Procedimento Comum Cível 0060938-53.2015.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0060938-53.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:29

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/08/2025, 15:41

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:19

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:09

Decurso de Prazo

14/08/2025, 04:00

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:40

Publicação

22/07/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 0060938-53.2015.4.01.3400/DF POLO ATIVO: ARTHUR LUCIO ESTEVAO DA SILVA POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com a seguinte discussão: (1) definir se é necessário, para fins de caracterização da responsabilidade civil da União e/ou Fundação Nacional da Saúde e consequente indenização por danos morais, a comprovação da presença no organismo do requerente da substância nociva, ainda que não desenvolvida nenhuma patologia relacionada ao pesticida (contaminação), ou se a mera comprovação da exposição desprotegida do autor ao DDT já ensejaria a obrigação de indenizar; (2) os meios de prova admitidos para fundamentar o pedido (exame toxicológico/laboratorial, prova do exercício do cargo ocupado, documentos, oitiva de testemunhas, dentre outros); (3) o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, em linha com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.023; (4) definir o termo a quo para incidência dos juros moratórios, em caso de condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais; (5) definir os critérios de quantificação da indenização, caso reconhecida como devida. Assim, considerando a determinação de suspensão dos processos pendentes que tramitam em toda a 1ª Região, SUSPENDO O PROCESSO até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR nº 93, tendo em vista tratar-se da matéria posta em questão na presente demanda. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

21/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 14:44

Documento (Certidão)

18/07/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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