Cumprimento de sentença 1000916-88.2020.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000916-88.2020.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

03/05/2024, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 14:19

Decurso de Prazo

14/06/2022, 03:17

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 18:12

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:39

Publicação

17/05/2022, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 06:01

Por decisão judicial

16/05/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª Vara Federal PROCESSO Nº 1000916-88.2020.4.01.3900 DECISÃO Indefiro o pleito em relação à consulta ao sistema SREI, uma vez que tal sistema sistema não se encontra disponível para consulta por este juízo. De todo modo, eventual informação sobre imóveis já estaria, em tese, disponibilizada por meio do sistema INFOJUD, cuja consulta já foi disponibilizada previamente. Indefiro também a realização da diligência no CNIB, por entender como inviável a utilização desse sistema para os casos de cobrança de dívidas oriunda de contratos bancários. Cumpre assinalar que o CNIB foi instituído pelo provimento 39/2014 do CNJ com o escopo de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7o. da LIA, situação diversa da dos autos. Diante do exposto e considerando as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução com lastro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que a exequente deverá diligenciar no sentido de encontrar ditos bens e indicá-los a este juízo, devendo a referida parte atentar para o início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela lei 14.195/2021. Caso o prazo acima transcorra sem a indicação de bens por parte da exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo judicial, independente de nova intimação (art. 921, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Ressalte-se a obrigatoriedade da parte exequente indicar corretamente os bens da parte demandada passíveis de penhora, caso pugne por nova tentativa de constrição. Além disso, caso pretenda a negativação do demandado junto aos serviços de proteção de crédito (Serasa, por exemplo), deverá a exequente assim proceder de acordo com os meios próprios de que dispõe, sem a necessidade de qualquer intervenção deste juízo. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 17:12

Documento (Certidão)

13/05/2022, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 17:12

Execução frustrada

13/05/2022, 17:12

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

05/05/2022, 19:38

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 2ª Vara Federal PROCESSO Nº 1000916-88.2020.4.01.3900 DECISÃO Indefiro o pleito em relação à consulta ao sistema SREI, uma vez que tal sistema sistema não se encontra disponível para consulta por este juízo. De todo modo, eventual informação sobre imóveis já estaria, em tese, disponibilizada por meio do sistema INFOJUD, cuja consulta já foi disponibilizada previamente. Indefiro também a realização da diligência no CNIB, por entender como inviável a utilização desse sistema para os casos de cobrança de dívidas oriunda de contratos bancários. Cumpre assinalar que o CNIB foi instituído pelo provimento 39/2014 do CNJ com o escopo de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7o. da LIA, situação diversa da dos autos. Diante do exposto e considerando as tentativas frustradas de localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suspendo o curso da presente execução com lastro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, período em que a exequente deverá diligenciar no sentido de encontrar ditos bens e indicá-los a este juízo, devendo a referida parte atentar para o início da fluência do prazo prescricional previsto no art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela lei 14.195/2021. Caso o prazo acima transcorra sem a indicação de bens por parte da exequente, determino a remessa dos autos ao arquivo judicial, independente de nova intimação (art. 921, §§2º, 3º e 4º, do CPC). Ressalte-se a obrigatoriedade da parte exequente indicar corretamente os bens da parte demandada passíveis de penhora, caso pugne por nova tentativa de constrição. Além disso, caso pretenda a negativação do demandado junto aos serviços de proteção de crédito (Serasa, por exemplo), deverá a exequente assim proceder de acordo com os meios próprios de que dispõe, sem a necessidade de qualquer intervenção deste juízo. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

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Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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