Execução de Título Extrajudicial 0023829-28.2013.4.01.3900 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0023829-28.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REQUERIDO: BRUNO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: MATHEUS WILLIAMS SANTOS DE LEAO - PA33499 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0023829-28.2013.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual foi deferida a penhora de ativos financeiros, obtendo-se o bloqueio em conta de titularidade do executado, no montante de R$530,00 (Nu Pagamentos), R$320,06 e R$0,03 (Itaú Unibanco) e R$1.061,75, conforme detalhamentos de ordem judicial de ids. n. 1576194865, 1576194866 e 1576194867. O executado apresentou impugnação alegando impenhorabilidade do valor constrito, pois a penhora foi efetivada em conta corrente que mantém no Banco do Brasil, destinada ao recebimento de salários pelo trabalho como vigilante, pagos pela pessoa jurídica BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA, em razão do que requer a desconstituição da constrição. Decido. A regra insculpida nos incisos IV e X do art. 833 do CPC dispõe que os salários e os proventos de aposentadoria estão entre as verbas impenhoráveis, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Para comprovação de sua alegação, o executado juntou: a) cópia do contracheque, no qual consta como funcionário da pessoa jurídica BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA, com registro no referido documento, para recebimento do salário, da conta corrente do Banco do Brasil, ag. 1232-7 e conta corrente 94009-7; b) extratos bancários onde constam: "Recebimento de proventos" da sociedade empresária BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA, saldo bancário e posterior bloqueio judicial no dia 04/04/2023, no valor de R$1.061,75 (mil, sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), valor este constante da do detalhamento de ordem judicial de id. n. 1576194867. Assim, o cotejo entre os documentos juntados revela que, dentre os valores penhorados nos autos, apenas a quantia de R$1.061,75 (um mil, sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) é impenhorável, devendo ser liberada imediatamente, tendo em vista o caráter alimentar da verba. Ante o exposto: a) defiro a liberação da quantia de R$1.061,75 (um mil, sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) pelo sistema Sisbajud; b) cumpram-se as providências contidas no id. n. 1428235766 e intime-se a União para requerer o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto aos valores não liberados; Cumpra-se o desbloqueio com urgência, tendo em vista a natureza alimentar da verba. Intimem-se. Belém-PA, data de assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023829-28.2013.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:BRUNO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS DECISÃO Preliminarmente, determino que a CEF promova a atualização da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do não pagamento da dívida, embora devidamente intimada a parte executada (ID 1075549773), defiro o pedido de ID 1089940760 e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite do crédito a ser informado conforme item precedente, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar. Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 30 (trinta) dias. Havendo constrição de valor superior ao devido, promova-se o imediato desbloqueio da parcela excedente. Efetuada a penhora, intime-se o executado, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo supra, sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. Não sendo encontrado valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, efetive-se a ordem judicial de restrição de transferência sobre eventuais veículos de sua propriedade, mediante o sistema eletrônico RENAJUD. Cumprido o bloqueio, intime-se a executada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Frustradas as medidas acima, fica deferido, desde logo, a pesquisa via INFOJUD, da última declaração de bens da devedora, objetivando aferir a existência de bens, passíveis de constrição judicial. Decreto o sigilo dos presentes autos, vedando o acesso a quaisquer interessados sem autorização deste Juízo. Sem o resultado pretendido, intime-se a exequente, com prazo de trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivar os autos, facultado, desde logo, o desarquivamento, observado o prazo prescricional. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta

14/12/2022, 00:00

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