Execução Fiscal 0001346-21.2005.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0001346-21.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001346-21.2005.4.01.3500. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que declarou extintas as execuções fiscais nos termos dos artigos 924, II, e 925 do CPC, em razão do bloqueio integral da dívida em execução. 2. Incabível remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação ou do proveito econômico é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região estabelece que a extinção da execução pelo pagamento somente pode ocorrer após a efetiva quitação do débito, com a conversão em renda dos valores depositados e a intimação prévia do credor para se manifestar acerca da satisfação do crédito (AC 1004851-70.2023.4.01.9999 e AC 0069825-89.2015.4.01.9199). 4. No caso concreto, o bloqueio dos valores ocorreu via Bacenjud em 2009, sendo a parte executada intimada da penhora somente em 2020. A exequente requereu a certificação dos valores depositados para viabilizar a conversão em renda, porém esse pleito não foi atendido. 5. A ausência de conversão dos valores bloqueados em renda e de intimação do credor sobre a satisfação do crédito inviabiliza a extinção da execução fiscal, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO REFERÊNCIA: 0001346-21.2005.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

02/04/2025, 00:00

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