Cumprimento de sentença 0002663-05.2016.4.01.4200 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002663-05.2016.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 18:29

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:36

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 18:07

Documento (Outros documentos)

19/02/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:56

Publicação

30/01/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002663-05.2016.4.01.4200. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros (2) REU: PAULO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinada a adoção das medidas necessárias para o cadastro das sanções impostas a PAULO FRANCISCO DA SILVA junto ao INFODIP, bem como no Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa no ID 1955492685. Em seguida, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença suscitando o reconhecimento da prescrição e a extinção das sanções impostas na sentença, com exceção do ressarcimento ao erário. Pediu a comunicação ao TRE para regularização da inscrição eleitoral do executado (ID 2019488148). Verifico o decurso do prazo de cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos imposta ao executado na sentença (ID 1083244785 – fls. 59-70), cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/05/2011 (ID 1083261750, fl. 154). Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, o decurso do prazo da penalidade imposta para que proceda ao restabelecimento dos direitos políticos de PAULO FRANCISCO DA SILVA. Intimem-se. Após, voltem conclusos para deliberação quanto aos embargos declaratórios opostos pelo executado no ID 2203323106 (GAB). Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 17:15

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2026, 14:06

Documento (Certidão)

28/01/2026, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 14:06

Outras Decisões

28/01/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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