Execução Fiscal 0006634-18.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006634-18.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/12/2023, 11:15

Documento (Certidão)

13/12/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS EXECUTADO: LOURIVAL GONCALVES DA GLORIA Classificação: Tipo B (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0006634-18.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS em face de LOURIVAL GONCALVES DA GLORIA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A exequente informou que o débito exequendo foi baixado administrativamente (id 1741997074). Nos termos do artigo 26, da LEF, cancelada a inscrição da dívida antes da decisão de primeira instância, o processo de execução será extinto, sem ônus para as partes, razão pela qual julgo extinto o processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no art. 26, da Lei de Execução Fiscal. Sem condenação em custas processuais (art. 26 LEF, última parte). Igualmente, deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a executada não foi citada ou apesar de ter sido citada, não constituiu advogado. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

13/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 16:54

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2023, 16:39

Documento (Certidão)

12/12/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2023, 16:39

Conclusão (para julgamento)

12/12/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2023, 14:48

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

31/10/2023, 10:51

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 11:19

Decurso de Prazo

08/07/2022, 02:03

Publicação

17/05/2022, 05:55