Desapropriação 0003557-44.2016.4.01.3500 - TRF1

Desapropriação 0003557-44.2016.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. AMPLIAÇÃO DE RODOVIA. PRETENSÃO DE EXPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. EXPROPRIANDO. DIREITO DE EXTENSÃO QUE PODE SER MANIFESTADO NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT contra sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu a inicial e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. O DNIT ajuizou ação de desapropriação objetivando expropriar a área de 323,68 m² do imóvel urbano de propriedade dos requeridos, de área total de 405,00 m², localizado em Goiânia/GO, para realizar obras de duplicação e restauração em trecho da BR-060/GO. 3. O juiz de primeiro grau assentou que não poderia ser realizada a desapropriação apenas de parte do imóvel, porquanto a área remanescente seria inferior à metragem mínima permitida pela Lei Orgânica do Município de Goiânia/GO, que seria de 250 m², razão por que indeferiu a petição inicial. 4. Não poderia o juiz a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, apenas ao fundamento de que deveria o DNIT desapropriar a área total do imóvel, porque a área remanescente da propriedade seria inferior ao mínimo legal da área de imóveis urbanos permitida pelo município de Goiânia/GO. 5. A questão relativa à metragem dos imóveis urbanos naquele município é matéria estranha à ação expropriatória e deve ser eventualmente discutida em ação própria, mesmo porque o Município de Goiânia sequer é parte no processo. 6. Na ação de desapropriação, a parte exproprianda só pode alegar na contestação vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo que qualquer outra questão deverá ser decidida por meio de ação própria (art. 20, do Decreto-Lei 3.365/41). 7. Tratando-se de desapropriação parcial do imóvel, deve ser oportunizado ao expropriado o direito de contestar o pedido, a fim de que eventualmente possa impugnar o valor ofertado, apresentando valor correspondente à área total do imóvel, em caso de inutilidade da área restante (direito de extensão). Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 525.644/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/08/2014; REsp 986.386/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. 8. Sentença anulada a fim de que seja regularmente processado o feito perante o juízo de origem. 9. Apelação do DNIT a que se dá provimento. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o regular processamento do feito perante o juízo de origem. Brasília-DF, 18 de maio de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0013902-60.2016.4.01.3600/MT PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. A finalidade única dos presentes embargos de declaração é o prequestionamento da matéria — necessidade de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória para fins de fluência do prazo para interposição de apelação. 2. Tem a jurisprudência admitido os embargos de declaração para fins de prequestionamento, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado (no caso) nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal — existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado —, quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir a interposição e/ou o processamento dos recursos excepcionais. 3. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 18 de maio de 2021. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator convocado

14/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(195)