Cumprimento de sentença 0009330-09.2016.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0009330-09.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009330-09.2016.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: SITY DA SILVA SILVERIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTHUR MARCOS CERQUEIRA SILVERIO - AP2577 e TIAGO DA SILVA MACIEL - AP2578 EMENTA: DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE DOMÍNIO RURAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR PRAZO CERTO. RESCISÃO DO TÍTULO. EFEITO EX TUNC. REVERSÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE DO IMÓVEL À UNIÃO E AO INCRA. ESGOTAMENTO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA E REGISTROS IMOBILIÁRIOS. AVERBAÇÃO DA REVERSÃO EM FAVOR DOS ENTES PÚBLICOS. DECISÃO Cumprimento definitivo da sentença (ID 2171592967), transitada em julgado (ID 2189868214), que reconheceu a exigibilidade das obrigações de fazer e de entregar coisa, conforme petições de cumprimento de sentença apresentadas pela União e pelo INCRA. É o relatório. Decido. O comando judicial determinou, entre outras providências: a rescisão do Título de Domínio nº AP060600000002; o cancelamento da matrícula do imóvel no cartório competente; e a reintegração da posse do Lote Rural n° 228 à União e ao INCRA. Para tanto, concedeu prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária do imóvel. A posse do imóvel pelos réus foi considerada de má-fé em virtude do descumprimento das cláusulas resolutivas do Título de Domínio, mormente a vedação à alienação durante o prazo de 10 (dez) anos. A inobservância contratual implica a resolução do domínio com efeito ex tunc, resultando na reversão da propriedade ao patrimônio público. Considerando que o prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária já se exauriu, impõe-se a imediata efetivação da tutela executiva, mediante os atos de coerção e sub-rogação legalmente previstos. Pelo exposto, e em conformidade com o título executivo judicial, DETERMINO: EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em favor da UNIÃO e do INCRA, referente ao Lote Rural n° 228, Matrícula n° 871, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mazagão/AP. Para a consecução da medida, e em atenção à efetividade da tutela específica, fica AUTORIZADA A REQUISIÇÃO DIRETA DE FORÇA POLICIAL pelo Oficial de Justiça responsável, se houver resistência ou necessidade, nos termos do Art. 538 c/c Art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mazagão/AP, requisitando-lhe que, após a aposição do CUMPRA-SE pelo MM. Juiz da Comarca e Corregedor da Serventia Extrajudicial, proceda ao INTEGRAL CUMPRIMENTO do quanto determinado na sentença (ID 2171592967), notadamente: a) O CANCELAMENTO da Matrícula n° 871 (Lote Rural n° 228), e de todos os registros e averbações dela decorrentes (a exemplo de R.01/871 e Av. 01/871), em virtude da rescisão do Título de Domínio e da nulidade das alienações. b) A AVERBAÇÃO da reversão do domínio e da posse do referido imóvel em favor da UNIÃO e do INCRA (Art. 250, I, da Lei nº 6.015/1973). A presente decisão deve ser cumprida com brevidade e as cautelas que o caso requerem. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0009330-09.2016.4.01.3100. Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:SITY DA SILVA SILVERIO e outros EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias O MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, Dr. João Bosco Costa Soares da Silva, na forma da lei, FAZ SABER aos que este EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, pois, não tendo sido possível citar pessoalmente o réu MARCIO PAIXÃO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, CPF n° 657.289.632-34, atualmente em local incerto e não sabido, CITA-O para, no prazo de 15 (quinze) dias, por petição, CONTESTAR a Ação de Procedimento Comum Cível nº 0009330-09.2016.4.01.3100, mediante a qual busca a UNIÃO FEDERAL e o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA o cancelamento de registro imobiliário, combinado com rescisão de contrato e reintegração de posse relativamente ao imóvel rural com Título de Domínio n° AP060600000002, lote n° 228, com área de 99,9499 (noventa e nove hectares noventa e quatro ares e noventa e nove centiares). ADVERTÊNCIA 1: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ADVERTÊNCIA 2: Em caso de revelia, será nomeado ao réu curador especial, enquanto não for constituído advogado (NCPC, art. 257, IV, c/c art. 72, II, in fine). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a citação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à citação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, MACAPá - AP - CEP: 68908-911. Fone: (96) 3198-9350 (Ramal 3200). E-mail: [email protected] MACAPÁ, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Amapá

28/04/2021, 00:00

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