Cumprimento de sentença 0001446-37.2005.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001446-37.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JORGE MAURICIO CABECA DE SOUZA, NEIDE TELES SIROTHEAU DA FONSECA, AUGUSTO JOSE DE CARVALHO TAVARES, ROSA MARIA DE ALMEIDA BRITO, CARLOS ROBERTO DA SILVA PRADO, LUIZ EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: VANESSA NAVARRO BARROS DE SOUSA - PA008668 DECISÃO Diante do não pagamento da dívida, como certificado no ID Num. 613370365 - fl. 165, PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0001446-37.2005.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de ID Num. 686854987 e determino a requisição de penhora por meio eletrônico ao Banco Central do Brasil – BACEN, via SISBAJUD, até o limite do crédito informado no ID Num. 634305485, ressalvadas as verbas comprovadamente de natureza alimentar. Apoiado, também, no princípio da efetividade do processo executivo, determino a ampliação da eficácia da medida constritiva acima deferida (teimosinha), até a satisfação integral do débito executado, atendido o prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decreto o sigilo dos presentes autos, vedando o acesso a quaisquer interessados sem autorização deste Juízo, até a efetivação da medida determinada no item anterior. Efetuada a penhora, intime-se a executada, esclarecendo que poderá oferecer impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias sem a impugnação da devedora, solicite-se a transferência do dinheiro para a agência 2338 da CEF, desta Seção Judiciária, com vinculação a estes autos. Frustradas as medidas acima, não tendo sido encontrados valores em conta bancária da parte executada, ou sendo estes insuficientes, intime-se a exequente, com prazo de trinta dias, para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Sem manifestação, arquivar os autos, facultado, desde logo, o desarquivamento, observado o prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(189)