Execução Fiscal 1005799-94.2019.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1005799-94.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 17:40

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:44

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:29

Publicação

27/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005799-94.2019.4.01.4100. Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS KALEBE SA DA FONSECA - RO11810 POLO PASSIVO: SIND DOS SERV PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO RO SINDEPROF SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDÔNIA objetivando o recebimento de crédito lastreado em certidão de dívida ativa. A parte exequente requer a extinção do feito. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam extinções pelo pagamento, razão pela qual pode ser julgado desde logo. O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Não há se falar em custas, já que houve acordo entre as partes antes da sentença (na forma do art. 90, §3º, do CPC). Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Não há bens penhorados. Não havendo mais diligências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição e arquive-se. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

23/01/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/01/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 09:16

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

11/12/2023, 22:24

Documentos

Sentença Tipo B

•23/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Todas as movimentações(39)