRASIL, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) objetivando, em sede de tutela de urgência, a manutenção da suspensão da inscrição de CPF que alega ser falso (257.918.932-72), criado em nome da autora; bem como a retirada de registros de inconsistências ou irregularidades no CPF legítimo da autora (439.943.422-87) junto à Receita Federal e ao INSS. Em suma, alega que: a) ao realizar a sua Declaração de Imposto de Renda, no ano de 2021, foi notificada a respeito de uma suposta irregularidade no tocante a auxílio-emergencial recebido; b) jamais teria solicitado a percepção de auxílio-emergencial; c) compareceu à Caixa Econômica Federal, quando foi novamente comunicada de que deveria restituir a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais); d) ao diligenciar junto à Receita Federal, teve ciência de que teria sido criado um CPF com seu nome de solteira – Nilma do Socorro Rabêlo da Conceição; e) registrou devidamente boletim de ocorrência junto à Polícia Civil; f) enquanto ainda aguardava respostas da CEF e do Ministério da Cidadania, precisou levantar as informações de suas contribuições previdenciárias junto ao INSS, quando teve conhecimento de que o espelho fornecido pela autarquia previdenciária não apontava contribuições em seu nome e CPF verdadeiro, de modo que seu tempo contributivo teria sido transferido indevidamente para o CPF fraudulento; g) em seu CPF verdadeiro, 439.943.422-87, constaria seu nome de casada (NILMA DO SOCORRO CONCEIÇÃO DA SILVA), enquanto que no CPF dito fraudulento, 257.918.932-72, estaria seu nome de solteira (NILMA DO SOCORRO RABÊLO DA CONCEIÇÃO). Assim, alegando sucessivas ilegalidades, recorre à tutela do Judiciário. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Conforme relatado, requer a demandante, em sede antecipatória, a manutenção da suspensão do CPF que alega ter sido criado de modo fraudulento em seu nome, assim como a retirada de registros de inconsistências ou irregularidades no CPF apontado como legítimo pela autora (439.943.422-87) junto à Receita Federal e ao INSS. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Em relação ao pedido de retirada de registros de inconsistências ou irregularidades no CPF apontado como legítimo pela autora (439.943.422-87) junto à Receita Federal e ao INSS, em que pese as alegações da demandante, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada. Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré. Ademais a autora requer, genericamente, que sejam retiradas inconsistências de seu CPF verdadeiro sem, contudo, especificá-las. Indo além, conforme consulta pública em anexo retirada do site da Receita Federal, o CPF que a autora alega ser o verdadeiro consta como situação regular, não havendo, por ora, comprovação de prejuízo em relação à inscrição que alega ser a válida. Ainda que assim não fosse, não se pode depreender que eventuais inconsistências no CPF que a autora diz ser o verdadeiro seriam unicamente decorrentes da fraude que relata na petição inicial, sendo imprescindível a inauguração de contraditório para tal conclusão. Por tais razões, não entendo ser possível o deferimento da tutela de urgência sem que seja oportunizado o contraditório, neste particular. Quanto ao outro pedido formulado em sede de tutela de urgência – manutenção da suspensão do CPF que alega ser fraudulento (257.918.932-72) –, em que pese a própria autora afirmar e demonstrar que o CPF em questão já se encontra suspenso (Id. Num. 1006574790 - Pág. 1), entendo ser o caso de determinar que a UNIÃO se abstenha de alterar sua situação para regular, até decisão ulterior de mérito, de modo a evitar eventuais fraudes praticadas em nome da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para determinar à UNIÃO que se abstenha de alterar a situação do CPF n. 257.918.932-72 para regular, até decisão ulterior de mérito; b) intime-se a UNIÃO para imediata ciência da tutela de urgência deferida em parte. c) ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96 e na PORTARIA PRESI 298/2021, ou apresentar declaração de imposto de renda ou documentação que ateste a dificuldade de recolher as custas iniciais, sem prejuízo de sua subsistência, sob pena de cancelamento da distribuição do feito por ausência de pagamento de custas, nos termos do art. 290 do CPC, bem como; d) cumprido o item “c”, cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação. Na oportunidade, especialmente, deverá: - a UNIÃO esclarecer quando o CPF 257.918.932-72 foi criado, juntando documentos correlatos, se houver; - o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) esclarecer se foi de fato realizada a migração dos períodos contributivos que a demandante alega serem seus para o CPF 257.918.932-72, juntando procedimento administrativo respectivo, caso positivo, ou se os registros sempre estiveram vinculados àquele CPF; - a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntar documentos correlatos ao auxílio-emergencial requerido pelo pretenso titular do CPF 257.918.932-72, bem como documentos outros que sejam necessários ao esclarecimento da lide. e) contestado o feito, vistas à parte autora para réplica no prazo de 15 dias; f) após, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além das constantes nos autos, esclarecendo sua finalidade para o deslinde do feito, no prazo comum de 15 dias; g) nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(43)