Procedimento Comum Cível 1007854-36.2019.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007854-36.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007854-36.2019.4.01.3900. autora: não há certidão de óbito e, conforme extrato juntado pela União (ID n. 23504444), a data de início da pensão é 23/06/2012, com inclusão da autora em 31/07/2013. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NERY SAMPAIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ARAUJO FERREIRA - PA017847 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E REVISÃO DE PENSÕES DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (DANIEL OLIVEIRA SILVA) e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA DO SOCORRO NERY SAMPAIO contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando o restabelecimento de benefício de pensão por morte instituído por seu genitor, servidor público vinculado ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Aduz a parte autora que recebeu o benefício de pensão por morte na qualidade de filha solteira (Lei n. 3.373/58, art. 5º) de seu genitor, servidor público federa, de janeiro de 2014 até junho de 2018, quando foi suspenso de forma ilegal, sob o fundamento de que a autora manteria união estável. Afirma que, apesar de ter tido uma filha com o Sr. Elias Castro Diniz, nascida em 1996 (Id. 107704872), nunca desenvolveram relação duradoura, com características de sociedade conjugal, referindo que o pai de sua filha teria alugado quarto em sua residência, de fevereiro de 2006 a janeiro de 2009 (recibos de pagamento de aluguel – Id. 107714368), razão pela qual algumas correspondências suas ainda chegariam no seu endereço (Rua Avertano Rocha, n. 292, Bairro da Campina); o mesmo ocorreria em relação a outros ex-inquilinos (Id. 107714393, 107720847, 107720851). Despacho de Id. 115862883 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a citação da requerida (Id. 115862883). A União apresentou contestação, acompanhada por documentos (Id. 239504437). Em suma, alega que, após regular procedimento administrativo, instaurado com base em informações do TCU (Id. 239504443, p. 1-6), o benefício foi cessado dada a conclusão de que a autora manteria união estável com o Sr. Elias Castro Diniz (Id. 23950443, p. 55-58). Em réplica (Id. 259664950), a autora afirmou que a existência de filha em comum e a declaração do mesmo domicílio tributário não seriam suficientes para caracterizar união estável. Ressaltou, ainda, que sua filha nasceu em data bastante anterior ao falecimento do de cujus. Juntou documentos. Decisão de Id. 287699893 indeferiu o pedido de tutela provisória. Na fase de especificação de provas, as partes informaram não possuírem mais provas a produzir (Id. 511469367 e 512010852). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, instituído por seu genitor, falecido em 27/11/1964. Após o contraditório sobreveio a decisão de Id. 287699893, que indeferiu a tutela provisória, que assim consignou: Compreende-se, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento procedimental, que não há probabilidade do direito na demanda afirmada pela parte autora. Como visto, a cessação do benefício da autora se fundamentou na constituição de união estável após o início do recebimento da pensão. A Lei 3.373/1958, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, previa o seguinte: Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente. Posteriormente, a Lei 3.373/58 foi revogada pela Lei 8.112/90, que dispôs sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, à luz da Constituição de 1988. Nesse novo estatuto, a filha solteira maior de 21 anos não mais figura no rol de dependentes habilitados à pensão temporária. Todavia, em função do postulado tempus regit actum, é possível o reconhecimento da qualidade de dependente previdenciária da filha solteira maior de 21 anos, desde que a Lei n. 3.373/58 estivesse vigente na data do óbito do instituidor. No caso, a autora não logrou comprovar a manutenção do seu estado de solteira, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato de cessação do benefício. Como visto, além de possuírem filha em comum, a autora e o Sr. Elias Castro Diniz mantiveram o mesmo endereço (Rua Avertano Rocha, n. 292) e telefone residencial (3241-7847) nas declarações de imposto de renda concernente aos exercícios de 2016 e 2017 (ID n. 107714350 e 107714355). Observe-se que as DIRPFs dizem respeito aos anos-calendário de 2015 e 2016, posteriores à concessão da pensão à autora, em 31/07/2013 (ID n. 23504444). Por outro lado, os elementos de prova apresentados pela autora não são suficientes para descaracterizar a coabitação, na ausência de dilação probatória. Os recibos de pagamento de aluguel, desacompanhados de contrato de aluguel, somente foram apresentados em sede judicial; ao realizar sua defesa administrativa (ID n. 239504443, p. 71-78), a autora sequer referiu que o Sr. Elias teria residido no mesmo endereço na condição de locatário em momento anterior. Demais disso, por se tratar de documento particular, sua eficácia probatória se limita ao signatário (CPC, art. 408). Todos os comprovantes de residência concernentes ao Sr. Elias Castro Diniz (ID n. 239504443, p. 79; n. 107709362; n. 259664957) são posteriores à data da primeira manifestação da autora no procedimento administrativo que resultou na cessação do benefício (03/01/2018 - ID n. 239504443, p. 12), assim como a declaração de imposto de renda de 2018, realizada em 16/04/2018, na qual houve a alteração do endereço residencial (ID n. 107714359). Ou seja, não há qualquer prova documental de não coabitação anterior à ciência da autora do procedimento administrativo. Por fim, a alegação, formulada na réplica, de que a filha da autora teria nascido em data bastante anterior ao falecimento do de cujus – e que, por conta disso, a autora não poderia antever o posterior direito à pensão e a necessidade de não constituir publicamente sociedade conjugal – é marcadamente contraditória. A filha da autora nasceu em 1996 (ID n. 107704872); logo, caso o de cujus tivesse falecido em data posterior, sequer se poderia cogitar de direito de pensão, pois a data do óbito seria posterior à revogação da Lei n. Lei 3.373/58 pela Lei 8.112/90, o que retirou a filha solteira do rol de dependentes. Cabe ressaltar que não consta dos autos a data de falecimento do pai da Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. O benefício de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, no caso, tendo o instituidor da pensão falecido em 27/11/1964, deverá ser aplicada as regras previstas na Lei n. 3.373/1958. Como consignado na decisão acima transcrita, a pensão recebida pela parte autora possui caráter temporário, cujos requisitos para sua concessão e manutenção são: ser filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos e não ocupar cargo público permanente (parágrafo único do art. 5°, da Lei n. 3.373/1958). Na hipótese, o benefício foi cessado por ter sido apurado em processo administrativo que a parte autora vivia em regime de união estável com o Sr. Elias Castro Diniz, com o qual possui uma filha, compartilhando com ele a mesma residência, tendo sido observado o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 239504443 - Pág. 7 – 96). Assim, percorrido o regular curso processual permanecem íntegros os fundamentos adotados pela decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, notadamente porque oportunizada a produção de provas, a parte autora não se desincumbiu de afastar a conclusão ali esposada, quanto à perda do estado civil de solteira, em face da existência de uma união estável, condição resolutiva prevista em lei. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO TEMPORÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 5° DA LEI N. 3.373/58, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. RESTABELECIMENTO INDEVIDO. 1. O art. 5° da Lei n. 3.373/58, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte do servidor público, estipulou como dependentes com direito a serem considerados beneficiários de pensão temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, e b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. 2. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou do direito a alimentos; condição não exigida à filha maior de 21 anos, que somente perderá a pensão temporária se contrair matrimônio ou se passar a exercer cargo público permanente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que dado o caráter provisório da pensão instituída às filhas, maiores de 21 (vinte e um) anos, de servidor público falecido na vigência da Lei 3.373/58, ocorrendo quaisquer das hipóteses resolutivas da concessão do benefício previstas no parágrafo único do art. 5° da referida lei, de modo a desconfigurar os requisitos estabelecidos para o seu deferimento, constitui motivo suficiente para a sua suspensão, não havendo que se falar em decadência do direito da administração pública em revisar a legalidade de percepção da benesse face a sua natureza precária. 4. Nos termos da Súmula 178 do TCU, a pensão prevista na Lei n.º 3.373/1958 para a filha maior solteira encontra-se sujeita a determinadas condições resolutivas, como a alteração do estado civil ou a perda da situação de dependente da beneficiária, de modo que a superveniência de qualquer dessas condições enseja a extinção irreversível do direito à concessão (AC 4.695/2014-1ª Câmara). 5. Hipótese em que verifica-se que a parte autora recebia o benefício de pensão temporária, instituída pela Lei n. 3.373/58, em que pese possuir união estável com ex-segurado da Previdência Social, o que lhe possibilitou, com a morte do ex-companheiro, a percepção de benefício previdenciário de pensão por morte. Sendo a perda do estado civil de solteira condição resolutiva imposta por lei e estando comprovada a existência de uma união estável, até porque representa condição sine qua non para a concessão do pensionamento previdenciário eis que não há previsão na legislação previdenciária de que a dependência da mulher em relação ao segurado, para fins de percepção do benefício de pensão por morte, possa ocorrer sem a necessidade de comprovar ser cônjuge, companheira, filha ou mãe dele, dada expressa determinação do art. 16 da Lei n. 8.213/91, inegável a impossibilidade de continuidade da percepção da pensão temporária, tendo sido observado o direito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento administrativo que resultou no cancelamento do benefício. 6. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. 7. Apelação desprovida. (AC 1003369-33.2018.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/01/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SOLTEIRA. CESSAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da extinção da pensão por morte percebida por filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, amparada no art. 5º da Lei nº 3.373/58, em razão de ter se verificado que a pensionista vive em união estável com companheiro há muitos anos, com o qual possui filhos. 2. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58 assegurou às filhas de funcionário público federal o direito à percepção de pensão por morte mesmo após atingido o limite etário de 21 (vinte e um) anos de idade, desde que mantenham a condição de solteiras e não ocupantes de cargo público permanente. 3. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora há muitos anos constituiu união estável com companheiro com o qual veio a gerar dois filhos, fato este que não foi negado nos autos. Com a constituição de união estável, a pensionista automaticamente deixa de ser dependente de seu genitor e passa a ser do companheiro, considerando-se o dever de assistência recíproca entre eles, pondo termo à relação de dependência econômica originária que justificava a concessão do benefício. 4. O art. 5º da Lei 3.373/58 menciona como requisito essencial para a concessão e manutenção da pensão por morte a manutenção do estado civil de solteira pela pensionista, e não exatamente a inexistência de casamento civil. A constituição de união estável, instituto equiparável ao casamento civil na linha da jurisprudência consolidada do STF, é suficiente para desconstituir o estado civil de solteira da pensionista e ensejar a extinção da pensão do art. 5º da Lei 3.373/58, não havendo qualquer ilegalidade ou vício na decisão administrativa que determinou a cessação do benefício. 5. Apelação não provida. (AC 1020499-75.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/05/2021 PAG.) PJe - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. LEI 3.373/58, ART. 5º, INCISO II. UNIÃO ESTÁVEL. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, NÃO SOLTEIRA. CESSAÇÃO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 3.373/58 estabelecia, no seu art. 5º, a concessão de pensão temporária à filha maior de 21 (vinte e um) anos, desde que solteira e não assumisse cargo público permanente. 2. Realização de auditoria da Divisão de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, identificando acumulação indevida de benefícios, a teor da Lei nº 3.373/58. 3. Na hipótese, o fato de a autora ter estabelecido união estável com seu companheiro, alterou a sua condição de filha solteira, o que fundamenta a extinção do direito à percepção da pensão especial prevista na Lei nº 3.373/58. 4. Inaplicabilidade, por analogia, do direito à opção pelo recebimento da renda mais vantajosa, reconhecido na hipótese da filha maior solteira vir a ocupar cargo público permanente - optando pela pensão por morte ou remuneração do cargo público -, eis que dissociados os motivos que fundamentam tal arbítrio pelo beneficiário, bem como pela ausência de amparo legal. 5. Não tendo sido preenchidos todos os requisitos legais, eis que a apelante, após a concessão da pensão especial da Lei nº 3.373/58, contraiu união estável (que possui o `status legal semelhante ao de cônjuge) com o Sr. Carlos Rubens do Rego Monteiro, não tem direito ao restabelecimento da pensão por morte do seu falecido genitor. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1011187-75.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2020 PAG.) Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). b) afasto a condenação em custa, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. c) condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa, devidamente atualizado; d) a credora somente poderá executar os honorários ora fixados caso demonstrado, no prazo legal, que a situação de hipossuficiência financeira que ensejou a concessão da gratuidade deixou de existir, na forma do § 3º do art. 98 do CPC. e) com a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao e. TRF1, em caso de apelação. f) sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

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