Execução Fiscal 1004006-63.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004006-63.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

01/05/2024, 10:20

Documento (Certidão)

01/05/2024, 10:19

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:40

Publicação

17/05/2022, 06:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO EXECUTADO: B.F.DOS SANTOS CONSTRUCOES - ME SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 1004006-63.2022.4.01.3600 Trata-se de Execução entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente informa pagamento do débito e requer extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art. 924, inc. II, do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita (...)". III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas (Lei n° 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único; STJ, 1ª Seção, Resp. 1338247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, Dje19/12/2012) e honorários advocatícios na forma da lei. Levante-se penhora (SISBAJUD). Ante falta de interesse recursal, antecipo o trânsito. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 17:20

Documento (Certidão)

13/05/2022, 17:19

Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 16:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2022, 16:26

Conclusão (para julgamento)

13/05/2022, 15:12

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 14:53

Documento (Certidão)

06/05/2022, 16:42

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:36