Execução Fiscal 0000946-10.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 134.989,60

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 07ª - Goiânia

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO MENDES FRANÇA

OAB/GO 14301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

MASSA FALIDA DE VIACAO ANAPOLINA

Terceiro

VIACAO ANAPOLINA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:31

Arquivado Provisoramente

02/05/2024, 09:22

Juntada de certidão

25/01/2024, 18:21

Decorrido prazo de WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2023, 12:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2023, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 20:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/08/2023, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2023, 09:40

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:45

Todas as movimentações(94)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:31

Arquivado Provisoramente

02/05/2024, 09:22

Juntada de certidão

25/01/2024, 18:21

Decorrido prazo de WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão (anexo)

•25/01/2024, 18:21

Despacho

•31/03/2023, 15:45

22/09/2023, 12:34

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/09/2023, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 09:39

Expedição de Mandado.

29/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS/GO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2023, 20:37

Juntada de certidão de oficial de justiça

17/08/2023, 20:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2023, 09:40

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 15:45

Processo devolvido à Secretaria

31/03/2023, 15:45

Conclusos para despacho

03/03/2023, 10:00

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:42

Juntada de petição intercorrente

30/08/2022, 10:04

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

25/08/2022, 01:31

Juntada de Certidão

23/08/2022, 17:45

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2022, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:45

Conclusos para despacho

23/08/2022, 14:00

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 12:06

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 02:00

Publicado Despacho em 12/04/2022.

12/04/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 13:38

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2022, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2022, 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/04/2022, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2022, 18:21

Juntada de Certidão

08/04/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:21

Conclusos para despacho

08/04/2022, 10:50

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:55

Juntada de petição intercorrente

18/10/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:42

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 14:56

Rejeitada a exceção de pré-executividade

16/09/2021, 14:56

Conclusos para decisão

10/09/2021, 14:59

Juntada de certidão

10/09/2021, 14:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 02:35

Juntada de petição intercorrente

08/07/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

28/06/2021, 14:45

Juntada de ato ordinatório

28/06/2021, 14:43

Decorrido prazo de VIACAO ANAPOLINA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 18:29

Juntada de exceção de pré-executividade

27/01/2021, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000946-10.2019.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIACAO ANAPOLINA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO ANAPOLINA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000946-10.2019.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: VIACAO ANAPOLINA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VIACAO ANAPOLINA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 11 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

12/01/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

11/01/2021, 18:16

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 11:41

Juntada de certidão de processo migrado

11/01/2021, 11:40

Juntada de certidão

11/01/2021, 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/12/2020, 15:35

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

12/11/2020, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2020, 09:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2020, 14:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - via sei

11/11/2020, 10:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2020, 10:09

CITACAO: ORDENADA

06/02/2020, 14:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

06/02/2020, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2020, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2019, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/10/2019, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2019, 17:53

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SR. CLAUDSON

20/09/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/09/2019, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2019, 10:17

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2019, 10:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/08/2019, 08:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/08/2019, 08:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/08/2019, 12:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2019, 18:40

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/08/2019, 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2019, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2019, 11:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/06/2019, 14:51

INICIAL AUTUADA

26/06/2019, 14:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/06/2019, 09:20

Despacho

•23/08/2022, 17:45

Despacho

•08/04/2022, 18:21

Decisão

•16/09/2021, 14:56

Ato ordinatório

•28/06/2021, 14:43

Documentos Diversos

•27/01/2021, 17:52