Procedimento Comum Cível 1003934-13.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003934-13.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2025, 17:24

Documento (Certidão)

26/01/2025, 17:24

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:33

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:33

Decurso de Prazo

25/01/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 08:05

Publicação

23/01/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, SAMARA SILVA VILELA, BARBARA DOS SANTOS E SILVA, BARBARA TEREZA SOUSA LABOISSIERE, BRUNA FERNANDA PINHEIRO, DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, SILENE LIMA DA SILVA PINHO, SAMOEL GAVIOLI BELATO JUNIOR, ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, RAFAELA MESQUITA, ADRIANO ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO FASE DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este despacho no Diário da Justiça para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) levantar as constrições; (c) retirar o nome da parte demandada dos cadastros de devedores; (d) arquivar estes autos. 04. Palmas, 30 de dezembro de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003934-13.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/01/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 10:06

Mero expediente

21/01/2025, 10:06

Documento (Certidão)

10/12/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 12:12

Documento (Certidão)

09/12/2024, 12:12

Documentos

Despacho

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, SAMARA SILVA VILELA, BARBARA DOS SANTOS E SILVA, BARBARA TEREZA SOUSA LABOISSIERE, BRUNA FERNANDA PINHEIRO, DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, SILENE LIMA DA SILVA PINHO, SAMOEL GAVIOLI BELATO JUNIOR, ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, RAFAELA MESQUITA, ADRIANO ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. As partes concordaram que os demandados abaixo relacionados efetuaram o pagamento dos seguintes valores: - 3924/005/86408402-4, em nome de BARBARA SANTOS E SILVA, saldo R$ 720,37; - 3924/005/86408405-9, em nome de DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, saldo R$ 720,52; - 3924/005/86408408-3, em nome de SAMOEL GAVIOLI BELTAO JUNIOR, saldo R$ 720,52; - 3924/005/86408410-5, em nome de STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, saldo R$ 720,56. 02. As execuções em relação aos demandados estão sendo processadas em processos individuais. Os pagamentos devem ser objeto de deliberação nos respectivos cumprimentos de sentença autuados; CONCLUSÃO 02. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003934-13.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido: a) declarar que os demandados abaixo relacionados efetuaram os seguintes pagamentos: - 3924/005/86408402-4, em nome de BARBARA SANTOS E SILVA, saldo R$ 720,37; - 3924/005/86408405-9, em nome de DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, saldo R$ 720,52; - 3924/005/86408408-3, em nome de SAMOEL GAVIOLI BELTAO JUNIOR, saldo R$ 720,52; - 3924/005/86408410-5, em nome de STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, saldo R$ 720,56 b) determinar que cópia desta decisão seja juntada aos cumprimentos de sentença autuados em relação a cada devedor, nos quais serão decidos acerca do cumprimento da obrigação ou seu prosseguimento; c) ordenar seja oficiado à CEF para vincular os depósitos acima aos respectivos cumprimentos de sentença individuais. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) juntar cópias desta decisão aos cumprimento de sentença individuais; (d) oficiar à CEF determinando a vinculação dos depósitos aos autos dos cumprimento de sentença individuais; (e) intimar as partes para, em 05 dias, esclarecerem se ainda há alguma pendência a ser decida nestes autos, uma vez que todas as questões serão decididas nos cumprimento de sentença individuais; (f) em seguida, fazer conclusão dos autos. 04. Palmas, 10 de agosto de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, SAMARA SILVA VILELA, BARBARA DOS SANTOS E SILVA, BARBARA TEREZA SOUSA LABOISSIERE, BRUNA FERNANDA PINHEIRO, DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, SILENE LIMA DA SILVA PINHO, SAMOEL GAVIOLI BELATO JUNIOR, ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, RAFAELA MESQUITA, ADRIANO ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 1. requeridos: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA (1006316-08.2024.4.01.4300 – ID 2131100447), BARBARA SANTOS E SILVA (1006317-90.2024.4.01.4300 – ID 2131100445), BARBARA TEREZA SOUSA LABOISIERE (1006318-75.2024.4.01.4300 – ID 2131099932), BRUNA FERNANDA PINHEIRO (1006319-60.2024.4.01.4300 – ID 2131100454), DIEGO GOMES DE FREITAS SALES (1006320-45.2024.4.01.4300 – ID 2131100463), MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA (1006321-30.2024.4.01.4300 – ID 2131100473), SAMARA SILVA VILELA(1006322-15.2024.4.01.4300 – ID 2131100477), SAMOEL GAVIOLI BELTAO JUNIOR (1006323-97.2024.4.01.4300 – ID 2131100481), SILENE LIMA DA SILVA PINHO (1006324-82.2024.4.01.4300 – ID 2131100469) e STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA (1006326-52.2024.4.01.4300 – ID 2131100438). Restou mantida a gratuidade processual do requerido ADRIANO ALVES CVALCANTE FILHO (1006314-38.2024.4.01.4300 – ID 2131100460). 4. A Secretaria da Vara certificou (ID 2134348379) a abertura das seguintes contas para pagamento da dívida cobrada: a) 3924/005/86408401-6, em nome de ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, saldo R$ 0,00; b) 3924/005/86408402-4, em nome de BARBARA SANTOS E SILVA, saldo R$ 720,37; c) 3924/005/86408403-2, em nome de BARBARA TEREZA SOUSA LABOISIERE, saldo R$ 0,00; d) 3924/005/86408404-0, em nome de BRUNA FERNANDA PINHEIRO, saldo R$ 0,00; e) 3924/005/86408405-9, em nome de DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, saldo R$ 720,52; f) 3924/005/86408406-7, em nome de MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, saldo R$ 0,00; g) 3924/005/86408407-5, em nome de SAMARA SILVA VILELA, saldo R$ 0,00; h) 3924/005/86408408-3, em nome de SAMOEL GAVIOLI BELTAO JUNIOR, saldo R$ 720,52; i) 3924/005/86408409-1, em nome de SILENE LIMA DA SILVA PINHO, saldo R$ 0,00; j) 3924/005/86408410-5, em nome de STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, saldo R$ 720,56. 5. As partes devem ser intimadas para, em 05 dias, manifestarem sobre o destino dos valores depositados em contas judiciais, sob pena de configuração de abandono e incorporação ao patrimônio do MUNICÍPIO DE PALMAS. CONCLUSÃO 7. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003934-13.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença tendo como partes as pessoas identificadas na epígrafe e o seguinte objeto: OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: obrigação de pagar quantia certa em dinheiro (honorários advocatícios sucumbenciais). 2. Foi determinada a autuação de um processo para cada um dos devedores e análise individualizada do pedido de revogação da gratuidade processual (ID 2126353260). 3. Nos respectivos feitos, foi revogada gratuidade processual em relação aos Ante o exposto, decido determinar a intimação das partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o destino dos valores depositados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 8. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) em seguida, fazer conclusão dos autos. 9. Palmas, 10 de julho de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, SAMARA SILVA VILELA, BARBARA DOS SANTOS E SILVA, BARBARA TEREZA SOUSA LABOISSIERE, BRUNA FERNANDA PINHEIRO, DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, SILENE LIMA DA SILVA PINHO, SAMOEL GAVIOLI BELATO JUNIOR, ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, RAFAELA MESQUITA, ADRIANO ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O juiz deve adotar as providências necessárias para eliminar os entraves ao andamento processual e velar pelo cumprimento da promessa constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 139, II, CPC). O caso em análise apresenta as seguintes peculiaridades que comprometem a rápida solução do litígio: (a) a tramitação conjunta de execuções contra múltiplos devedores causa indesejável tumulto processual; (b) a existência de litisconsórcio passivo dificulta a tramitação do processo porque as fases processuais quase sempre são diversas em relação a diferentes demandados, o que implica desordem processual, retrocessos e riscos de nulidades. 02. O artigo 113, § 1º, do CPC, autoriza a limitação de litisconsórcio multitudinário quando a cumulação dificultar a prestação jurisdicional ou o direito de defesa. 03. Assim, a cisão do processo é medida que se impõe para assegurar a racionalidade e celeridade na prestação jurisdicional. Deverá ser distribuído um novo processo incidental para cada um dos demandados, contendo a mesma documentação dos presentes autos. Estes autos devem ser arquivados. CONCLUSÃO 04. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003934-13.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, decido: (a) determinar a autuação de novo processo incidental (classe cumprimento de sentença) para processamento do cumprimento de sentença em relação aos demandados listados na petição contida no ID 2120107377; (b) ordenar o arquivamento destes autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (b) autuar novo processo incidental para cada um dos demandados (NOMES DOS DEMANDADOS CONTIDOS NO ID 2120107377; (d) certificar os números do processos autuados; (e) associar este processo aos novos processos a serem autuados; (f) fazer conclusão destes autos. 06. Palmas, 8 de maio de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA, SAMARA SILVA VILELA, BARBARA DOS SANTOS E SILVA, BARBARA TEREZA SOUSA LABOISSIERE, BRUNA FERNANDA PINHEIRO, DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, SILENE LIMA DA SILVA PINHO, SAMOEL GAVIOLI BELATO JUNIOR, ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, RAFAELA MESQUITA, ADRIANO ALVES CAVALCANTI FILHO REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. Está formado o título executivo judicial. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal. A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 11 de março de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM SELOS DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM: 2021 E 2022: SELO OURO 2023: SELO DIAMENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003934-13.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO ALVES CAVALCANTI FILHO, ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS VIANA, BARBARA DOS SANTOS E SILVA, BARBARA TEREZA SOUSA LABOISSIERE, BRUNA FERNANDA PINHEIRO, DIEGO GOMES DE FREITAS SALES, MAYRA ROBERTA PEREIRA DE OLIVEIRA, RAFAELA MESQUITA, SAMARA SILVA VILELA, SAMOEL GAVIOLI BELATO JUNIOR, SILENE LIMA DA SILVA PINHO, STEPHANIE DE SOUZA GONZAGA PEREIRA REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (b) intimar a parte demandante para, em 05 dias, comprovar que foi aprovada no REVALIDA; (c) intimar a parte demandante para, em 05 dias, manifestar sobre a legitimidade passiva do CRM-TO porquanto residente em outra unidade da federação e não alegou ou comprovou vínculo com o Estado do Tocantins que justifique o registro perante a guilda local; (d) intimar a parte demandante para manifestar sobre interesse de agir e comprovar que requereu o registro perante o CRM-TO, a decisão da corporação ou, não havendo decisão proferida, instruir o processo com extrato da tramitação do pedido administrativo; (d) aguardar o prazo para manifestação; (e) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 14de maio de 2022 Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003934-13.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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