Execução Fiscal 0000050-69.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000050-69.2012.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/08/2022, 09:54

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:41

Publicação

16/05/2022, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2022, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000050-69.2012.4.01.3806. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAMONHARIA MILHOPATOS LTDA - ME JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza DESPACHO Com base no art. 48 da Lei 13.043/2014, PODER JUDICIÁRIO- JUSTIÇA FEDERAL- 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de arquivamento provisório dos autos, até nova manifestação útil do(a) Exequente. Destaco que não se justifica o desarquivamento e vista dos autos, automaticamente, após o transcurso de determinado lapso de tempo, uma vez que compete à Exequente, e não a este Juízo, o controle da dívida. Na hipótese de o valor do débito ultrapassar o quantum legal, caberá à Credora, independentemente de nova intimação e remessa dos autos, promover o regular prosseguimento da execução. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, “in fine”. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) “Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito”.

13/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 17:42

Documento (Certidão)

12/05/2022, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 17:42

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

12/05/2022, 17:42

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 13:27

Documento (Certidão)

24/03/2022, 15:55

Expedida/Certificada

24/03/2022, 15:55

Mero expediente

24/03/2022, 15:55