Cumprimento de sentença 0029524-89.2015.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0029524-89.2015.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0029524-89.2015.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:A M SANCHES EIRELI - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALYRIO WANZELER SABBA - PA6012 e DANIEL BENAYON OLIVEIRA SABBA - PA22831 DECISÃO 1. Indefiro o pedido constante no ID Num. 850950560 - Pág. 1, porquanto o advogado que firma a petição não está habilitado nos autos e, como prevê o art. 104 do CPC, sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em Juízo. 2. Diante do não pagamento da dívida, como anotado na aba do processo, intime-se a exequente para promover a atualização da dívida (ID Num. 567181924 - Pág. 1, item 02), no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Atendido o item precedente, defiro o pedido de ID Num. 396318878 - Pág. 1, item I, postergando a apreciação dos demais itens da peça, e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite do crédito a ser informado conforme item precedente. 4. Sem cumprimento, a diligência ora deferida deve ser efetivada com base no valor informado no ID Num. 396318884 - Pág. 2, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar. 5. Apoiado, Também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 180 (cento e oitenta dias). 6. Decreto o sigilo dos presentes autos, vedando o acesso a quaisquer interessados sem autorização deste Juízo, até a efetivação da medida determinada no item anterior. 7. Efetuada a penhora, intimem-se os executados, esclarecendo que poderão oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 8. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da parte devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. 9. Decorrido o prazo do item 4, não sendo encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, intime-se a exequente, com prazo de trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivar os autos, facultado, desde logo, o desarquivamento, observado o prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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