Cumprimento de sentença 1002861-43.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002861-43.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:10

Decurso de Prazo

31/08/2024, 02:05

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

23/08/2024, 00:06

Por decisão judicial

06/08/2024, 12:40

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:40

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 14:30

Publicação

02/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002861-43.2020.4.01.3502. EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA NETO, ALEXANDRE LEMES DE FREITAS, CERAMICA J J TIJOLINHOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido da União (id2124022263). Promova a Secretaria, por meio da ferramenta SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Ressalto que é de iniciativa da parte exequente o requerimento de inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, bem como o pedido, a este Juízo, de cancelamento do registro. Faculto, porém, ao(s) devedor(es) que solicite(m) diretamente ao SERASA a baixa/cancelamento, mediante prova de pagamento, garantia da execução ou extinção do processo. Ficando os mesmos, neste caso, com o ônus de comunicar a este Juízo. Após, SUSPENDA-SE o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921,§ 1º, CPC, ou até ulterior diligência da exequente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

31/07/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2024, 15:56

Documento (Certidão)

30/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 15:56

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 11:14

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002861-43.2020.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GETULIO BATISTA DE OLIVEIRA - GO17427 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILVANDO PEREIRA LEMES - GO28374 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da UNIÃO, CERÂMICA JJ TIJOLINHOS LTDA, JOSÉ PEDRO DA SILVA NETO e ALEXANDRE LEMES DE FREITAS, objetivando: “a) seja deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência, no sentido de serem suspensos os atos de expropriação (penhora, avaliação e imissão de posse) referentes ao imóvel objeto desta ação, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº 06, Qd. I, Vila Brasil, Anápolis-GO; b) a citação dos Requeridos, na pessoa de seus representantes legais, para querendo, apresentarem defesa, no prazo legal, sob pena de incorrerem nos efeitos da revelia; c) seja dada vista ao Ministério Público; d) seja julgado totalmente procedente o pedido, a fim de anular a penhora, arrematação e imissão de posse do imóvel objeto desta ação, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº 06, Qd. I, Vila Brasil, Anápolis-GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis-GO, Primeira Zona, sob a matrícula nº 7.304, Livro 2-AJ, fls. 01, originárias do processo nº 0010560-93.2006.4.01.3502. e) demonstrada a propriedade do requerente, que não tem qualquer vínculo com a Execução Fiscal, deve ser determinado a expedição de uma ordem, Oficio ou Mandado, dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis-GO, Primeira Zona, ordenando que seja bloqueado o registro da Carta de Arrematação deferida por esse Juízo, até o deslinde final desta ação. f) a Suspensão da ordem de liberação do valor da arrematação em favor da União. g) a condenação dos Requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, eis que concorreram com a efetivação das nulidades apontadas nesta ação.” Narra a parte autora, em síntese, que JOSÉ PEDRO DA SILVA NETO deu em garantia hipotecária de uma dívida no valor de R$ 9.600,00 a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº 06, Qd. I, Vila Brasil, Anápolis-GO, no mês de dezembro de 1997. Alega que, posteriormente, em 12/08/2004, adquiriu os 50% do aludido imóvel, conforme diz comprovar a procuração pública (id252854912) outorgada por JOSÉ PEDRO DA SILVA NETO a JAIME PALAZZO, outorgando poderes para que este promovesse a alienação do imóvel. Aduz que JAIME PALAZZO, em 26/10/2016, substabeleceu em favor do autor os poderes que lhe foram outorgados por JOSÉ PEDRO, sendo que a transação se deu em data anterior ao ajuizamento da ação de execução que desencadeou na expropriação do imóvel que motivou o ajuizamento da presente ação, não tendo sido escriturada em nome do Autor em face de não liberação do desdobro do imóvel à época. A apreciação do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a manifestação da parte ré, conforme despacho id386355946. Contestação do arrematante do imóvel ALEXANDRE LEMES DE FREITAS (id472326433). Contestação da União (id493577346). Decisão id571056491 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Certidão de decurso de prazo (id914087179) informando que os réus CERAMICA JJ TIJOLINHOS LTDA e JOSE PEDRO DA SILVA NETO não apresentaram contestação. JOÃO BATISTA DA SILVA RODRIGUES apresentou impugnação às contestações id940964191. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido de tutela provisória de urgência, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate; por conseguinte, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. O imóvel objeto da lide, qual seja a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do lote de terreno nº 06, Qd. I, Vila Brasil, Anápolis-GO, matrícula nº 7.304 do CRI da 1ª Circunscrição desta cidade, foi levado a leilão judicial na execução fiscal nº 2006.35.02.010972-1, movida pela União/Fazenda Nacional em desfavor de CERÂMICA J J TIJOLINHOS LTDA e JOSE PEDRO DA SILVA NETO. Conforme a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (id252854908), após o divórcio de JOSE PEDRO DA SILVA NETO e MARIA DA PAZ SILVA, 50% do imóvel passou a pertencer exclusivamente ao cônjuge varão. Consta que em 10/12/1997 JOSÉ PEDRO deu o imóvel em garantia hipotecária de uma dívida de R$ 9.600,00 ao credor JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA (R-04-7.304). Posteriormente, em 01/10/2012, conforme averbação AV-05-7.304, JOÃO BATISTA declara ter recebido de JOSÉ PEDRO a importância de R$ 9.600,00, dando quitação da dívida da qual o imóvel era a garantia, havendo a extinção da hipoteca pelo adimplemento da obrigação principal. Dessa forma, a averbação na matrícula do imóvel comprova que JOSÉ PEDRO quitou a dívida cujo credor era JOÃO BATISTA, sendo uma prova contrária do que alega o autor ao dizer que recebeu o imóvel como pagamento pela aludida dívida. Os documentos que o autor apresenta como comprobatórios da propriedade do bem (procuração, contratos de locação) não podem se sobrepor ao registro público constante na matrícula do imóvel. Ademais, o art. 903 do CPC aduz que após a assinatura do auto de arrematação, esta se perfectibiliza: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Outrossim, cabe ressaltar que o crédito tributário tem preferência ao crédito hipotecário, a teor do art. 186 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 0010560-93.2006.4.01.3502. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 13 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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