Execução Fiscal 1004978-58.2020.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 1004978-58.2020.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 1004978-58.2020.4.01.3000. EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: AUDINGA AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - ME, HELIO SATO FINALIDADE: CITAÇÃO dos executados HELIO SATO, CPF n. 186.659.009-00 e AUDINGA AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - ME, CNPJ n. 03.050.502/0001-15, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagarem a dívida de R$ 39.973,01 (TRINTA E NOVE MIL VOVECENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO), atualizado até 14/09/2020, com juros, correção monetária e encargos legais, ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e art. 256, inciso II e §3º e art. 257, ambos do Código de Processo Civil. NATUREZA DA DÍVIDA: Certidão de Dívida Ativa n. 4.071.000555/20-12. ADVERTÊNCIA: Em caso de não comparecimento aos autos, será nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (art. 257, inciso IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal de 1ª Instância – Seção Judiciária do Estado do Acre – Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, CEP 69.915-632, PABX (068) 3214-2021, FAX (068) 3214-2059. Expeço o presente edital por ordem deste Juízo Federal. Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL HENRIQUE GONDIM DA SILVA Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal da SJAC Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n, Portal da Amazônia, RIO BRANCO - AC - CEP: 69915-632 PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 | www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004978-58.2020.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: AUDINGA AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES - ME DECISÃO A Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de HELIO SATO, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administrador com poderes de gerência (ID 526645857), conforme consta do extrato coligido aos autos (ID 526645858). Instado a apresentar contrato social/ato constitutivo da empresa executada para instruir o pleito (ato ordinatório ID 535053880), peticionou em ID 639905975, juntando aos autos resposta da Junta Comercial do Acre (ID 639905976) que noticia a inexistência de registro da empresa no Cadastro Estadual de Empresas Mercantis. Decido. O art. 135 III, CTN, disciplina a corresponsabilidade tributária do sócio da empresa que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração de que o sócio, na condição de gerente, houve-se com excesso de poderes ou infração à lei, a autorizar a inclusão deste sócio no polo passivo. Neste caso, não houve citação da executada no endereço informado pela exequente como sede do estabelecimento comercial, havendo evidência de que a executada não mais se encontra em atividade no endereço informado pela exequente como sede do estabelecimento comercial, conforme se infere da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 446717436), fato este que torna presumível a dissolução irregular da empresa executada, a teor da súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, e considerando como suficiente para demonstração de poderes de gerência o extrato ID 526645858, extraído a partir de consulta pública do quadro de sócios e administradores no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de HELIO SATO, CPF 186.659.009-00, por integrar o quadro societário da empresa ora executada, irregularmente dissolvida, como administradora com poderes de gerência, conforme requerido. INDEFIRO o pedido de arresto cautelar de valores e ativos financeiros requerido, sem prejuízo da oportuna análise de pleito para utilização do SISBAJUD para tal fim, bem como RENAJUD, SERASAJUD, após a citação do sócio-gerente. Promova-se a inclusão do sócio-gerente acima mencionado no polo passivo do presente feito executivo. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor do referido sócio, bem como em face da empresa executada (acaso ainda não citada), observando-se o endereço fornecido pela exequente. Frustradas às diligências, expeça-se edital de citação às partes executadas, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 256, inciso II e §3º e Art. 257. Cite-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara

16/05/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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