Execução Fiscal 0002249-94.2003.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 0002249-94.2003.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 14:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

30/07/2022, 00:49

Documento (Certidão)

30/07/2022, 00:49

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2022, 08:55

Documento (Certidão)

17/06/2022, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 11:08

Decurso de Prazo

08/06/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 16:29

Publicação

17/05/2022, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002249-94.2003.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE MALHARIA SAO JORGE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349 e CARLOS JOSE AFFONSO MANSO JUNIOR - MG95664 SENTENÇA O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Este processo está incluído na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve pagamento, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sem custas finais, conforme art. 90, § 3º, c/c art. 701, § 1º, do CPC, seja porque o pagamento foi realizado após a celebração de “acordo” de parcelamento extrajudicial, seja porque não se justifica o tratamento diferenciado em relação àquele que realiza o pagamento de dívida em função do instrumento processual adotado para a sua cobrança. Vale frisar, que sequer haverá inscrição em Dívida Ativa se o valor das custas for inferior a mil reais (sopesada sua base de cálculo: 1% do valor atualizado da causa), diante do que estabelece o art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN 6155/2021. Realizo o registro da sentença no PJ-e. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Declaro ocorrido o trânsito em julgado em relação à União e ao próprio executado, ressalvado se houver advogado constituído nos autos, hipótese em que será necessária sua prévia intimação pelo Pje. Adotadas as medidas para cancelamento das constrições, acaso existentes, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2022, 08:42

Expedida/Certificada

14/05/2022, 08:42

Documentos

Intimação polo passivo

•16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002249-94.2003.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MASSA FALIDA DE MALHARIA SAO JORGE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA - MG31349 e CARLOS JOSE AFFONSO MANSO JUNIOR - MG95664 SENTENÇA O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Este processo está incluído na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve pagamento, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do novo Código de Processo Civil. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sem custas finais, conforme art. 90, § 3º, c/c art. 701, § 1º, do CPC, seja porque o pagamento foi realizado após a celebração de “acordo” de parcelamento extrajudicial, seja porque não se justifica o tratamento diferenciado em relação àquele que realiza o pagamento de dívida em função do instrumento processual adotado para a sua cobrança. Vale frisar, que sequer haverá inscrição em Dívida Ativa se o valor das custas for inferior a mil reais (sopesada sua base de cálculo: 1% do valor atualizado da causa), diante do que estabelece o art. 3º, § 1º, da Portaria PGFN 6155/2021. Realizo o registro da sentença no PJ-e. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Declaro ocorrido o trânsito em julgado em relação à União e ao próprio executado, ressalvado se houver advogado constituído nos autos, hipótese em que será necessária sua prévia intimação pelo Pje. Adotadas as medidas para cancelamento das constrições, acaso existentes, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

16/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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