Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 1003879-64.2019.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003879-64.2019.4.01.3816/MG
RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
APELANTE: CLEVSON DANTAS AMORIM
ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675)
APELANTE: JANICA LINA AMORIM
ADVOGADO(A): THIAGO APARECIDO ALVES GIOVINI (OAB SP372675)
EMENTA
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. TRANSLARNA (ATALUREN). PACIENTE ADULTO E NÃO DEAMBULANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento do medicamento Translarna (Ataluren) pela União Federal a paciente portador de Distrofia Muscular de Duchenne, adulto e não deambulante, sob o fundamento da ausência de comprovação científica de eficácia do fármaco para o estágio avançado da doença apresentado no caso concreto.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o fornecimento judicial de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS; (ii) estabelecer se o medicamento Ataluren possui eficácia comprovada e indicação terapêutica para paciente adulto, não deambulante, portador de Distrofia Muscular de Duchenne.
3. A atribuição de efeito suspensivo à apelação constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou de risco de dano grave ou de difícil reparação, requisitos não configurados no caso concreto.
4. A responsabilidade dos entes federativos na prestação do direito à saúde é solidária, sendo facultado ao autor eleger qualquer deles para figurar no polo passivo, o que afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário.
5. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo STJ, dentre eles a comprovação da eficácia do fármaco para a situação clínica específica do paciente.
6. O medicamento Translarna (Ataluren), segundo a bula aprovada e o parecer técnico da ANVISA, possui indicação restrita a pacientes pediátricos e ainda deambulantes, inexistindo evidência científica robusta de benefício em pacientes adultos ou não deambulantes.
7. O laudo pericial judicial conclui que o paciente apresenta doença em estágio avançado, com perda da capacidade de deambulação, não atendendo aos critérios técnicos para utilização do medicamento pleiteado.
8. Estudos observacionais isolados não se sobrepõem às limitações regulatórias, à prova pericial produzida nos autos e à ausência de comprovação científica consistente de eficácia para o perfil clínico apresentado.
9. A imposição ao ente público do custeio de medicamento sem respaldo técnico-científico e fora da indicação aprovada viola os princípios da segurança sanitária, da legalidade administrativa e da racionalidade terapêutica.
10. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CLEVSON DANTAS AMORIM, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 10 de abril de 2026.