Procedimento Comum Cível 0009762-58.2013.4.01.3803 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0009762-58.2013.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0009762-58.2013.4.01.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS AUTOR: SALETE FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) AUTOR: IGOR FARIA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 277 - 17/11/2025 - APELAÇÃO

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0009762-58.2013.4.01.3803/MG AUTOR: SALETE FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) AUTOR: IGOR FARIA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da PORTARIA SJMG-ULA-1ª VARA 2/2023, artigo 3º, inciso XXIII, FAÇO vista à parte para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0009762-58.2013.4.01.3803/MG AUTOR: SALETE FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) AUTOR: IGOR FARIA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA ADVOGADO(A): ADELMO FARIA COIMBRA (OAB MG046787) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de SALETE FRANCISCA DE OLIVEIRA e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o autor IGOR FARIA FERREIRA. Sobre esses valores deverá incidir, a partir da publicação desta sentença, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, até a data do efetivo pagamento. CONDENO os réus, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU, também solidariamente, a pagarem aos autores, a título de indenização por danos materiais, pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devida desde a data em que o nascituro completaria 14 (quatorze) anos até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, devendo ser reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até a data em que os autores completem 70 (setenta) anos de idade ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro, devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora nos mesmos moldes do item anterior, a contar de cada vencimento. CONDENO os réus, solidariamente, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação por danos morais e materiais vencidos até a data da liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 17:31

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/08/2022, 17:31

Remessa

20/08/2022, 00:00

Expedida/Certificada

10/08/2022, 11:04

Expedida/Certificada

10/08/2022, 11:00

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 18:45

Outras Decisões

09/08/2022, 18:45

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2022, 17:05

Decurso de Prazo

29/06/2022, 12:32

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 09:50

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0009762-58.2013.4.01.3803/MG AUTOR: SALETE FRANCISCA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) AUTOR: IGOR FARIA FERREIRA ADVOGADO(A): MARCELO MARCELINO MONCAO DE SOUZA (OAB MG136224) ADVOGADO(A): ELIANA NAVES TEIXEIRA (OAB MG132470) RÉU: FUNDACAO DE ASSISTENCIA ESTUDO E PESQUISA DE UBERLANDIA ADVOGADO(A): ADELMO FARIA COIMBRA (OAB MG046787) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU, solidariamente, a pagarem aos autores, a título de indenização por danos morais, o valor de SALETE FRANCISCA DE OLIVEIRA e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o autor IGOR FARIA FERREIRA. Sobre esses valores deverá incidir, a partir da publicação desta sentença, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, até a data do efetivo pagamento. CONDENO os réus, MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA - FAEPU, também solidariamente, a pagarem aos autores, a título de indenização por danos materiais, pensão mensal correspondente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo vigente, devida desde a data em que o nascituro completaria 14 (quatorze) anos até a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos, devendo ser reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até a data em que os autores completem 70 (setenta) anos de idade ou até o seu falecimento, o que ocorrer primeiro, devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora nos mesmos moldes do item anterior, a contar de cada vencimento. CONDENO os réus, solidariamente, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação por danos morais e materiais vencidos até a data da liquidação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

29/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Processo devolvido à Secretaria

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(239)