Cumprimento de sentença 0002734-41.2015.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002734-41.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002734-41.2015.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADAO IRINEU DA SILVA NETO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em desfavor de ADAO IRINEU DA SILVA NETO, objetivando o depósito dos bens indicados na inicial (Termo de Apreensão e Depósito nº 068442-C) ou a consignação do equivalente em dinheiro. Instrui o pedido, dentre outros documentos, com o auto de infração n° 515923-D, o termo de apreensão e depósito dos referidos bens de n° 068442-C e a notificação do requerido para restituição da madeira apreendida. Devidamente citado (ID. 767285192), o requerido quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestação. Decretada a revelia do requerido (ID. 1063893785). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Desnecessária a produção de outras provas, além das que constam nos autos, procedo ao julgamento antecipado da causa. No caso concreto, a parte demandada foi nomeada depositária de volume de madeira, a saber: 23,54m³ de madeira em estacas, da espécie itauba (ID 286327872 – Pág. 8). Porém, notificado para proceder à devolução dos bens, verifico que o requerido quedou-se inerte, fato que, por si só, basta para ajuizamento da presente ação. Outrossim, o réu, regularmente citado (ID 767285192), não apresentou defesa, sendo, pois, revel. Tal fato é suficiente a atrair a incidência da regra contida o art. 341, caput, do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato da parte autora. Em verdade, não tendo sido devolvidos os materiais apreendidos, tampouco realizado o depósito do equivalente, qual seja, o valor de R$ 6.543,57 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais, e cinquenta e sete centavos), é certo que merece acolhida a pretensão autoral, devendo o valor equivalente da mercadoria ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento (TRF4 AC 5015451-59.2014.404.7204, TERCEIRA TURMA, Relator a MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 01/06/2016). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao requerido que, no prazo de 30 (trinta) dias, entregue ao autor o bem objeto da apreensão (ID 286327872 – Pág. 8) ou consigne em conta judicial vinculada ao processo o equivalente em dinheiro (R$ 6.543,57), a ser: a.1) corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir de 07/04/2011 e acrescido de juros de mora desde o mês subsequente à notificação administrativa para restituição do bem, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021 (EC nº 113/2021); b.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária pela taxa Selic. À Secretaria, retifique-se a classe processual para procedimento comum cível (7). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002734-41.2015.4.01.4200. REQUERENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REQUERIDO: ADAO IRINEU DA SILVA NETO DESPACHO Tendo em vista que o réu devidamente citado (ID n. 767285192) deixou de apresentar sua contestação, decreto a sua revelia nos termos do art. 344, do CPC. Não tendo sido alegadas nenhuma das matérias do art. 337 do CPC, tampouco tendo sido alegados na contestação fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou com ela sido juntados documentos relevantes, intimem-se a parte autora para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. As testemunhas já deverão ser arroladas com a indicação do telefone de contato, whatsapp e e-mail, assim como iguais dados da própria parte autora, se quiser participar da audiência, e de seu advogado, considerando que todas as audiências desse juízo são realizadas por videoconferência. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)” [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE. Nada sendo requerido, reputar-se-á o processo maduro para sentença, haja vista que a parte autora já manifestou-se em não querer produzir outras provas (ID 913194180). Intimação polo passivo - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Execução frustrada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(180)