Procedimento Comum Cível 0002030-17.2017.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0002030-17.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002030-17.2017.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIA ROSA DOS SANTOS - GO55430, ITAMAR ALEXANDRE FELIX VILLA REAL JUNIOR - GO33329, EDDY CAEXETA ARANHA - GO42445 e MURILO FERREIRA BORGES - GO61547 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS LTDA ME, objetivando a condenação da parte ré a ressarcir a Autarquia Previdenciária todos os gastos com os benefícios números 163.674,124-7 e 168.470.964-1 em decorrência do acidente do trabalho em apreço, parcelas vencidas e vincendas, inclusive, aquelas relativas ao 13º salário; as parcelas vencidas deverão ser acrescidas da taxa SELIC a partir do evento danoso (pagamento do benefício previdenciário); e quanto às parcelas vincendas requer a expressa determinação para que seu recolhimento se dê, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, valendo-se, para tanto, de Guia da Previdência Social (GPS). Em síntese, o INSS alega que o acidente com o segurado Antônio Soares da Silva, empregado da requerida, ocorreu em razão de negligência da ré que deixou de fiscalizar o trabalho, permitindo fosse realizado em condições climáticas adversas, em descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador. Fundamenta sua pretensão nos arts. 19, § 1º e 120 da Lei n.° 8.213/91 c/c art. 7º, XXII, da CF. Citada, a ré apresentou contestação id 262143917 sustentando os seguintes pontos: a) o INSS não tem fundamento jurídico para cobrar os valores despendidos com o acidentado, visto que a empresa ré já é contribuinte do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT; b) o acidente ocorreu por negligência exclusiva do empregado, o que afastaria a responsabilidade da empresa. Em audiência de instrução, realizada no dia 20/07/2022, foi inquirida a testemunha arrolada pela ré, Márcio Oliveira Silva, conforme Ata de Audiência id 1225545247. O INSS apresentou alegações finais id 1265731270, ratificando os termos da inicial. A empresa requerida METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS LTDA ME apresentou alegações finais id 1296339268. É o relatório. Decido. I. Da alegação de prescrição da ação regressiva Não merece ser acolhida a alegação de prescrição da presente ação regressiva promovida pelo INSS. Pelo princípio da isonomia, o prazo para ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, ou seja, o prazo quinquenal, previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Neste sentido: Nas ações regressivas em que o INSS pretende o ressarcimento dos valores pagos à parte segurada em razão de acidente de trabalho, a prescrição atinge o fundo de direito, sendo quinquenal o prazo a ser observado, com base no Decreto nº 20.910/32. 2. O termo inicial é a data em que concedido o benefício previdenciário. (TRF4, AC 5001648-38.2016.4.04.7204, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 24/06/2019). No caso ora em estudo, verifica-se que o acidente ocorreu em 31/08/2013 (id 262143911, pág. 04), o primeiro pagamento do benefício foi em novembro de 2013 (id 262143911, pág. 58), enquanto a ação foi ajuizada em 04/05/2017. Logo, não restou consumado o prazo prescricional, pois entre um marco temporal e outro não sucederam mais de cinco anos. II. Da alegação de bis in idem do ressarcimento dos benefícios previdenciários com o recolhimento das contribuições do SAT/RAT A parte ré alega que as contribuições para o Seguro de Acidente do Trabalho – SAT impedem a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. Sem razão, no entanto. O simples fato de o empregador ser contribuinte do SAT não serve de óbice à ação regressiva intentada pelo INSS. O fundamento disto é a previsão na própria lei da possibilidade de ingresso da ação regressiva pela autarquia federal sem qualquer ressalva. Tal discussão jurídica não é nova. Muito pelo contrário. A Jurisprudência do STJ já se debruçou sobre o tema diversas vezes, tendo firmado entendimento de que o SAT não impede o INSS de demandar regressivamente a recomposição dos prejuízos com o pagamento de benefício previdenciário oriundo de acidente de trabalho ocorrido no contexto descrito pelo art. 120 da Lei n.° 8.213/91. Colho, por todos, o seguinte precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA OI S/A A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Precedentes: AgRg no REsp. 1.543.883/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; AgRg no REsp. 1.458.315/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.9.2014; AgRg no AREsp. 294.560/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014 e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp. 973.379/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJe 14.6.2013. 3. Agravo Interno da OI S/A a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1353087/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 31/10/2017) Superada essa questão, cabe destacar que a Constituição Federal no art. 7º, inciso XXXVIII, dispõe que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, atém de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXVlll - seguro de acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Portanto, se o INSS paga benefício acidentário ao segurado que sofreu acidente de trabalho, ele poderá ajuizar ação contra o empregador pedindo o ressarcimento desses valores. Essa possibilidade encontra amparo no art. 120 da Lei n.° 8.213/91. Confira-se: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. III. Do mérito No caso ora em estudo, objetiva o INSS o ressarcimento dos valores pagos a título de benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes do segurado ANTÔNIO SOARES DA SILVA, NB 21/163.674.124-7 e 168.470.964-1 (id 262143911, pág. 35/36 e id 1523347489 e id 1523347490 e HISCRED id 1523347491 e id1523347492), em decorrência de acidente de trabalho com vítima fatal, em razão do descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador pela empresa requerida. Conforme restou apurado por meio de Relatório de Análise de Acidentes do Trabalho (id 262143911, pág. 4) elaborado pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, o acidente ocorreu da seguinte forma: “4. Descrição do Local do Acidente Telhado da edificação. 5. Descrição da atividade Soldagem da calha d'água do telhado da edificação. 6. Descrição do acidente No dia 31/08/2013, por volta das 10:00h, o acidentado tentou realizar serviço de soldagem, com equipamento de solda elétrica, na calha d'água localizada na cobertura da obra, sob ação de chuva (condição ambiental proibida pela NR-18 para realização de qualquer trabalho em cobertura/telhado, bem como para manuseio dos fios condutores, pinças e alicates do equipamento de soldagem elétrica), vindo à óbito por choque elétrico proveniente do referido serviço de soldagem sob condições adversas". Os pressupostos da pretensão indenizatória regressiva ora manejada são: a) a ocorrência de um acidente de trabalho; b) em consequência da falta de supervisão, ao permitir a realização de trabalho em telhado/cobertura sob condições climáticas adversas. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes. Não há dúvidas de que ANTONIO SOARES DA SILVA foi vítima de um acidente de trabalho, ocasionado em razão da ausência de fiscalização do serviço de soldagem realizado sobre telhado de edificação da obra, permitindo que fosse feito em condições climáticas adversas, o que é expressamente vedado pela Norma Regulamentadora – NR 18. Desse modo, verifica-se a existência do nexo causal entre o acidente do trabalho e as lesões que provocaram a morte do trabalhador, ensejando a implantação dos benefícios previdenciários de Pensão por morte NB 163.674.124-7 e 168.470.964-1, ambos com DIB em 31/08/2013. No tocante à segurança e saúde ocupacional, cabe destacar que o empregador tem o dever de adotar as medidas necessárias para evitar acidentes e doenças do trabalho, considerando as hipóteses razoavelmente previsíveis de danos ou riscos à saúde do trabalhador, nos termos do art. 19, da Lei nº 8.213/91. In verbis: Art. 19 (...) § 1º. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. (...) § 2º. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Cabe destacar que o Laudo Técnico de Análise de Acidente de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego indica, no item 7, os seguintes fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente: 7.1. Falta de supervisão, haja vista tratar-se de trabalho subordinado, o qual não poderia ser realizado sob ação de chuva. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com redação dada pela Lei nº 6.514/77, art. 157, inciso I e II, assim dispõe: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; ll - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (...) Por sua vez, as Normas Regulamentadoras (NR’s) de Segurança e Saúde do Trabalho (id 262143911, pág. 60), prevê o seguinte: “NR 18 18.11.9. Os fios condutores dos equipamentos, as pinças ou os alicates de soldagem devem ser mantidos longe de locais com óleo, graxa ou umidade, e devem ser deixados em descanso sobre superfícies isolantes. 18.18.4. É proibida a realização de trabalho ou atividades em telhados ou coberturas em caso de ocorrência de chuvas, ventos fortes ou superfícies escorregadias". Desse modo, verifica-se que a parte ré infringiu as normas previstas na legislação vigente, notadamente, as norma regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. Assim, não merece ser acolhida a tese de defesa quanto à ausência de negligência da empresa requerida em razão de culpa exclusiva da vítima, porquanto teria desobedecido as ordens do chefe de não realizar atividade de soldagem enquanto as condições ambientais não lhe fossem favoráveis. Cabe ressaltar que em depoimento ao juízo, a testemunha MÁRCIO OLIVEIRA SILVA afirmou que no momento do acidente o encarregado estava dentro da loja, fazendo outra atividade e que no local onde se encontrava não dava para visualizar a vítima. Sendo assim, ao deixar de cumprir a norma legal o empregador atuou com culpa, na modalidade de negligência, fazendo, assim, surgir o direito da Previdência Social se ressarcir de todas as despesas quanto aos pagamentos realizados com os benefícios previdenciários, de forma regressiva. Neste sentido caminha jurisprudência mais abalizada. In verbis: E M E N T A APELAÇÃO. CÍVEL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. 1. O direito de regresso do INSS pelas despesas efetuadas com o pagamento de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho é previsto pelo art. 120, da Lei nº 8.213/91. O requisito exigido para o ressarcimento destas despesas é a negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, isto é, é necessária a comprovação de culpa da empresa na ocorrência do acidente de trabalho. 2. Já é assente na jurisprudência o entendimento de que as contribuições vertidas a título de SAT não eximem a responsabilidade do empregador quando o acidente derivar de culpa sua, por infração às regras de segurança no trabalho. Sobre a responsabilidade do empregador ou de terceiros em cumprir e fiscalizar as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, é mister ressaltar que a Constituição Federal, no art. 7º, XXII, dispõe que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. 3. O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que as corrés foram responsáveis pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não terem observado as normas de segurança e não terem oferecido treinamento e equipamentos adequados de segurança para o segurado. Depreende-se que o ambiente de trabalho não era seguro, ocasionando a possibilidade real de acidente de trabalho, inclusive pela inobservância da ré ao princípio da prevenção, restando evidente a ausência de segurança no local em que o segurado sofreu o acidente. 4. Como ficou demonstrado nos autos, se era possível exigir da dona da obra conduta diferente que evitaria o acidente do segurado, contribuiu para os resultados experimentados e deve solidariamente responder pelo dano material. 5. Apelações das rés às quais se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0023187-74.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/09/2022, DJEN DATA: 27/09/2022) Assim, em que pese o ato inseguro praticado pelo funcionário da reclamada, ficou comprovada a falta de supervisão do serviço de soldagem sobre telhado/cobertura da edificação da obra, permitindo que fosse realizado em condições adversas, o que é expressamente vedado pela Norma Regulamentadora – NR 18. Nesse compasso, depreende-se dos elementos probatórios coligidos aos autos que a ocorrência do sinistro se deu por responsabilidade da parte ré, em razão de permitir que a vítima/empregado realizasse atividade laboral em telhado ou cobertura sob chuva e/ou ventos fortes. Igualmente, permitiu que o trabalhador mantivesse os fios condutores dos equipamentos, as pinças ou os alicates de soldagem perto de locais com umidade e/ou em descanso sobre superfícies não isolantes, fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente. No conjunto destes elementos, é forçoso reconhecer que a empresa ora ré é culpada pelo acidente que vitimou o seu empregado, devendo, por isso, responder de forma regressiva pelas despesas que o INSS tem e terá de suportar em decorrência do pagamento dos benefícios previdenciários de pensão por morte NB 163.674.124-7 e 168.470.964-1, ambos com DIB em 31/08/2013. No tocante ao pedido do INSS de utilização da taxa SELIC como índice de atualização dos valores devidos, é preciso observar que, muito embora estejamos falando de uma ação indenizatória regressiva, o fundo de direito tem a ver com o pagamento de um benefício previdenciário. Deste modo, as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS articulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a restituir ao INSS todos os valores pagos com os benefícios previdenciários de pensão por morte NB 163.674.124-7 e 168.470.964-1, os quais estão ativos, incluindo-se as parcelas vencidas a partir da DIB 31/08/2013 e vincendas dos aludidos benefícios, inclusive, aquelas relativas ao 13º salário. Para fins de liquidação, o cálculo das parcelas vencidas terá por termo inicial a DIB (31/08/2013). Os valores a restituir quando da liquidação da sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No que toca às parcelas vincendas, após a liquidação de sentença, CONDENO a parte ré a recolher mensalmente ao INSS, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de cada mês, valendo-se, para tanto, de Guia da Previdência Social (GPS). CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação de sentença das parcelas vencidas, devidamente atualizadas, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 10 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca da REDESIGNAÇÃO da AUDIÊNCIA para o dia 20/07/2022, às 14h. A AUDIÊNCIA REALIZAR-SE-Á DE FORMA REMOTA PARA TODOS OS PARTICIPANTES, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, o autor/INSS e a ré/METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS LTDA – ME, bem como a testemunha arrolada pela ré, Sr. MÁRCIO OLIVEIRA SILVA, deverão, com o auxílio de seu advogado, seguir as seguintes orientações: Acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjMzYjZmZmItYTZlNi00MzkzLWE1ZjgtYmRjMWViOGY5ZTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f259b94b-3a9b-46ce-8cf7-ed3faf1cf8ab%22%7d As partes e a testemunha deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", e permanecerem de prontidão na data e horário acima indicado. Deverão, ainda, clicar no caminho (“link”) acima e permanecerem conectado e de prontidão até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. No caso de dúvida, ou havendo o interesse em participar presencialmente da audiência, deverá a parte informar à Secretaria da Vara por meio dos telefones (62) 4015-8625 / 8627 / 8634 ou e-mail: [email protected]. Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria. Anápolis/GO, 29 de junho de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO das PARTES acerca do link para a audiência redesignada para o dia 29/06/2022, às 14h, nos termos da decisão proferida na ata de audiência id1160983288. A AUDIÊNCIA REALIZAR-SE-Á DE FORMA REMOTA PARA TODOS OS PARTICIPANTES, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, a ré/METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS LTDA – ME, bem como a testemunha por ela arrolada, Sr. MÁRCIO OLIVEIRA SILVA, deverão, com o auxílio de seu advogado, seguir as seguintes orientações: Acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWNiZjQ5ZTUtYjlkYy00Y2YwLTlkMDgtODNlZGEzNzgyNjU5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f259b94b-3a9b-46ce-8cf7-ed3faf1cf8ab%22%7d A ré e a testemunha deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", e permanecerem de prontidão na data e horário acima indicado. Deverão, ainda, clicar no caminho (“link”) acima e permanecerem conectado e de prontidão até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. No caso de dúvida, ou havendo o interesse em participar presencialmente da audiência, deverá a ré informar à Secretaria da Vara por meio dos telefones (62) 4015-8625 / 8627 / 8634 ou e-mail: [email protected]. Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria. Anápolis/GO, 22 de junho de 2022. assinado digitalmente Servidor(a)

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002030-17.2017.4.01.3502. AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: METALSERVI SOLUCOES E MONTAGENS METALICAS LTDA - ME DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2022, às 15h, com a finalidade de inquirição da testemunha arrolada pela ré, Sr. MÁRCIO OLIVEIRA SILVA (id1044683280). INTIME-SE a testemunha via whatsApp informado pela ré no id1044683280. A AUDIÊNCIA REALIZAR-SE-Á DE FORMA REMOTA PARA TODOS OS PARTICIPANTES, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, a ré/METALSERVI SOLUÇÕES E MONTAGENS METÁLICAS LTDA – ME, bem como a testemunha por ela arrolada, Sr. MÁRCIO OLIVEIRA SILVA, deverão, com o auxílio de seu advogado, seguir as seguintes orientações: Acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mjg4N2RhYTctYjQzNC00ODlhLWIyNTYtNjNiZDM2ZGJiYzA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22f259b94b-3a9b-46ce-8cf7-ed3faf1cf8ab%22%7d A ré e a testemunha deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", e permanecerem de prontidão na data e horário acima indicado. Deverão, ainda, clicar no caminho (“link”) acima e permanecerem conectado e de prontidão até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. No caso de dúvida, ou havendo o interesse em participar presencialmente da audiência, deverá a ré informar à Secretaria da Vara por meio dos telefones (62) 4015-8625 / 8627 / 8634 ou e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes. Anápolis/GO, 13 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(252)