Execução Fiscal 0005506-63.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0005506-63.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005506-63.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: COMUNIDADE EVANGELICA MINISTERIO RESTAURAR DECISÃO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Neste caso concreto, verifica-se, conforme carta devolvida (id 441137459), bem como do documento de id 1426277272, pág. 01, que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a inclusão de sua representante legal TEREZA TEOTONIO URANI GOMES, CPF: 343.346.101-53, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome do registro distribuidor. Cite-se o executado, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável (Endereço à Quadra 36, CJK C09, Vila São José, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72736-000). Frustrada a citação via AR, mandado ou carta precatória, cite-se por edital. Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais). Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80). Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Anote-se no sistema processual. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Anápolis/GO, 13 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005506-63.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: COMUNIDADE EVANGELICA MINISTERIO RESTAURAR VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.956,89 ATUALIZADA EM: 02/2021 DECISÃO O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás, por meio da petição ID 446378872, formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; 2) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 3) sejam indisponibilizados bens imóveis dos executados pelo CNIB; Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo a secretaria valer-se da ferramenta denominada "teimosinha". (ii) DEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis via RENAJUD. (iii) INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Havendo bloqueio de valores e/ou bens, considerando que a parte executada foi citada por edital, intime-se o exequente para informar novo endereço para que seja realizada a intimação do executado referente a(s) constrição(ões) efetuada(s), bem como, do prazo para, caso queira, opor embargos no prazo legal. Efetivada a intimação e decorrido o prazo para manifestação, no caso penhora de valores, desde já, defiro o pedido de transferência da quantia bloqueada para a conta indicada na petição ID 446378872. Cumpra-se. Após, intimem-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/10/2021, 00:00

—

Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(119)