Procedimento Comum Cível 1009282-53.2019.4.01.3900 - TRF1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1009282-53.2019.4.01.3900. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 5ª VARA FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIZ MARQUES CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULLIANNY ALMEIDA SALES - PA22275 e JOAO VICTOR DIAS GERALDO - PA19677 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUIZ MARQUES CORDEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pleiteia a concessão de aposentadoria especial, com efeitos financeiros desde a DER (29/08/2017). Alega que: a) requereu, em 29/08/2017, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; b) o referido requerimento foi indeferido sob o fundamento de ausência de tempo de contribuição; c) o autor já contava, de acordo com 25 anos, 08 meses e 18 dias de trabalho; d) a autarquia não teria considerado o período trabalhado na condição de vigilante como especial; Juntou documentos. Despacho inicial em Id. Num. 153382356, em que foi deferida a gratuidade da Justiça. Contestação apresentada em Id. Num. 214731386. Em suma, o INSS alegou que não poderia considerar o período vindicado como especial, já que não há indicativo de que as empresas que o autor trabalhou chegaram a contribuir a mais pela atividade especial (código GFIP). Outrossim, alega que nos referidos PPPs, os riscos estariam designados como “ausentes”. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Réplica em Id. Num. 240586911 - Pág. 1. Na oportunidade, a autora requereu a produção de todos os meios de provas admitidos. O INSS requereu a juntada do procedimento administrativo – o que o fez em Id. Num. 480102853 - Pág. 1. É o relatório. Decido. 1. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Indefiro o pedido de provas produzido pela parte demandante. Isto porque a solução da lide depende de prova eminentemente documental. Ademais, a autora não comprovou a necessidade da produção probatória para fins de deslinde do feito, apenas requerendo em moldes genéricos. Assim, verifico a possibilidade de julgamento antecipado do feito. 2. Mérito Conforme relatado, o cerne da questão reside na verificação do direito à aposentadoria especial requerida pelo autor. A aposentadoria especial encontra previsão nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91, tendo cabimento nos casos em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS - comprove o labor em condições prejudiciais à saúde e/ou integridade física, nos termos da legislação previdenciária. Para que o direito ao benefício possa ser reconhecido, deve o segurado comprovar que exerceu atividade em condições especiais, conforme o caso, pelo período de 15, 20 ou 25 anos, de acordo com a legislação previdenciária vigente ao tempo em que se deu a prestação do serviço, e em relação aos benefícios em que o direito adquirido se deu antes do advento da EC 103/2019. Até a edição da Lei n. 9.032/95, em 29/04/1995, deve-se levar em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, para os quais o simples desempenho das atividades constantes de seus anexos gerava a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos e tornava desnecessária a apresentação de laudos e formulários pelos empregados para atestar a especialidade do labor. Portanto, somente após a vigência da Lei n. 9.032/95 é que se mostra necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Os enquadramentos profissionais dos Decretos sobreditos não podem ser tomados como exaustivos, sendo possível, portanto, o exercício da interpretação analógica. No caso dos autos, verifico que o INSS já reconheceu administrativamente o período total trabalhado como período comum: 22 anos, 07 meses e 21 dias (conforme carta de indeferimento de Id. Num. 112934895 - Pág. 1 e cálculos de Id. Num. 112934895 - Pág. 6). Assim, o cerne da controvérsia reside no reconhecimento da atividade de vigilante como especial, relativos aos seguintes vínculos indicados na petição inicial: 12/06/1990 a 10/12/1990 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. 11/12/1990 a 26/12/1991 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. 01/01/1992 a 31/01/1993 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. 04/02/1993 a 26/07/1995 - TEAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA 01/08/1995 a 27/07/1996 - TATICA SERVICOS ESPEC. DE SEGURANCA LTDA 28/07/1996 a 16/12/1997 - FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES 19/12/1997 a 09/09/2000 - NORSERGEL VIGIL. E TRANSP. DE VALORES S.A. 02/10/2000 a 17/02/2005 - SERVI SAN VIGIL. E TRANSP. DE VALORES LTDA 12/02/2005 a 01/08/2011 - BERTILLON VIGIL. E TRANSP. DE VALORES LTDA 16/07/2011 a 08/10/2015 - VIDICON - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA Passo a analisar o desempenho do labor de Vigilante. Os instrumentos normativos em que estão especificadas as atividades consideradas especiais para fins de aposentadoria são: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo), Decreto 83.080/79 (Anexos I e II), Decreto 2.172 de 1997 (Anexo IV) e Decreto 3.048/99 (Anexo IV). Muito embora a profissão de vigilante não conste expressamente nos anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, afigura-se passível de ser equiparada à de guarda, cujo desempenho, no período antecedente à edição da Lei n. 9.032/95, gerava a presunção absoluta de exercício de atividade especial, tornando desnecessária a apresentação de laudos e formulários pelos empregadores para atestar a especialidade do labor – código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.832/64, código 2.5.7. Assim, até a edição da Lei n. 9.032/95, ainda que por equiparação, a atividade de vigilante possuía presunção de tratar-se de atividade especial. Nesse sentido, também dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21/1/2015, em seu art. 273, II. O autor juntou sua CTPS para demonstrar o enquadramento por categoria para o período anterior a 29/4/1995, para verificação do cargo que ocupava no período em que trabalhou para as empresas de vigilância no marco sobredito. Veja: 12/06/1990 a 10/12/1990 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. – CTPS de Id. Num. 112747432 - Pág. 9. 11/12/1990 a 26/12/1991 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. - CTPS de Id. Num. 112747432 - Pág. 9. 01/01/1992 a 31/01/1993 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. - Num. 112747432 - Pág. 10 04/02/1993 a 26/07/1995 - TEAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – Id. Num. 112747432 - Pág. 10. O período junto à TEAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA deve ser considerado especial de 04/02/1993 a 28/04/1995, em razão do fato de que, até esta data, era possível o enquadramento especial pela atividade desempenhada – conforme exposto alhures. Assim, reconheço a especialidade do labor como vigilante até a data anterior a 29/5/1995, devendo ser averbados pelo INSS para todos os efeitos. Já para os vínculos posteriores à data de 29/4/1995, havia controvérsia acerca do reconhecimento ou não de condição especial para a categoria profissional de vigilante. Entretanto, o referido debate foi recentemente pacificado (9/12/2020) em rito de controvérsia repetitiva, Tema 1031, (REsp 1.830.508/RS, REsp 1831371/SP, REsp 1831377/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), firmando o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado. Portanto, superada a controvérsia acima referida, passo à análise da documentação juntada aos autos. O demandante trouxe aos autos PPP, que pode ser considerado elemento material equivalente ao laudo, para comprovar a exposição aos riscos em relação aos seguintes vínculos: 02/10/2000 a 17/02/2005 - SERVI SAN VIGIL. E TRANSP. DE VALORES LTDA – Id. Num. 112941859 - Pág. 1, cujas atividades estão descritas como: “1- controlar entrada e saída de pessoas, equipamentos e materiais portando arma de fogo calibre 36 de forma habitual e permanente”; 19/12/1997 a 09/09/2000 - NORSERGEL VIGIL. E TRANSP. DE VALORES S.A. (PROSEGUR BRASIL S/A) – Id. Num. 112941870 - Pág. 2, cujas atividades estão descritas como: “vigiar as dependências e áreas privadas: Recepcionar e controlar a entrada de pessoas e viaturas em áreas livres e restritas. Prestar informações ao público, portando arma de fogo de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente”; 28/07/1996 a 16/12/1997 - FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES – Id. Num. 112941870 - Pág. 4; cujas atividades estão descritas como: “vigiar as dependências e áreas privadas: Recepcionar e controlar a entrada de pessoas e viaturas em áreas livres e restritas. Prestar informações ao público, portando arma de fogo de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente”; 12/02/2005 a 01/08/2011 - BERTILLON VIGIL. E TRANSP. DE VALORES LTDA – Id. Num. 112941870 - Pág. 6, cujas atividades estão descritas como: “exercia atividade de vigilância patrimonial portando arma de fogo, para garantir a sua segurança, do cliente e de seus funcionários no posto de serviço”; 16/07/2011 a 08/10/2015 - VIDICON - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - Num. 112941870 - Pág. 8, cujas atividades estão descritas como: “vigiar dependências de áreas públicas e privadas, com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos, como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades; zelar pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito, fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio, combater inclusive focos de incêndio, comunicar-se via rádio ou telefone e prestar informações ao público e aos órgãos competentes”. Assim, devem ser considerados especiais para fins de contagem de tempo de aposentadoria, visto que preenchidos os requisitos legais para tanto, inclusive aqueles que não constam no CNIS. De fato, ainda que as anotações feitas na CTPS não estejam também registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, possuem presunção relativa de veracidade e, desde que tal documento não apresente defeito formal capaz de comprometer sua credibilidade, é suficiente a comprovar tempo de serviço para fins previdenciários. Todavia, em relação ao vínculo de 01/08/1995 a 27/07/1996, junto à TATICA SERVICOS ESPEC. DE SEGURANCA LTDA, este não pode ser considerado especial, visto que posterior a 28/04/1995 – quando se passou a exigir a nocividade da atividade para fins de enquadramento especial. Ademais, ainda que o STJ tenha considerado possível a comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997, a mera juntada de CTPS não é suficiente para a comprovação da exposição a riscos ou agentes nocivos. Por fim, destaco que a ausência de indicação do código GFIP não é razão para a não consideração do vínculo como especial, conforme alegou o INSS em contestação. Isto porque eventual contribuição realizada de modo equivocado pelo empregador não pode prejudicar o empregado a obter sua aposentadoria, sobretudo quando satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício. Nesse sentido, recente julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. GFIP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (...) 11. A indicação (ou ausência) do código GFIP nos PPP's, por si só, não é dado relevante à contagem do tempo especial, uma vez que o reconhecimento desse tempo e do consequente direito a um benefício previdenciário pressupõe a comprovação da exposição do autor a agentes nocivos na execução de suas atividades laborativas (o que, in casu, é induvidoso, conforme apontado acima), não estando vinculado ao cumprimento da obrigação fiscal pela empresa empregadora (AC 1001771-11.2017.4.01.3500, TRF1, Primeira Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, PJe 18/12/2019 PAG, AC 0003271-47.2013.4.01.3508, TRF1, SEGUNDA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, e-DJF1 06/07/2020 PAG, AC 0023023-70.2011.4.01.3800, e-DJF1 06/07/2020 PAG, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, Relator JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, e-DJF1 24/07/2020 PAG). (...) Apelação do autor a que se dá parcial provimento. (AC 0003246-28.2014.4.01.3822, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2021 PAG.) Pois bem. Considerando como especiais os vínculos consignados supra, e conforme o cálculo em anexo, o demandante possui apenas 23 anos, 11 meses e 27 dias, não atingindo os 25 anos necessários para a concessão do benefício. Por tais razões, a procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe, para fins que de o INSS reconheça como especiais os períodos consignados supra. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não desconheço recente julgado do STJ acerca aplicação do art. 85, §8º do CPC, em casos em que o valor da causa é alto, aumentando, por conseguinte, a condenação em honorários advocatícios (tema 1076). Todavia, este magistrado se alinha ao entendimento sinalizado pelo STF, no sentido de que, em causas com o valor da causa desproporcional à complexidade da demanda, é dever do magistrado ponderar a condenação em honorários ao caso concreto. Confira-se: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8o, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 2. O § 8o do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de parcial procedência da ação, afastando-se a incidência do § 6o do art. 85 do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3o, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STF; ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno) – Grifo aposto) Por tais razões, tenho como medida justa a condenação em honorários de modo equitativo. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para fins que o INSS reconheça, como período especial, os seguintes vínculos: - 12/06/1990 a 10/12/1990 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. – CTPS de Id. Num. 112747432 - Pág. 9. - 11/12/1990 a 26/12/1991 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. - CTPS de Id. Num. 112747432 - Pág. 9. - 01/01/1992 a 31/01/1993 - PROGRESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. - Num. 112747432 - Pág. 10 - 04/02/1993 a 28/04/1995 - TEAR SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA – Id. Num. 112747432 - Pág. 10. - 02/10/2000 a 17/02/2005 - SERVI SAN VIGIL. E TRANSP. DE VALORES LTDA – Id. Num. 112941859 - Pág. 1; - 19/12/1997 a 09/09/2000 - NORSERGEL VIGIL. E TRANSP. DE VALORES S.A. (PROSEGUR BRASIL S/A) – Id. Num. 112941870 - Pág. 2,; - 28/07/1996 a 16/12/1997 - FIEL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES – Id. Num. 112941870 - Pág. 4; - 12/02/2005 a 01/08/2011 - BERTILLON VIGIL. E TRANSP. DE VALORES LTDA – Id. Num. 112941870 - Pág. 6; - 16/07/2011 a 08/10/2015 - VIDICON - SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA - Num. 112941870 - Pág. 8; b) extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; c) afasto a condenação em custas, ante a gratuidade da Justiça deferida em favor da parte autora e da isenção que goza o INSS (art. 4º, I, Lei 9.289/1996); d) condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$-2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se interpretação analógica do art. 85, §8º, do CPC, e entendimento do STF no julgado ACO 637 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno. e) considerando a sucumbência recíproca, condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da PGF/AGU, fixados também em R$-2.000,00 (dois mil reais). O INSS somente poderá promover a execução se comprovar que o autor não mais sustenta a condição de hipossuficiente. f) desnecessária a remessa oficial conforme precedentes da 1ª Turma do STJ e das 1ª e 2ª Turmas do TRF-1ª(STJ, Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019), bem como (TRF-1ª, AC 1019326-36.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2022; e (AC 1015862-04.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022). g) com a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao e. TRF1, em caso de apelação. h) sem interposição de recurso, intime-se a parte autora para requerer cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

13/05/2022, 00:00

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