Procedimento Comum Cível 0019248-44.2015.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0019248-44.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

12/09/2025, 10:38

Decurso de Prazo

27/08/2025, 02:50

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 11:13

Publicação

05/08/2025, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO EDUARDO MOTA FILHO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO A Seção da Egrégia 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) Nº 93 e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Registre-se que a questão submetida a julgamento pelo IRDR 93 é a discussão sobre: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. Assim, suspenda-se o curso processual do presente feito até decisão do TRF-1 sobre a retomada das ações afetadas pela determinação no IRDR N° 93. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA SJ/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 0019248-44.2015.4.01.3400

04/08/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2025, 13:23

Documento (Certidão)

01/08/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 13:23

Mero expediente

01/08/2025, 13:23

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:42

Documento (Certidão)

25/04/2025, 12:40

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO EDUARDO MOTA FILHO REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO A Seção da Egrégia 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) Nº 93 e determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. Registre-se que a questão submetida a julgamento pelo IRDR 93 é a discussão sobre: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. Assim, suspenda-se o curso processual do presente feito até decisão do TRF-1 sobre a retomada das ações afetadas pela determinação no IRDR N° 93. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 20ª VARA SJ/DF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF 0019248-44.2015.4.01.3400

04/08/2025, 00:00

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Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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